Grupo de prefeitos decide ir à Justiça contra o Proedi

Publicação: 2019-10-25 00:00:00 | Comentários: 0
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Uma frente de 70 prefeitos definiu, ontem, que vai entrar com uma ação coletiva na Justiça para tentar reverter o que apontam como perdas de recursos do ICMS decorrentes da criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi). O grupo de prefeitos também decidiu que tentará encontrar uma saída política, na Assembleia Legislativa, para que o Governo do Estado mantenha o repasse dos 25% dos impostos a que os municípios têm direito, conforme determina a Constituição Federal.

Prefeitos participam de assembleia da Federação dos Municípios e decidem recorrer à Justiça
Prefeitos participam de assembleia da Federação dos Municípios e decidem recorrer à Justiça

Os prefeitos não concordam com a proposta apresentada pelo Governo, no dia 11 de setembro, de compensação de parte das perdas estimada em mais de R$ 87 milhões com os repasses de R$ 20 milhões como custeio dos programas da Farmácia Básica e da Atenção Básica em Saúde, pois  entendem que esses recursos já pertencem aos municípios, que inclusive cobram judicialmente o atraso de repasses no valor de pelo menos R$ 80 milhões de governos anteriores.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Leonardo Casimiro de Araújo, explicou que o acordo firmado com o governo foi de levar essa proposta a uma assembleia de prefeitos, “mas aí veio a cessão onerosa” do petróleo, que o levou por três semanas seguidas para Brasília “e aí não se teve tempo de fazer a assembleia”.

Mas reunidos na  Femurn, ontem, os prefeitos verbalizaram que os municípios não podem ser penalizados com a redução dos repasses do ICMS. “Os municípios estão com a corda no pescoço, porque já pagam alimentação, material de limpeza e combustível para a Polícia Militar”, exemplificou o prefeito de Timbaúba dos Batistas, Chilon Batista de Araújo Neto, que também preside a Associação dos Municípios do  Seridó (AMS).

Já o presidente da Associação dos Municípios do  Seridó Oriental (Amso), o prefeito de Cruzeta José Sally Araújo, foi mais enfático: “O que não deve e não vamos aceitar nunca é a ditadura de nenhum governo, não se pode negociar com o nosso dinheiro e devolver a metade para os municípios”.

Para José Sally “ou é feita a compensação integral do nosso ICMS, sem falar em Farmácia Básica, porque ninguém é contra o Proedi, mas que o Governo dê a isenção com os 75% que é do  Governo e os 25% os municípios que administre”.

Sally também disse que “um decreto não acaba com a validade de uma lei”, como ocorreu com o decreto 29.030/2019 datado de 26 de julho, que criou o Proedi em substituição ao antigo Proadi.

O prefeito de Cruzeta declarou que a maioria dos gestores municipais “está no limite”, porque tem prefeito devendo salários a pessoal e pagamento a fornecedores. “Não é justo, enforcar mais isso em detrimento de um governo que tem 75% do ICMS para administrar o que quiser e dar de bonificação para as empresas”.

O prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo C. Araújo, disse que a assessoria jurídica da Femurn já informou que os programas de incentivos fiscais vigentes em estados vizinhos, como Ceará, Paraíba e Pernambuco foram feitos através da lei “e depois um decreto regulamentando”.

“Naldinho”, como também é conhecido o prefeito da Femurn, disse que no Rio Grande do Norte o antigo Proadi foi criado em 1997 no então governo Garibaldi Filho, mas teve um decreto também. “Infelizmente, o Proedi foi criado através de decreto de uma forma rápida, que não teve como conversar com os prefeitos e nem ir para a Assembleia Legislativa”.

Com a decisão dos prefeitos sobre a judicialização da validade do Proedi quanto a desoneração de uma parte dos 25% de ICMS destinados aos municípios, o setor  jurídico da Femurn vai decidir, ainda, se move uma ação de inconstitucionalidade ou se entra somente com uma ação ordinária para ressarcimento da parte que pertence aos prefeitos.




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