Guia do "recall" de veículos

Publicação: 2019-04-14 00:00:00 | Comentários: 0
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Saiba, agora, quais são os seus direitos. O "recall" tem que ser gratuito e não há limite de data para ser exigido. Quem tem carro usado alvo de chamado também está amparado.


A indústria automotiva brasileira  vem batendo, ano a ano, recordes de "recalls", os chamados convocados pelas fabricantes quando é constatado um defeito que pode por em risco a saúde ou a segurança do consumidor. Estamos publicando hoje um guia sobre direitos e deveres nesses casos. Saiba como se proteger.

Como saber se o seu carro é ou foi alvo de "recall"?
A legislação brasileira obriga que a fabricante anuncie o "recall" nos meios de comunicação. No comunicado, são divulgados modelo, ano de fabricação e chassis dos carros envolvidos. Também é informado um número de telefone de atendimento gratuito.

No"site" da marca também costuma haver o "comunicado", mas nem todas o deixam visível logo na página inicial. As fabricantes também costumam comunicar, por carta, os proprietários dos veículos envolvidos.

O"site" do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor reúne informações de todos os veículos convocados no País desde 2004 (veja a página). O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) tem uma lista de recalls desde março de 2001 (consulte).

Que tipo de problema pode levar a um recall?
Não existe "recall" por defeito que não seja sério. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o chamado deve ser feito quando houver um defeito de fabricação que coloque em risco a vida do usuário.

Ao constatar o problema, a fabricante precisa comunicar o problema ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, ligado ao Ministério da Justiça, e realizar uma campanha publicitária em jornal impresso, televisão e rádio, para informar os proprietários sobre o problema com informações claras do objeto de "recall", a descrição do defeito e dos riscos, e as medidas preventivas que o consumidor deve tomar.

No caso de o consumidor ter passado por algum acidente causado pelo defeito apontado no "recall", o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a vítima poderá solicitar, por meios judiciais, reparação por danos morais e patrimoniais eventualmente sofridos.

O que é "recall" branco'?
É quando a fabricante convoca "recall" sem que haja risco à vida do consumidor, ou seja, ela não é obrigada a fazê-lo, mas o faz de forma voluntária.

Conserto é gratuito
O Procon orienta os proprietários que qualquer serviço prestado pelas fabricantes deve ser gratuito nesse tipo de campanha. E o "recall" não pode gerar qualquer tipo de prejuízo ao consumidor: se ele tiver de se deslocar por distâncias maiores ou perder um dia de trabalho para levar o carro ao conserto, por exemplo, pode entrar na Justiça requerendo compensação.

Não há prazo
Uma vez anunciado o "recall", não existe limite de data para fazê-lo. O que pode ocorrer é a fabricante determinar uma data de início do atendimento e não uma para o fim. Qualquer problema, como demora no agendamento, lentidão no reparo e mau atendimento, deve ser denunciado no Procon local.

O carro usado
O direito de reparo se estende, inclusive, a compradores de veículos usados. Há umaresolução que obriga que o não comparecimento em "recall" conste no documento do veículo, mas, segundo o Denatran, ela ainda não foi colocada em prática. É possível verificar em listas do governose o carro foi alvo de "recall" a partir de 2004. Se foi, peça ao proprietário um comprovante de que o conserto foi realizado.

O consumidor pode, a qualquer momento, exigir que uma empresa efetue o reparo em seu veículo. Mesmo nos casos em que o conserto foi feito pelo proprietário, em um mecânico particular, a recomendação do Procon é que ele procure a fabricante para ter certeza de que a falha foi corrigida.

Comprovante
Quando o conserto for efetuado, os consumidores devem exigir e guardar o comprovante do serviço efetuado. O comprovante serve como documento. Se o serviço efetuado não corrigir o problema, o proprietário terá como exigir seus direitos.

A fabricante é responsável
Mesmo que promova um "recall",  a fabricante poderá ser responsabilizada por ter colocado no mercado um produto que apresenta defeito. Em caso de acidente decorrente dessa falha, por exemplo, ela poderá ser processada.

Percebeu algum defeito?
O primeiro passo é contatar a fabricante. Se houver dificuldade de conseguir atendimento, a recomendação é procurar as entidades estaduais ou municipais de defesa do consumidor para registro da reclamação.

Fabricante não faz o"recall"
O governo federal poderá abrir um processo administrativo contra a fabricante se constatar que havia a necessidade de "recall" e ele não foi feito. Se for considerada culpada, a empresa poderá ser multada. No entanto, ela tem o direito de levar a "briga" para a Justiça, o que pode alongar esse processo.

Também está sujeita a multa a fabricante que fizer o"recall", mas descumprir regras, como o anúncio em veículos de grande público (TV, rádio, jornais, internet) ou explicitar quais são os riscos de prejuízos que poderá causar ao consumidor.







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