'Há bastante insegurança'

Publicação: 2017-11-26 00:00:00
Ricardo Araújo
Editor de Economia

Passados 15 dias da entrada em vigor do novo conjuntos de normas que regem as relações de trabalho no País, o cenário ainda é de incertezas. Trabalhadores, empregadores, juízes e procuradores do Trabalho necessitarão de ainda mais tempo para avaliar as consequências das mudanças impostas pelo Governo Federal. Insegurança, com isso, ainda é a palavra que coloca todos os envolvidos com a nova reforma trabalhista no mesmo patamar. Na entrevista a seguir, o Doutor em Ciências Jurídicas, Humberto Lima de Lucena Filho analisa a lei e suas implicações.

Créditos: Adriano AbreuDoutor em Ciências Jurídicas Humberto Lima de Lucena FilhoDoutor em Ciências Jurídicas Humberto Lima de Lucena Filho

Doutor em Ciências Jurídicas Humberto Lima de Lucena Filho

Qual avaliação é possível fazer da aplicação desse novo conjunto de normas 15 dias após sua entrada em vigor?
Do ponto de vista dos efeitos que uma lei pode provocar nas relações econômicas e de trabalho, 15 dias é pouco tempo para conclusões. Nem mesmo um mês de trabalho, de acordo com as novas regras, foi completado. Aliás, mesmo que isto possa parecer contraditório, a única certeza que nós ainda temos é que há bastante insegurança para empregadores, trabalhadores, profissionais do direito e de áreas que lidam diretamente com o mundo do trabalho, por exemplo, os contadores.

Por quais motivos há insegurança?
Porque não se sabe exatamente como a Justiça do Trabalho (principalmente o Tribunal Superior do Trabalho), o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho, na sua maioria, se comportarão diante das novas regras trabalhistas, que, segundo boa parte dos juristas trabalhistas, deixaram a desejar quanto à boa técnica legislativa, são constitucionalmente questionáveis e, eventualmente, afrontam até tratados internacionais que o Brasil se comprometeu a cumprir. De todo modo, o momento é de cautela, de conhecer em detalhes a nova legislação, promover cursos de atualização e prevenção de riscos para que a transição dos contratos de trabalho seja pacífica. Para além disso, resta aguardar as respostas que o mercado de trabalho e os órgãos estatais darão diante dos problemas que serão apresentados.
 
Poucos dias após a validação, a nova lei trabalhista passou por reformulações via Medida Provisória. O que isso significa? 
Significa que o Brasil vive momentos de tensão e instabilidade política. A Medida Provisória é um resquício do antigo Decreto-lei (típico de regimes autoritários), espécie legislativa que não passa pela discussão direta da Câmara dos Deputados e Senadores, sendo publicada diretamente pelo Presidente da República, desde que reunidos dois requisitos: urgência e relevância. Isto significa que ela deve ser usada com cautela. A MP 808/2017, entre inovações e alterações, modifica 63 dispositivos, divididos em 10 temas, da chamada Reforma Trabalhista e ela tem validade por 60 dias, sendo prorrogáveis por mais 60. Ao final desse prazo, ela pode ou não ser convertida em lei pelo Congresso Nacional e isto depende da base política de sustentação do governo federal. Caso a MP não seja convertida em lei, as regras anteriores (Lei 13.467/2017, isto é, texto original da Reforma Trabalhista) voltará a entrar em vigor.
 
Rodrigo Maia, presidente da Câmara Federal, classificou a MP como um “erro histórico”. O senhor concorda e por qual motivo?
Particularmente, tenho muitas restrições ao uso indiscriminado de Medidas Provisórias, pois elas acabam por atropelar o Processo Legislativo. Por pior que seja a avaliação que se faça do nosso Congresso Nacional, ele foi escolhido por processos formalmente democráticos e representam a pluralidade de opiniões políticas que devem orientar a criação de leis. É sabido que o mundo do trabalho afeta a vida de milhões de brasileiros e é marcado por fortes paixões ideológicas, que devem ser consideradas no debate político-jurídico. A MP não permite, de imediato, esse debate e ainda põe em risco a segurança jurídica, podendo aumentar o risco Brasil junto ao mercado internacional, dado que a manutenção ou mudança das “regras do jogo” depende de acordos políticos entre Poder Executivo e Legislativo, ao estilo brasileiro de ser.
 
A edição de MPs enfraquece a aplicação da reforma?
Ela altera substancialmente o texto da Reforma Trabalhista, em pontos que eram considerados polêmicos ou pouco claros, a exemplo do contrato intermitente, do trabalho autônomo, da possibilidade de aplicar as novas aos contratos celebrados antes de 11.11.17, dentre outros temas. Num país de dimensões continentais, no qual o nível de instrução e de conhecimento das leis pelos trabalhadores é baixo, onde há falta de profissionalização de uma parcela da atividade empresarial, além da guerra de notícias e informações equivocadas que se percebe, ter várias mudanças num curto espaço do tempo traz verdadeira confusão. Muitos não atentaram, mas em 2017, num período de 8 meses, já é a terceira grande mudança na lei trabalhista. A primeira veio com a Lei 13.429/2017, que institui a terceirização e durou 3 meses e 13 dias, por conta de diversos problemas de redação legislativa; a segunda foi a Lei 13.467/2017, que alterou mais de 100 artigos da legislação; e agora a MP 808/2017. Se isto não for sinal de falta de consensos e de cuidado com o futuro das pessoas e das empresas, não sei mais o que é...
 
A expectativa de publicação de novas MPs aponta ou confirma que a reforma trabalhista foi mal elaborada?
Confirma a pressa desnecessária, o desconhecimento de regras básicas de interpretação jurídica e o descuido com os efeitos que isto pode causar na sociedade civil e na comunidade internacional. Muito embora as intenções da Reforma Trabalhista sejam boas, mas nós temos no Brasil um péssimo hábito de achar que atalhos ou remendos serão a salvação dos nossos problemas. Cito apenas um exemplo para ilustrar. A regra antiga – da Reforma - permitia que os sindicatos fizessem o reenquadramento e a prorrogação de jornada em atividades insalubres por via de convenção ou acordo coletivo de trabalho sem a necessidade de qualquer laudo técnico ou estudo pormenorizado quanto aos impactos na saúde e segurança. Isto é regra básica de saúde, que pode afetar diretamente o adoecimento endêmico de milhares de trabalhadores, com impactos diretos no custo Sistema Único de Saúde e na Previdência Social.

E com a MP 808/2017, o que muda?
A MP 808/2017 exige que a negociação, quanto a este assunto, respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Note que estamos tratando de vidas, que, por um erro legislativo, podem adoecer, sofrer acidentes e, com um efeito cascata, atingir várias outras pessoas e agravar, ainda mais, o já maltratado bolso do contribuinte.
 
O senhor acredita que serão gerados  mais processos judiciais contra as empresas com a vigência dessa nova reforma?
Os processos judiciais existem em razão de uma cultura de conflitos judicial existente em países com vasta legislação trabalhista. Independentemente das leis vigentes, eles continuarão existindo, dado que se houver descumprimento da lei é possível que se busque o Judiciário. De início, naturalmente, as novas regras processuais dificultarão que ações trabalhistas temerárias sejam ajuizadas. Para o trabalhador, o processo se tornou mais caro, em certos pontos, por exemplo. De outro lado, a Reforma Trabalhista criou a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial, que representará, certamente, milhares de ações trabalhistas homologatórias, que ganharão número próprio, poderão ter audiências designadas pelo juiz do trabalho.  A redução efetiva de ações judiciais só se dá por um meio: cumprimento da legislação pelas partes envolvidas na relação. Infelizmente esta não é uma prática amplamente difundida no mundo corporativo brasileiro.
 
A proposta da reforma trabalhista é desburocratizar e relação patrão-empregado. O senhor acredita que isso irá ocorrer? A partir de quando?
A desburocratização empregatícia não se dá exatamente na relação do empregado com o seu patrão, mas na relação da empresa e do trabalhador com o Estado no processo de pagamento de tributos, informações e relatórios infinitos e de uma estrutura gigantesca e hostil com quem deseja empreender e decidir os rumos da própria vida. Quanto à liberdade de contratação trabalhista, só acredito que isto venha efetivamente a se concretizar quando a oferta de trabalho for ampla, quando as pessoas tiverem acesso à educação para discernirem o que é adequado ou não, e quando o processo empreendedor seja uma realidade palpável e não um sonho desestimulado pelo excesso de Estado na vida dos brasileiros. Só é possível crer nessa liberdade absoluta se ela se iniciar pelo estímulo ao empreendedorismo, que permita ao empregado expor negociar suas condições de trabalho e, se o patrão não aceitar, esse mesmo trabalhador possa ter a chance de ter seu pequeno negócio. Assim, o mercado tratará de regular os salários, naturalmente desburocratizar. O discurso de desburocratizar fora desses termos é meramente retórico e um ataque contra quem não pode se defender, ainda que a defesa seja empreender e ser o protagonista do seu próprio destino.
 
Os trabalhadores perderão representatividade com o fim do imposto sindical, que mantém as estruturas dos Sindicatos?
Entendo que os sindicatos precisarão conquistar os membros das categorias que representam. O modelo ideal de sindicalismo, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho, é o da liberdade sindical. Como mencionei, nossa solução foi pela metade. Houve a extinção da contribuição obrigatória, mas se manteve a unicidade sindical, isto é, o critério do sindicato único que representa a categoria em determinada base territorial pelo simples fato de que foi o primeiro a ser registrado. Por outro lado, ou os trabalhadores se integram e se interessam pela vida sindical ou sofrerão graves danos, visto que a Reforma permite com os sindicatos negociem 15 assuntos, ocasião na qual o acordo e a convenção coletiva de trabalho prevalecerão sobre a lei.
 
No RN, a reforma possibilitará mudanças em quais setores?
Não temos um perfil industrial no Rio Grande do Norte. Boa parte dos empregos aqui existentes decorrem do setor de serviços. O primeiro impacto que vejo diz respeito aos pequenos e microempresários. Encerrar o contrato de trabalho ficou mais barato, formalizar empregados antes ‘clandestinos’ também ficou mais acessível. Na mesma via, contratar trabalhadores autônomos, desde que não os tratem como empregados, foi permitido pela nova regra. Qualquer alteração legislativa deve considerar essas diferenças quanto ao perfil das empresas brasileiras. Nossa grande massa empresarial precisa – antes de tudo – conhecer detalhadamente as novas regras e os pequenos empresários que, no Brasil, são empreendedores por necessidade poderão ter maior fôlego se tiverem maior empatia por quem cria as regras a eles aplicáveis.