Honorários advocatícios e a reparação de danos

Publicação: 2020-09-20 00:00:00
Desde a edição do Código Civil/02, a redação do art. 389 tem gerado controvérsias, ao dispor que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. A controvérsia reside na definição dos honorários de advogado, precisamente a qual espécie a norma se refere? 

Créditos: ARQUIVO/TNHonorários advocatícios convencionais são devidos por quem contrata um advogado para lhe prestar serviços jurídicosHonorários advocatícios convencionais são devidos por quem contrata um advogado para lhe prestar serviços jurídicos

Os serviços jurídicos prestados pelos advogados geram o direito aos honorários advocatícios que podem ser convencionais (ajustados em contrato escrito como remuneração pelos serviços), de sucumbência (decorrentes de sentença que condena a parte vencida a pagar honorários ao advogado da parte vencedora) ou por arbitramento judicial (na falta de estipulação ou de acordo, o juiz fixará honorários devidos ao advogado). 

Os honorários advocatícios convencionais são devidos por quem contrata o advogado para lhe prestar serviços, e os de sucumbência são devidos pela parte que se torna vencida em processo judicial, cuja condenação deve ser estipulada pela sentença. Se se entender que os honorários mencionados no art. 389 do CC são os de sucumbência, não haveria qualquer inovação legal, eis que os honorários sucumbenciais já decorrem da sentença, incidindo sobre a parte vencida (CPC, art. 85). De outro lado, se se entender que os honorários mencionados são os convencionais, haveria de fato uma inovação legal. Pelo princípio da reparação integral, aquele que sofre um dano, em razão de um ato ilícito, tem o direito de obter judicialmente perdas e danos, compreendendo o que perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar (CC, art. 402). 

Famoso autor italiano já expressava que a necessidade de se servir do processo para obter razão não pode reverter em dano a quem tem razão, pois a administração da justiça faltaria ao seu objeto e a própria seriedade dessa função do Estado estaria comprometida, se o mecanismo organizado para o fim de atuar a lei tivesse de operar como prejuízo de quem tem razão (CHIOVENDA, Giuseppe. Sagli di Diritto Processuale Civile. Roma: Foro Italiano, 1930, vol. I, p. 110). 

Como os honorários advocatícios convencionais são pagos por quem contrata o advogado, na hipótese de haver em favor do ofendido reconhecimento judicial do direito à reparação por perdas e danos, entende-se que em tese o ofensor deve reparar também tal dispêndio. O Enunciado 426 da V Jornada de Direito Civil indica que “Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do Código Civil não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei 8.906/1994, pertencem ao advogado”. 

O Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisões discrepantes, a saber: (i) “os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002” (AgRg no REsp 1.410.705/RS, rel. Min. Humberto Martins); (ii) “os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis” (AgRg no AREsp 477.296/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira); e (iii) “os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, devem ser interpretados de forma a abranger apenas os honorários contratuais pagos ao advogado para a adoção de medidas extrajudiciais, tendo em vista que na esfera judicial há previsão do pagamento de honorários sucumbências” (EREsp 1.155.527/MG, rel. Min. Sidnei Beneti). 

A Corte Especial do STJ, pacificando a discussão jurídica, decidiu que “cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência, e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado” (EREsp 1507864/RS, rel. Min. Laurita Vaz). Com o referido julgado, a jurisprudência passou a se orientar que a contratação de advogado para ajuizamento de ação não constitui ato ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. De outro lado, remanesce, no âmbito da autonomia privada, a possibilidade de ser ajustada em contrato a obrigação de uma das partes a arcar com os honorários advocatícios convencionais da outra parte, como efeito do inadimplemento contratual. 

Em julgado proferido em 18.08.2020, a 3ª Turma do STJ decidiu que é possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes em contrato de locação de espaço em shopping center em execução movida pelo locador contra o locatário (REsp 1.644.890/PR, rel. Min. Villas Boas Cueva).