Ilegalidade no aumento da base de cálculo do IPTU sem que exista lei

Publicação: 2020-09-13 00:00:00
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Gleydson Oliveira
Advogado, mestre e doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da Graduação e Mestrado da UFRN
gleydson@aaol.adv.br 

Diante da diminuição das receitas públicas, em razão da crise econômica que vem assolando o Brasil desde 2013, e ultimamente pelos efeitos da desaceleração da economia por causa da covid-19, os Municípios passaram em geral a editar legislação que, a pretexto de regulamentar tributos municipais (IPTU e ISS), concretizam uma forma contínua e disfarçada de aumento ilegal e inconstitucional de tributos. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece: (i) o IPTU tem como fato jurídico gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse qualificada de bem imóvel localizado na zona urbana do Município; (ii) o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor tido como qualificado - cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU; e (iii) a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 

A base de cálculo é reputada como a grandeza econômica sobre a qual incide uma alíquota para resultar no valor a ser pago pelo tributo.

Pelo princípio da legalidade, a lei tributária deve prever critérios objetivos de sua definição, não dando margem ao subjetivismo da administração tributária. Em relação ao IPTU, a legislação tributária deve conter critérios objetivos para a apuração do valor unitário do metro quadrado da construção e do terreno, em face dos diferentes tipos, padrões de construção e localização do imóvel, que devem ser previstas na Planta Genérica de Valores e Tabelas de Construção. Entretanto, no Município de Natal a Lei Complementar 171/2017 estabelece que a avaliação dos imóveis, para efeito de apuração de valor venal, quando não realizada de forma individual, será determinada através de Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de preços de Construção que estabelecem os valores do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos e por tipo de construção. Até então, a base de cálculo do IPTU era apurada e dimensionada segundo a Planta Genérica de Valores de Terreno e da Tabela de preços de construção previstos em lei. 

Com a modificação sutil pela Lei Complementar 171, porém de índole sorrateira e contra a cidadania, permite-se em tese a avaliação do imóvel realizada de forma individualizada, não atraindo os critérios fixados na Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de preços de construção. E o que vem fazendo a tributação do município de Natal? A exceção virou regra. Adotou-se como regra a avaliação individual, de sorte que o Município passou a definir a base de cálculo do IPTU, com base em outros critérios, como contratos e avaliações pela administração tributária, agentes financeiros e preços de venda no mercado imobiliário. Em outras palavras, passou a Tributação a arbitrar a base de cálculo do IPTU segundo seus critérios subjetivos, assim como a transportar a avaliação do imposto de transmissão intervivos da propriedade imobiliária (ITIV) para a do IPTU. 

O aumento do IPTU tem sido implementado pela mágica da majoração da base de cálculo permitida pela Lei Complementar 171, isto é, pela majoração do valor venal do imóvel. Desde 2017, a sociedade natalense se submete a aumentos substanciais e expressivos de IPTU, sem que haja lei prevendo tal decisão política, utilizando-se a administração tributária de um abuso de direito que afronta a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Toda a sociedade assiste de camarote a acintosa prática ilegal e inconstitucional, sem que haja a iniciativa de entidades privadas ou públicas contra tal abuso. 

Felizmente, alguns poucos proprietários, que se insurgiram contra tal abuso, têm obtido êxito em demandas judiciais. As notícias vindas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são alvissareiras, eis que a orientação é firme no sentido de que o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU não dispensa edição de lei, à luz do princípio da legalidade e taxatividade tributárias (STF, ARE 1203618-RJ, Min. Marco Aurélio; STJ, REsp 11641-PR, rel. Min. Garcia Vieira). De outro lado, nem mesmo havendo por exemplo hipótese de alienação de imóvel na região é suficiente para modificar o valor venal do imóvel para fins de IPTU. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça considera ilegal a vinculação da base de cálculo entre o IPTU e o ITIV, uma vez que a apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento de tais tributos são absolutamente diversas, segundo paradigmática decisão do Ministro GURGEL DE FARIA no AgInt no REsp 1449834/SP. 

Além disso, nos casos em que o contribuinte solicita administrativamente os critérios utilizados pelo órgão municipal tributário para a majoração da base de cálculo do IPTU, a resposta da administração municipal limita-se à apresentação da avaliação em si, não observando o dever legal do devido processo legal, na esteira do já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 547.755/PR, rel. Min. Herman Benjamin. Isto é, a decisão imotivada da tributação municipal que, não existindo prova idônea do valor venal ou existindo apenas prova de avaliação de valor de mercado para fins de transmissão da propriedade, majore a base de cálculo do IPTU, aumentando expressivamente o valor venal do imóvel, afigura-se absolutamente ilegal e inconstitucional, por graves ofensas aos princípios da legalidade, da taxatividade e do devido processo legal. Mesmo que, segundo Benjamin Franklin, “neste mundo nada pode ser dado como certo, à exceção da morte e dos impostos”, a cidadania deve agir para evitar os abusos de aumento de IPTU sem lei para tanto e em total inobservância dos mandamentos constitucionais mínimos, como vêm reconhecendo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.