A proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência do Estado volta à pauta, nesta terça-feira, no plenário da Assembleia Legislativa. Mas não prosperou as tentativas de acordo para que a PEC finalmente seja aprovada. Com isso, o mais provável é que a própria bancada governista evite, novamente, que se tenha quórum para que a sessão possa transcorrer em condições de apreciar a proposta. As projeções até ontem à noite indicavam que o governo continuava com apenas 13 votos, dois a menos do necessário para a aprovação de uma emenda constitucional.
Alíquota mínima
Se não aprovar a reforma da até a próxima sexta-feira, dia 31 de julho, o governo ficará irregular com o prazo definido pela legislação federal para as normas previdenciárias. Uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho “dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103”. Essa portaria estabelece que, após o dia 31, as previdências estaduais não podem ter alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas inferior à aplicável ao sistema previdenciário dos servidores federais. Caso o Estado não adote a alíquota progressiva, a taxação deve ser de pelo menos 14%.
Discussão jurídica
A dúvida é se, para não ficar irregular, o governo estadual vai aplicar, automaticamente, a alíquota mínima de 14% para os servidores. A governadora Fátima Bezerra declarou que é essa a interpretação que deve prevalecer. Mas os sindicatos que representam os servidores estaduais apontam que, sem uma emenda à Constituição estadual, a portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho não é suficiente para garantir a legalidade de uma mudança na taxação do funcionalismo do Rio Grande do Norte. Se o governo fizer a aplicação automática, vai provocar muitos protestos dos sindicatos nas redes sociais. Além disso, haverá embate na Justiça contra o aumento da alíquota sem votação na Assembleia.
Substituições no MEC
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, exonerou ontem quatro dos cinco assessores especiais do ex-titular da pasta, Abraham Weintraub. Assim como o ex-ministro, os auxiliares dispensados também são identificados com a ala mais radical do bolsonarismo. Com a demissão coletiva, Ribeiro atende também a orientação do presidente Jair Bolsonaro, que pediu um MEC mais aberto ao diálogo e com perfil conciliador. Foram exonerados Auro Hadana Tanaka, Eduardo André de Brito Celino, Sérgio Santana e Victor Sarfatis Metta. Apenas um auxiliar do ex-ministro foi mantido: o coronel Paulo Roberto. Os cinco cargos da assessoria especial são ligados diretamente ao gabinete do ministro e costumam ser ocupados por pessoas de confiança do titular da pasta. Os novos assessores ainda não foram nomeados.
Exonerações aplicadas
Pessoas ligadas ao grupo de servidores demitidos afirmaram, à Agência Estado, que a mudança era esperada, já que os cargos são de confiança. A exoneração, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo novo secretário executivo do MEC, Victor Godoy Veiga. Ele substituiu Antonio Vogel, que conduziu a pasta por quase um mês entre a demissão de Weintraub e a chegada de Milton Ribeiro, que tomou posse no dia 16 de julho. Ribeiro testou positivo para covid-19 quatro dias após assumir o MEC e está em São Paulo.
Condenação de Sílvio Pereira
O ex-secretário-geral do PT Silvio Pereira foi condenado na Lava Jato a quatro anos e cinco meses de prisão por corrupção passiva. O petista foi denunciado na operação por ter recebido um veículo Land Rover como propina em troca de favorecimentos da empreiteira GDK em licitação da Petrobras para execução de obras da Unidade de Tratamento de Gás de Cachimbas, no Espírito Santo. O caso veio à tona ainda no escândalo do mensalão, em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além de Pereira, foram condenados o ex-diretor da Petrobrás Renato Duque e o ex-administrador da GDK César Roberto Santos de Oliveira. As penas foram de três anos e onze meses e quatro anos e cinco meses, respectivamente, em regime semiaberto Outro ex-administrador da empreiteira, José Santos Reis, e o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro foram absolvidos. A decisão foi proferida pelo juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antônio Bonat, que substituiu Sérgio Moro no posto.
Prevenção com fumacê
O deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, solicitou o envio de carros fumacê para os municípios de Angicos, Macau e Guamaré. Em requerimento endereçado a governadora Fátima Bezerra (PT) e ao secretário estadual de Saúde Pública, Cipriano Maia, o parlamentar pede a realização de um estudo de viabilidade para que os veículos sejam encaminhados a estas localidades.
