Implicação nos Estados

Publicação: 2017-10-12 00:00:00 | Comentários: 0
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A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de aval do Legislativo para afastamento de parlamentares deverá ter implicações em decisões, dos Tribunais de Justiça, que envolvam a suspensão de mandatos de deputados estaduais. Agora, diante de uma determinação de um desembargador para afastamento ou outras medidas cautelares que impeçam o exercício do mandato, as Assembleias terão que analisar a medida.

Determinação partidária
O PSB convocou para a próxima segunda-feira uma reunião do Diretório Nacional para analisar os processos disciplinares que podem levar à expulsão da líder da bancada na Câmara, Tereza Cristina (MS), do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e dos deputados Danilo Forte (CE) e Fábio Garcia (MT). Se o diretório aprovar a expulsão do grupo, o partido resolve de imediato um problema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que vai votar a admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). A cúpula do PSB decidiu fechar questão para votar a favor do prosseguimento da segunda denúncia contra Temer porém, dos quatro votos titulares da sigla na comissão, dois são dos governistas Garcia e Forte.

Crise no abastecimento
A crise de abastecimento d´água na região do Seridó voltou a repercutir no plenário da Assembleia. Ontem, o deputado Vivaldo Costa (PROS) alertou que uma parcela da população do município, residente na parte mais alta da cidade, sofre com mais gravidade as consequências da crise no abastecimento de água. Ele pediu mobilização para que se encontre uma solução.

Mais citado
O termo "Pasadena" chegou, ontem, a ser o quinto assunto listado nos trending topics, do Twitter. Os usuários da rede social comentaram a notícia sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de bloquear, por um ano, os bens de ex-membros do conselho de Administração da Petrobras, entre eles a ex-presidente Dilma Rousseff e o ex-ministro Antonio Palocci.

Programa habitacional
Preocupados com as recentes informações sobre a possível descontinuidade de investimentos no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no Rio Grande do Norte, o deputado federal Walter Alves e o senador Garibaldi Filho, ambos do PMDB, participaram, ontem, de uma audiência com o ministro das Cidades, Bruno Araújo. Eles relataram ao ministro as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores e empresários do setor da construção civil. Já houve a perda de postos de trabalho e há risco de novas demissões, caso os investimentos no programa não sejam retomados.

Julgamento militar
O Senado aprovou em caráter definitivo um projeto que permite que militares da Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis sejam julgados pela Justiça Militar. Como é originária da Câmara e não foi alterada pelos senadores. A proposta segue agora para sanção presidencial. A matéria foi aprovada por 39 votos favoráveis e oito contrários, após o PT e a Rede orientarem a rejeição do texto. De acordo com o projeto, os crimes cometidos por militares contra civis não serão mais julgados pelo Tribunal do Júri em casos que envolvam ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como quando governadores de estado solicitam o envio de efetivos do Exército, Marinha e Aeronáutica para o controle de situações emergenciais.

Risco ao Fies
Após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ter ameaçado não colocar mais em votação as medidas provisórias do governo Michel Temer, o relator da MP 785 - da reforma do Fies -, Alex Canziani (PTB), defendeu, ontem, a urgência e a relevância de se aprovarem as mudanças propostas no programa de financiamento estudantil. "Acredito que o presidente Rodrigo Maia fez uma crítica às MPs que não são urgentes ou relevantes. Mas, se não aprovarmos a MP do Fies, não vai ter o programa em 2018", alertou o relator. "Maia sabe da importância do Fies para o País", acrescentou, em entrevista à Agencia Estado de notícias.

Críticas ao MPF
Ao apresentar o voto na sessão de ontem do Supremo Tribunal Federal, no julgamento sobre afastamentos de parlamentares, o ministro Gilmar Mendes fez enfáticas crítica ao Ministério Público Federal. Ele começou o voto expondo o ponto de vista dele sobre o contexto em que foi noticiada a delação da JBS e gravações de Joesley Batista. O ministro então aproveitou para criticar o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o acordo de delação do Grupo J&F.  le diz que a PGR se utiliza da divulgação de informações para obter apoio em torno das atividades de investigação. "PGR e PF assumem autoria e divulgam o que querem e já fazem imputações valendo-se de ordem judicial que demos", disse ele, falando da homologação das delações.


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