'Impositivas' estão previstas em lei

Publicação: 2017-10-07 00:00:00 | Comentários: 0
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Como vem ocorrendo na elaboração das Lei Orçamentárias Anuais (LOAs) anteriores, na discussão do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, será obrigatória a destinação de recursos para compor a execução de emendas parlamentares individuais.

De acordo com a Emenda à Constituição do Estado nº 14, de 30 de abril de 2015, no projeto da Lei Orçamentária Anual será consignada reserva de recursos para emendas parlamentares equivalente a 0,5% do montante da Receita Corrente Líquida (RCL) do Tesouro Estadual, que para o próximo ano é estimada em R$ 7,099 milhões dentro de um  orçamento total de R$ 11,951 bilhões.

Os 24 deputados estaduais do Rio Grande do Norte remanejam recursos do OGE, geralmente, para obras de drenagem pluviais e pavimentação de ruas, aquisição de medicamentos e insumos estratégicos, aquisição de equipamentos escolares e culturais, mas também apóiam eventos sociais, esportivos e culturais, associações e instituições privadas e filantrópicas e públicas, conservação de rodovia, construção de barragens, perfuração de poços tubulares e ações na agroindústria, saúde,  segurança e educação públicas, entre outras em apoio, principalmente, às suas bases eleitorais na Capital e interior do Rio Grande do  Norte.



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