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Impossibilidade legal

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As declarações do secretário estadual de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, têm provocado perplexidade entre os que acompanham atentamente as medidas que foram anunciadas pelo governo Fátima Bezerra para buscar alternativas de arrecadação extra com as quais poderiam ser pagas parcelas dos salários de servidores em atraso. O problema é que o secretário tem apontado opções sem amparo legal, como destinar recursos de uma possível antecipação de royalties para pagamento de salários atrasados. Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal e uma resolução do Senado impedem este tipo de destinação. Mesmo o pagamento de inativos não seria, legalmente, possível, porque a antecipação só pode ser destinada a um fundo de capitalização da Previdência e não para gastos imediatos com as aposentadorias e pensões.
Lutas do Judiciário
Durante a posse da nova diretoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para o biênio 2019-20, na segunda-feira (7), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, fez um discurso de saudação não apenas aos que estavam assumindo os cargos. Ele aproveitou para afirmar que contou com o senador Garibaldi Filho nas melhores lutas por avanços no Judiciário. “Quero registrar, aqui no Rio Grande do Norte, o respeito que o senador Garibaldi sempre teve para com o Judiciário brasileiro”, disse o presidente do STF. Os elogios a Garibaldi Filho, que estava na solenidade, foram aplaudidos pelos demais convidados.
Possibilidade para 2020
A prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), admite que uma candidatura à reeleição seria natural, mas afirma que uma decisão sobre concorrer em 2020 não foi tomada.

Mas ela tem se movimentado. Entre auxiliares a percepção é de que pretende concorrer à redoncução e, em 2022, apresentar uma nova candidatura.

Rosalba Ciarlini esteve ontem em Natal para votar na eleição da Femurn. Ex-governadora, ela disse que é cedo para fazer avaliações sobre as medidas iniciais do novo governo. Prefere esperar mais alguns dias antes de falar publicamente sobre o assunto.

Troca de partido
A deputada Cristiane Dantas, que foi reeleita pelo PPL, vai trocar de partido. Após a posse para mais um mandato, em fevereiro, ela deixará o PPL, que não atingiu a cláusula de barreira, para aderir ao Solidariedade.

Determinação de impessoalidade
O presidente Jair Bolsonaro formalizou, no Diário Oficial da União determinação dada a seus ministros e toda equipe para que unifiquem o discurso e adotem uma comunicação clara e harmônica dos atos do governo federal. A decisão vem logo depois de ruídos ocorridos já na primeira semana de gestão em torno de medidas econômicas. Pelo texto, o governo terá de obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição. Além disso, determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, de modo que não caracterize “promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Flexibilização da posse
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou hoje (8) que na próxima semana o decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo deve estar pronto. O assunto foi tratado pelo presidente Jair Bolsonaro durante reunião ministerial na manhã desta terça-feira no Palácio do Planalto. “Na reunião de hoje de manhã, o presidente chamou a atenção para algo muito importante, que era de que todos aqueles compromissos de campanha que ele assumiu as ruas do Brasil, que nós, os ministros, tínhamos a tarefa de materializar. Então, o primeiro que está sendo materializado é a questão da posse de arma, que é algo muito importante, na avaliação do presidente”, destacou. Segundo Onyx, o assunto está sendo tratado com o ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro.

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