“Imprensa pauta política ambiental”

Publicação: 2011-06-05 00:00:00 | Comentários: 0
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O advogado e consultor Edis Millaré é daqueles entrevistados que vão direto ao assunto, sem conversas iniciais, ele já esboça, nas primeiras respostas, a sua clara posição de elogiar o Código Florestal e, por outro lado, elogia a legislação brasileira sobre meio ambiente. Para o advogado não há necessidade de mudar as leis, mas de fazer cumpri-las. Com a autoridade de quem já foi procurador do Estado de São Paulo e é membro do Conselho Consultivo do Instituto “O Direito por um Planeta Verde” cobra uma postura mais arrojada dos gestores.
Alexandre LagoAdvogado e consultor Edis Millaré elogia Código Florestal e também a legislação brasileira sobre meio ambienteAdvogado e consultor Edis Millaré elogia Código Florestal e também a legislação brasileira sobre meio ambiente

Sobre o novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado para análise ao Senado, o advogado tem ponderações. A principal delas é o fato de deixar para cada Estado legislar sobre a área de preservação permanente em torno de cursos d’água.  “Então se deixar a disciplina a critério de cada Estado está instaurada a guerra fiscal  entre Estados. Cada uma vai querer ser mais benevolente que o outro para chamar empreendimentos para si. Quer dizer os Estados irão começar a brigar e ser mais concessivo e a guerra fiscal estará criada”, alerta Milaré, que esteve em Natal participando do XIII Congresso Jurídico Brasil Alemanha.

O advogado tenta desmistificar a polêmica sobre a “anistia” prevista pelo projeto do Código Florestal, para os produtores que não seguiram a área de preservação antes de 2008, quando o presidente Lula sancionou o projeto de lei com as áreas mínimas de preservação “ O Governo não faz anistia irrestrita, não é anistia. Isso é importante porque estou com olhos postos na grande maior, mais de 5 milhões de famílias brasileiras que viraram infratores do dia para noite. A partir do dia 22 de julho de 2008 se tornou obrigação, antes não era obrigação”, explicou o Édis Milaré. O convidado de hoje do 3 por 4 é um mestre no Direito Ambiental. Advogado conhecido, consultor de destaque, com vocês Edis Milaré.

No Código Florestal, quem ganhou e quem perdeu?

Ninguém ganhou e ninguém perdeu. Ele foi aprovado na Câmara dos Deputados, ainda passa pela apreciação no Senado, onde há possibilidade dele ser aperfeiçoado. É um projeto de lei que sofre muitas críticas de ambientalistas. É um diploma legal, uma lei que trará significativos avanços, vai contrabalançar uma situação de verdadeira injustiça que ocorria contra classe produtora, principalmente, contra o pequeno produtor que é a grande maioria desse país. Não somos um país formado por grandes produtores e  latifundiários. Mais de 80% das propriedades rurais são constituídas por pequenos produtores. Mas enfim, o que quero dizer é que ninguém ganhou e ninguém perdeu, porque apesar do projeto trazer avanços, tem algumas coisas que me preocupam.

O que mais lhe preocupa nesse novo Código Florestal?

Me preoucupa o fato de a intervenção nas chamadas áreas de preservação permanente, ao lado de cursos d’ágtua, que hoje se fala em proteção de 30 metros, podendo chegar a 500 metros dependendo do curso d’água. O que me preocupa é que o projeto que está indo para o Senado deixou a displina disso por conta dos Estados membros. Então uma disciplina feita nhuma regra geral.  Santa Catarina independente desse projeto já votou um Código Ambiental, lá que está aprovado, e estabeleceu como regra 5 metros a área de preservação permanente mínima. Contrariando o que o país recentemente observa. Minas Gerais aprovou uma lei em torno de reservatórios artificiais, enquanto a lei que vale para todos nós fala em 100 metros de Área de Preservação Permanente, o Estado de Minas estabeleceu 30 metros. Então se deixa a disciplina a critério de cada Estado está instaurada a guerra fiscal e entre Estados. Cada uma vai querer ser mais benevolente que o outro para chamar empreendimentos para si. Quer dizer os Estados irão começar a brigar e ser mais concessivo e a guerra fiscal estará criada através de uma lei. É uma guerra tendo por base a suposta proteção ambiental. Esse é um dos aspectos mais preocupantes. É importante uma regra geral para o país todo. Se alguém quer ser mais restritivo ainda pode ser, o que não pode é querer ser mais benevolente porque a guerra fiscal estaria criada.

E quais os avanços desse Código Florestal?

Primeiro lugar eu diria se deixa de considerar criminoso ambiental quem não tem perfil para ser criminoso. O decreto do presidente Lula, de 2008, disse que todos as propriedades rurais devem ter uma reserva florestal legal que varia em função da sua localização. Se ela estiver na Amazonia Legal guardará 80%, se tiver em área de Cerrado, mas dentro da Amazônia Legal 35% e nas outras regiões 20%. então, a minha preoucpação é quem não tiver na sua propriedade essa reserva passa, depois de certo tempo, obrigado a fazer reconstutiuição aincidir sobre elesa multas diárias que vão de R$ 50 por hectare a R$ 500 por hectares. Veja que isso é multa diária. Para o pequeno proprietário, por menor que seja a multa, R$ 50 por dia, que já não tem uma reserva legal, se tira mais 35%, na verdade, ele se torna um criminoso ambiental do dia para noite. Esse projeto de lei se virar lei resolvera isso e vai dizer que até 22 de julho de 2008 o que tiver vai obsrvar, mas quem não tiver vai ter que recompor. O Governo não faz anistia irrestrita, não é anistia. Isso é importnate porque estou com olhos postos na grande maior, mais de 5 milhões de famíliaas brasileiras que viraram infratores dod ia para noite. A partir do dia 22 de julho setornou obrigação, antes não era obrigação.

Até que ponto vai a interferência política nas discussões amibentais?

Não sei se é amadurecimento da classe política, mas é um amadruecimento da sociedade que pressiona a classe política a fazer leis de acordo com a responsabilidade do Brasil. Enfatizo muito a questão do amadurecimento nosso em termos de legislação de acordo com nossa realidade. Temos três projetos muito improtantes em andamento. Umdeles é o Código Florestal. O outro projeto é o que a gente chama de pacto federativo em termos de defesa ambiental mais pé no chão, que define lei complementar a constituição estableecerá regras próprias para evitar conflito de competência. Ou seja, vai evitar que Estado brigue com Município, e define quem vai fazer a licença. Hoje a regra vigente define que quando se fala de empreendimento que rende espaço na mídia, como a suinad e Belo Monte, quem está licenciadno dé o Ibama. É uma guerra entre os órgãos amibenteis para saber quem vai licenciar. O pior é que quando você discute coisas bem importanes, como a grande usina siderurgica todos querem brigar para tomar conta, mas quando é pegar na massa pra valer e ninguém quer.

Mas isso não tem relação direta com a exposição do caso na mídia?

Quando é para aprarecer ou render voto aí deixa no Estado. Quando não um empurra para outro.

O senhor concorda que aimprensa hoje legisla no Direito Ambiental?

Não sei se ela legisla, mas ela pauta a política ambiental.

Isso não é falta de gerência dos órgãos?

Falta de gerência, falta de pulso, falta de vergonha na cara. Costumo dizer que quando a coisa não rende espaço na mídia, politicamente, a história fica igual ao cachorro que cai da mudança: não tem dono. Mas quando rende espaço na mídia todo mundo quer ser dono do cachorro.

Por alguns críticos o Direito Ambiental é visto como um fator que emperra o crescimento da cidade?

Prefiro dizer que uma das razões dessse quem mais falou isso foi o ex-presidente Lula. No licenciamenot ambiental das usinas de Rondônia em certa altura o ibama disse que não poderia dar licença porque havia problema com os bagres que não poderiam subir contra correnteza e o presiente disse: jogaram o bagre no meu colo. Em Osório no Rio Grande do Sul pararam a constução de um rodovia proque havia uma perereca em extinção que estava no local. Esses são exemplos par dizer que a legislão ambiental e a falta de firemza das instituições ambientais levavam a obstaculação da infraestrutura necessária. Eu  não vejo bem assim. Mas, de qualquer forma, o projeto do pacto federativo descarta a possibilidade de um órgão brigar com outro, já estabelece cada caso e qual órgão irá atuar. A legislação ambiental está aí para tentar resolver a qualidade de vida. O que falta não é lei adequada, já temos boas leis, o que falta é tirar d ateoria e aplicar com efetividae essas leis. De leis estamos bem servidos.

Bem servidos?

Sim, tano no aspcto acdministrativo, quando de reparação na a´rea civil e na penal. Precisamos é de pessoas descentes para implementar. Temos um patrimônio ambiental invejável. É uma riqueza que poucos têm no mundo e vamos cuidar dessa riqueza. Não podemos admitir é que entidades multinacionais venham aqui dizer como a gente deve agir. O Greenpeace tem sua origem na Holanda, quer posição mais clara de invasão ambienta como a Holanda. Não tem nenhum país, a não ser o Brasil, que tenha o Insittuo de Rserva Obrigatórai. Poucos países tem área de presevação ambiental permanente como nós.

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