Fernando Domingo
Repórter
O “RN Gás+”, programa que fornece gás natural mais barato para a indústria potiguar e que sucedeu o antigo “Progás” em agosto, não está funcionado. O motivo é a falta de base jurídica que permita a utilização de recursos financeiros do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) para o pagamento do subsídio à Potigás, responsável pela venda do gás ao setor industrial. Dessa forma, R$ 3,6 milhões estão congelados no Idema até o momento, para um possível repasse retroativo às empresas. 
Com o incentivo emperrado, os empresários estão pagando a tarifa do gás de forma integral e elevando seu custo mensal com a matéria-prima em 40%.
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado (Sedec), quando houve a mudança dos programas, com a saída da Petrobras em 31 de julho, o mecanismo utilizado no Progás perdeu o embasamento legal. Até então, 81% dos valores pagos pela petrolífera ao Idema, por licenças de funcionamento, permaneciam com ela e eram creditados ao Governo do Estado, que, na hora de fechar a conta, confrontava as demandas das indústrias filiadas ao montante.
O instrumento, porém, não serve para transferências monetárias diretas entre Idema e Potigás, pois, são proibidos subsídios institucionais originados de aportes financeiros entre empresas independentes.
“Isso foi alegado por quem de direito sabe, que é a Secretaria de Planejamento e das Finanças do Estado. Através de seus técnicos, concluiu-se que a única forma de fazer essa transferência era se o Idema fizesse aportes de capital na Potigás, porque são duas empresas independentes. Mas, aporte de capital não pode servir para subsídio institucional. Então, isto está sendo discutido e espera-se encontrar uma solução. O Idema está de posse do recurso. Os contratos continuam em vigência. E foi feito um acordo com as indústrias. Hoje, o Governo é devedor dos empresários”, disse o titular da Sedec, Flávio Azevedo.
Segundo o diretor geral do Idema, Rondinelle Silva Oliveira, o acerto entre o órgão e a Potigás é para ocorrer até o 5º dia útil de cada mês. Desde o início do “RN Gás+” e com a impossibilidade de efetuar os repasses, os valores vêm sendo acumulados. “Por conta da matéria jurídica, que ainda não foi liquidada, estamos fazendo a reserva. Hoje, temos R$ 3,6 milhões”, afirmou.
A impossibilidade do Governo subsidiar o gás natural, contudo, não altera o processo de produção das indústrias filiadas aos programas, que necessitam da matéria-prima diariamente. Com isso, elas permanecem comprando diretamente da Potigás. De acordo com a distribuidora, somente entre os meses de agosto, setembro e outubro, foram consumidos um total de 11.379.373 m³ cúbicos. Em relação aos valores que seriam incentivados pelo Governo, porém, a assessoria da empresa informou que eles “são variáveis em relação a cada contrato”.
Alternativa
Segundo a procuradora do Estado, Eloisa Guerreiro, que tem acompanhando as conversas entre a Sedec e a Seplan, para resolver o problema, não são necessárias alterações na Lei nº 7.059/1997, que regulamentava o Progás, mas sim criar base jurídica para que o Idema possa utilizar recursos em ações específicas, sob o argumento que gastos com gás natural, por exemplo, atendem as diretrizes do órgão.
“Entendemos que o Idema pode ter personalidade jurídica sem ferir a legislação federal, pois, dentre as suas finalidades está o desenvolvimento econômico sustentável. O mais seguro é a alteração na Lei Complementar nº 272/2004, que dispõe sobre a política e o sistema estadual de Meio Ambiente. Isto já se encontra na consultoria da PGE, sob análise, e deve ser enviado para a Assembleia Legislativa, ainda sem prazo oficial, mas, até o fim do ano”, pontuou.
