Instrução fixa as metas para equilibrar contas

Publicação: 2015-02-10 00:00:00 | Comentários: 0
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A instrução normativa estabelece medidas para conter as despesas de pessoal para manter o Estado dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em virtude disso, os gestores da administração direta e indireta não podem conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto aos casos decorrentes de demandas judiciais; formular proposta legislativa para criação de cargo, emprego ou função; propor alteração legislativa que acarrete aumento de despesa; e admitir ou contratar pessoal.

Os processos em cursos relativos à concessão de vantagens deverão passar por um estudo de impacto financeiro e os concedidos em datas anteriores à instrução serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2014 na gestão passada, publicado no Diário Oficial no dia 30 de janeiro, a Receita Corrente Líquida está comprometida em 53,41% com despesas de pessoal. Segundo o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie, a intenção é “recolocar o Estado nos trilhos”, disse ele.

Para ficar em concordância com a Lei, o Estado precisa reduzir o índice para no mínimo 49%. “Temos três quadrimestres para reenquadrar as contas, voltar ao limite e garantir a realização das ações”, explicou o controlador-geral do Estado, Ricardo Furtado.

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