João Rebouças: ‘Audiências de custódia deveriam ser repensadas’

Publicação: 2019-12-08 00:00:00 | Comentários: 0
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O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, João Batista Rebouças, afirma que a instituição deve ser administrada como uma empresa. Isso significa uma gestão preocupada com aspectos como a relação adequada entre custo e benefício, a preocupação constante com redução de despesas e a verificação de resultados.

Nesta entrevista, o presidente do Tribunal de Justiça também defende a revisão das audiências de custódias, que determina a apresentação dos presos a um juiz até 24 horas após a detenção, ocasião na qual, atualmente, muitas vezes são libertados. Ele também repercute a discussão sobre o pacote anticrime e a prisão após condenação em segunda instância.
Presidente do Tribunal de Justiça afirma que as estruturas da instituição devem ser administradas como empresas
Presidente do Tribunal de Justiça afirma que as estruturas da instituição devem ser administradas como empresas

Qual a avaliação que o senhor faz das atividades do Tribunal de Justiça neste ano?
Quando assumimos, no dia 7 de janeiro, disse que temos a meta de julgar processos. A sociedade paga ao magistrado para ele julgar. E, historicamente, somos cobrados pela morosidade, pela lentidão da Justiça. Digo isso, porque fui servidor de cartório, oficial de cartório, escrevente substituto e titular. Exerci essas funções ainda quando, na Justiça do país, não se falava em computador.  Agora o Tribunal de Justiça está em outro momento. E o foco da nossa gestão é agilidade nos julgamentos. Isso tem sido positivo, porque, recentemente, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu que temos julgado mais do que a meta fixada.  

O TJ-RN tem evoluído e a população reconhece?

O Tribunal tem quinze desembargadores, quinze gabinetes e julgadores. Há dez gabinetes totalmente digitalizados. Esses gabinetes não têm mais processos físicos. Hoje, só são distribuídos processos eletrônicos. Mesmo quando chegam das Comarcas [processos] físicos a Secretaria Judiciária digitaliza e  manda para o Gabinete. Isso facilita o acesso. As partes acompanham os processos com facilidade.

Qual proposta o Tribunal apresentou para o orçamento do próximo ano?

O Tribunal tem um orçamento congelado desde 2014. Inclusive, tomamos medidas no início da gestão, como corte de 25% de todos os contratos. Um dia foi até meio traumático, porque cheguei na garagem e tinham muitos terceirizados chorando. Sou de origem humilde. Isso mexeu muito... Devolvemos carros locados, prédios alugados, impressoras, servidores terceirizados, reduzimos compras de papel, copos descartáveis, renegociamos contratos. Até novembro deste ano, a economia foi de quase R$ 20 milhões. Tenho vontade de deixar o Tribunal como uma empresa privada. É preciso olhar custo e benefício, resultados.

E o orçamento de 2020 continuará congelado?

Tem a Emenda Constitucional do teto dos gastos que define que o orçamento de 2020 será com base no de 2019, apenas com a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor). Essa é a chamada Emenda do Teto que limita o orçamento de todos os Poderes. Em 2019, o orçamento do Tribunal foi de aproximadamente R$ 768 milhões. Para 2020, será de R$ 793 milhões. A diferença é a variação do IPCA.

Neste ano, haverá sobras orçamentárias?

Há algo interessante. Afirmavam, quando assumi, que o Tribunal tinha milhões na conta. Não encontrei esse dinheiro aqui. Comecei no Tribunal bem jovem. Sou da turma de 85 na magistratura. E o que o Tribunal tem feito historicamente? Houve uma economia para construir a sede própria. Somos o único Tribunal do país que não tem sede própria. A Presidência está com uma estrutura precária. Funciona em um prédio tombado. Os gabinetes não têm banheiros. Uma ministra, presidente do Supremo, veio aqui, pediu para ir ao toalete e foi um constrangimento, porque não havia. Na primeira gestão de Carlos Eduardo na Prefeitura, ele doou um terreno próximo à rodoviária. Por três vezes a Câmara tentou reverter, porque a obra não iniciava. Agora a obra está em andamento e vai acomodar bem o Tribunal, Quando estiver concluída, o TJ poderá entregar os imóveis hoje alugados.

Quanto vai ser investido na sede própria?

O investimento na construção física é de R$ 80 milhões, mais em móveis, R$ 10 milhões ou R$ 13 milhões. Agora, quando se fala de obra, é preciso lembrar que existe a necessidade de reduzir o custeio da maquina para se ter a poupança necessária ao investimento. O Poder Judiciário é prestador de serviço à população. Se não tiver essa poupança para investimento, não consegue fazer o que precisa. Quando formos para a sede própria, precisaremos estruturar com computadores, automação, vinculação com OAB, o Ministério Público... Tem a meta de digitalizar todos os processos do Estado. Até o dia 30 de abril, acabar com papel no Tribunal.

Quando a nova sede será inaugurada?
Em dezembro do próximo ano.

O senhor disse que gostaria de administrar o TJ como uma empresa privada. O que falta para chega a esse patamar?
Isso envolve mudanças de cultura, paradigmas. Não só no Tribunal, mas em todo o serviço público brasileiro, tanto nacional, quanto estadual e municipal. É preciso haver uma mudança de cultura. O servidor efetivo tende a se acomodar. Mas há evolução. O Tribunal começa a medir produtividade, exigir que o magistrado julgue com 100 dias um processo. Sou um magistrado antigo. Houve uma época na qual não se tinha como quantificar os processos. As fichas ficavam em caixas de sapatos. Hoje estamos digitalizando para melhorar o serviço à população. Lidamos com a liberdade e o patrimônio. O juiz não pode ser um “estranho no ninho”. É preciso que esteja integrado à sociedade. Defendo a ideia da “decisão útil”. Não adianta, por exemplo, uma decisão depois que um interessado faleceu. Ou determinar a devolução de um bem após o patrimônio estar deteriorado. As decisões precisam ter utilidade e a população sentir a presença efetiva do Poder Judiciário.

O repasse do duodécimo pelo Executivo está regular?

Foi feito um acordo na aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual). O governo não tem repassado 100% de uma única vez, mas transfere dentro do mês e cumpre o que determina a legislação.

Como o senhor analisa a decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal com relação à prisão em segunda instância?

Há uma complexa discussão jurídica e, por isso, o Supremo está dividido, com teses em debate. Às vezes o magistrado se filia a uma corrente doutrinária italiana e o colega, que senta ao lado, leu muito a corrente alemã do Direito. Aprendi na faculdade que há a presunção de inocência de todo o cidadão brasileiro. E na Constituição está dito que só há prisão com o trânsito em julgado. Se a Justiça fosse célere nem haveria essa discussão [sobre prisão em segunda instância]. O problema é que as grandes bancas de advocacia, porque a legislativa permite, recorrem, criam incidentes processuais, tentando que o crime prescreva. Houve um avanço da interpretação para dizer que prenda com a segunda instância. Depois teve outra interpretação. Compete ao Congresso mudar a legislação, se assim entender. Existe também a questão cultural nossa do processo que é feito para não ter fim.

Mas a prisão em segunda instância foi uma alternativa para superar esse problema da falta de celeridade?

Foi uma alternativa momentânea na época. Tanto é que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou com uma certa celeridade.

A Câmara dos Deputados também votou o pacote anticrime, que foi aprovado com uma série de mudanças em relação ao projeto original enviado pelo ministério da Justiça, Sérgio Moro. Essa proposta é positiva para a segurança pública?

No geral, considero que são positivas.

Tem a proposta de “excludente de ilicitude”, que não passou na Câmara, mas continua em discussão e pode ser votada no Senado?

Isso acho que precisa  ser analisado com mais reflexão. Teria que haver uma prova muito clara de que houve uma reação sem alternativa e dentro dos limites [para admitir o excludente de ilicitude].

Há situações nas quais o pacote anticrime aumenta a pena máxima...

Tem medidas pedagógicas. E a mídia deveria divulgar mais: “Se matar, vai passar não dez anos, mais quarenta [preso, se o agravamento da pena for aprovado]”. Hoje nós temos também a audiência de custódia. O delinquente é apresentado ao juiz e de 40% a 50% vai para rua, às vezes sem tornozeleira.

A audiência de custódia deveria ser revista?

Eu acho que deveria se fazer uma reflexão sobre a audiência de custódia. No caso do reincidente com crimes mais agressivos, com uso de violência, de armas, assaltos, o Judiciário deveria deixá-lo em custódia.

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