José Dias afirma que opção de não pagar atrasados é ilegal

Publicação: 2019-02-10 00:00:00 | Comentários: 0
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O deputado estadual José Dias (PSDB) usa o termo “pavor” para se referir  ao início do governo Fátima Bezerra (PT). Para ele, as medidas das primeiras semanas não são apenas preocupantes, mas também contraditória e motivam acentuada apreensão. “Não contemplam o que necessitamos, que é o equilíbrio das contras públicas do Estado”, afirma. 

Deputado José Dias crítica escolha feita pelo atual governo de pagar salários de janeiro e fevereiro sem definir como vai quitar os atrasados
Deputado José Dias crítica escolha feita pelo atual governo de pagar salários de janeiro e fevereiro sem definir como vai quitar os atrasados


Ele aponta como particularmente grave a opção feita por pagar os salários referentes a  janeiro e fevereiro, sem definição para os atrasados de 2017 e  2018. Ele considera essa opção iníqua e ilegal. José Dias aponta que uma implicação desta escolha é garantir as remunerações em dia para cargos comissionados nomeados no atual governo, enquanto os exonerados ficaram sem pagamento.  

“Ela prefere pagar — e isso é uma preferência política condenável, ilegal e criminosa — os correligionários dela. Aqueles que não são correligionários que fiquem na rua da amargura”, afirma o deputado. 

José Dias tem uma expectativa positiva com relação à Presidência de Jair Bolsonaro, embora reconheça que alguns projetos, como o “pacote anticrime” do ministro da Justiça, Sérgio Moro, deverão passar por adaptações no Congresso Nacional.   

Como o senhor avalia as primeiras medidas do governo Fátima  Bezerra?
Com a maior preocupação. Não são apenas insuficientes para resolver os problemas do Estado, mas também contraditórias. Isso se constitui, na realidade, em um motivo quase que de pavor. As medidas não contemplam o que necessitamos, que é o equilíbrio das contras públicas do Estado.

Que medidas deveriam ter sido adotadas pelo governo?
A governadora foi a eleita para mandar à Assembleia um projeto de reforma. Eu não posso oferecer a ela, nem a ninguém, uma solução que não é de minha responsabilidade. Estou aqui para votar. Mas eu sei o seguinte: Nós temos de fazer um sacrifício. Se tivéssemos feito antes, estaríamos hoje em uma situação não tão ruim como agora. Não estaríamos precisando de um ajuste ainda mais sério. Não vou dar a receita. A receita do bolo cabe a quem está responsável por sua confecção. Mas, claro, sabemos que precisamos colocar o Estado dentro das possibilidades orçamentárias do Rio Grande do Norte. 

Na leitura da mensagem anual, a governadora disse que encontrou um Estado quebrado financeiramente, com grave problema nas áreas de educação, saúde, segurança, Programa do Leite e o Restaurante Popular. Esse foi o “legado”?
Confesso que essa lenga-lenga a gente ouve em todos os governos que se sucedem uns aos outros. Se ela tem uma capacidade talvez miraculosa em um mês... A mensagem foi feita pouco antes de completar um mês e já detectou esses problemas, que são setoriais. Mas não é o problema básico. E, não tenho a menor dúvida, é uma situação estrutural e conjuntural do Estado,  que deve, realmente, em torno de R$ 2,5 bilhões. Quanto à execução de programas, não acredito que exista aí muita sinceridade. Também não vou comentar sobre o leite distribuído... Não fiz exames. Também não sou fiscal dos restaurantes. Isso é uma questão, para mim, que deve ser decidida menos no campo político e mais no campo administrativo.

Como analisa essa proposta de antecipação dos recursos dos royalties?
Confesso que vou votar a favor, até porque assim votei antes, quando o governador anterior propôs. Eu votei antes [favoravelmente]. Agora, o meu discurso é coerente. Não é um discurso falso,  como a oposição que evitou que houvesse a concretização desses recursos. Isso não vai resolver o problema do Estado. Mas pode diminuir o sofrimento dos funcionários, que estão com os salários atrasados.  E, na realidade, nós vamos transferir apenas titulares de dívidas. Hoje a dívida é com os funcionários públicos. Estamos transferindo essa dívida para o banco que resolver assumir esses créditos. O banco passaria a ser titular da expectativa de recursos que o Estado terá a receber. Nós vamos ter dificuldades no futuro. Não tem a menor dúvida. Paga-se, vamos dizer assim, o preço mesmo antevendo [a dificuldade], porque isso é matemático. As necessidades que vamos ter no futuro... Mas o drama do  presente é muito grave.

Quais as medidas que considera necessárias para a reforma previdenciária? o aumento de alíquota, por exemplo?
O que está sendo perguntado a mim, são coisas que não  posso responder, porque não sou responsável pela elaboração de uma emenda previdenciária. Quando vier para cá, eu votarei. E, claro, não me nego a dizer que há necessidade de um aumento de alíquota. Isso não tem dúvida. Agora, qual vai ser, como vai ser, se deve ficar menor para quem ganha menos e maior pra quem ganha mais... Essas medidas passam por um crivo técnico e por um crivo político.

A governadora não participou do lançamento do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Isso demonstra uma dificuldade de diálogo institucional com o governo Bolsonaro?
Eu não sei as motivações. Acho  que essa é uma indagação muito profunda. Acho que só Freud explica.

O senhor considera necessárias privatizações, como a da Potigás e, principalmente, da Caern?
Eu sou privatista. Acho que o Estado tem de ser mínimo nas atividades econômicas e máximo na eficiência. Mas o estado brasileiro está sendo máximo nas atividades econômicas. Para ter uma ideia, tem quase 150 empresas. Isso é um absurdo. E está sendo minimo nas suas obrigações essenciais, que, para mim, são as seguintes: Saúde, educação, segurança e esforço distributivo beneficiando os mais pobres. Mas, no Brasil, o Estado é hoje, talvez, o  maior promotor de desigualdades. Todo mundo quer ser o Robin Hood às avessas. Então, tira do pobre para beneficiar o rico, tanto na distribuição de bens com nos casos das empresas privadas. Veja os financiamentos que o BNDES concedeu nos governos do PT às empresas nacionais. E, o pior, muitos deles para a construção de obras em países estrangeiros, apenas para alimentar uma ilusão de liderança continental de Terceiro Mundo ou, principalmente, para ensejar corrupção e roubalheira. O dinheiro ia para lá, mas uma parte voltava para cá. Tanto é assim que tem muita gente presa por conta disso. 

E as vendas de ativos do Estado e de imóveis? O governo precisa agilizar?
Não há como resolver o problema do Estado sem se adotar algumas medidas. Claro que todos os imóveis do Estado não podem ser vendidos. Alguns imóveis têm utilidade e são essenciais. Isso é algo para ser seletivo e precisa de critérios técnicos.  E nem se vende de uma hora para outra. Quando se pretende vender um imóvel, precisa de comprador. E precisa ver, do ponto de vista de demanda, se o momento é favorável? Claro que não é favorável. Com a crise, realmente, não é favorável. O que entendo é  que um modelo e uma intenção deviam ser, celeremente e rapidamente, apresentados. Um modelo para caracterizar essa intenção.

O governo decidiu pagar os salários dentro do mês nesta gestão, continuando com os atrasados os de 2017 e 2018. Considera isso correto?
Eu acho uma opção iníqua, uma ilegalidade  e uma porta para corrupção. O dinheiro não é da governadora. O dinheiro não é do governo. O dinheiro é do Estado. Os Poderes e os órgãos do Estado são gestores desse dinheiro, mas o verdadeiro proprietário é o povo. Então, governo nenhum é o dono do dinheiro. O funcionário, que trabalhou novembro e dezembro e ainda está com os décimos terceiros atrasados de 2017 e 2018, é um ser humano como esse que ela nomeou. Mas ela prefere pagar, e aí é uma preferência política condenável, ilegal e criminosa, os correligionários. Aqueles que não são correligionários que fiquem na rua da amargura. Além do mais, isso é uma prática que tem de acabar no Brasil, de se fazer populismo, demagogia, com o  dinheiro público. A segunda intenção e subjacente. Tem essa intenção primeira de privilegiar seus correligionários, “pagar os meus”, os outros que lixem. Ficam de fora vários cargos comissionados, e não só os efetivos, que só terão a possibilidade de receber depois. Quem recebeu janeiro, pode compensar não ter recebido [dezembro e décimo terceiro]. E quem foi demitido sem indenização, sem o pagamento devido? Se uma empresa privada ou uma pessoa física fizessem isso, o  Ministério Público do Trabalho estaria em cima para que fosse paga a indenização. Isso é uma barbaridade. Isso já foi cometido no Rio Grande do Norte. não vou fazer história aqui, mas já foi. Agora eu pensei que esse viés autoritário e populista tivesse sido absolutamente abolido.















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