José Eduardo Cardozo: 'Foram geradas situações de nulidades com açodamentos'

Publicação: 2019-09-29 00:00:00 | Comentários: 0
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O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo concorda com a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal que votou favorável à tese que deve ter implicação para julgamentos da Lava Jato: o entendimento de que réu delatado tem o direito de se pronunciar por último no caso em que também há delator (aquele que fechou acordo de colaboração premiada). “Isso é uma decorrência natural do chamado princípio do contraditório e da ampla defesa”, afirma o ex-ministro, nesta entrevista à TRIBUNA DO NORTE.

José Eduardo Cardozo

José Eduardo Cardozo tem uma trajetória na advocacia e na política nacional. Foi secretário municipal de Governo em São Paulo nos anos 90, vereador, deputado federal (2002), ministro da Justiça (2010) e advogado-geral da União (2016). Atualmente, atua como advogado.

Nesta entrevista, afirma que açudamentos da Lava Jato vão implicar em nulidades. E defende a Lei de Abuso de Autoridade aprovada recentemente no Congresso, além de criticar o pacote anticrime do atual ministro da Justiça, Sérgio Moro. 

Como o senhor vê a formação de maioria, no Supremo Tribunal Federal, acatando a tese de que os delatados devem apresentar alegações finais depois de delatores?
Tenho concordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, porque a defesa não é uma questão que deve ser tratada apenas na perspectiva formal. Isso é uma decorrência natural do chamado princípio do contraditório e da ampla defesa. Assim, a defesa sempre fala por último. Se o delator faz denúncias em relação ao delatado, embora do ponto de vista formal ele seja réu, na verdade atua em auxílio ao Ministério Público para conseguir a condenação ou para provar o que falou, na busca de benefícios. Então, parece-me absolutamente correta a ideia de que delator deve ter uma situação processual, e o delatado deve ter outra situação processual. Ou seja, o delator , embora seja formalmente réu da ação penal, faz acusação contra o delatado. E, nessa perspectiva, o delatado deve falar por último. Se tivesse sido tomada essa cautela desde o início, não teríamos essa discussão como se encontra hoje.

Os críticos desta tese afirmam que não há previsão legal para essa sequência e que, portanto, o STF está legislando e criando uma insegurança jurídica. Essa crítica deve ser levada em consideração?
Não. Isso é uma decorrência do princípio do contraditório e da ampla defesa, que está consagrado no artigo 5º, inciso 55 da Constituição Federal. Ou seja, mesmo que a lei dispusesse diferentemente, nós teríamos uma ofensa a esse princípio constitucional e a Constituição é soberana.

Ainda falta 'modular' a decisão. Uma tendência é que só tenha validade para os casos a partir de agora ou para a situação na qual  a defesa ter feito o pedido do delatado se manifestar por último desde a primeira instância. Qual a expectativa do senhor?
Acho que essa perspectiva de dizer “só vale daqui para frente' é  uma violência constitucional. Se há o reconhecimento de uma ilegalidade, tem que valer para todos os processos nos quais isto efetivamente ocorreu. Pode se pensar até em outras situações de eventual modulação, mas não temporal.  Isso me parece verdadeiramente algo insustentável neste contexto.

A decisão do STF significa enfraquecimento da Lava  Jato?
Não. Acho que a Lava  Jato, quando ensejou processos formalmente e juridicamente bem postos (estava bem). Agora se eventualmente houve investigações criminais, e me parece que tiveram, com atropelo do princípio do contraditório e da ampla defesa... Isso não pode sobreviver. Um operador do Direito que age de forma açodada,  contra o Direito, pode até ter boa intenção, mas o Estado de Direito implica que a lei e os princípios sejam respeitados até no combate à corrupção. Os fins não justificam os meios e, portanto, um juiz que age de forma açodada, gera nulidade no processo.

O senhor estava no Ministério da Justiça no auge da Lava Jato. Como avalia hoje a atuação da Polícia Federal naquele período?
A Polícia Federal cumpre ordens. Sempre que, eventualmente, avaliei que poderia ter  indícios de abusos de poder de autoridade policial, mandei abrir uma sindicância e inquéritos policiais. Mas, no geral, a Polícia Federal cumpre ordens. Então, se tem uma busca e apreensão, é porque um juiz determinou. Claro, se tem ordem uma prisão, ela prende. Mas foi no comando de um juiz. Portanto, acho que a Lava  Jato tem que ser considerada dentro dos respectivos papéis constitucionais que todos os agentes e atores têm. A Lava Jato tem um grande mérito, que é combater à corrupção. Mas, infelizmente, a pretexto de combater à corrupção,  cometeram-se arbitrariedades e alguns abusos. Agora se pagará as consequências que são, justamente, de ter gerado nulidades e situações que deveriam ter sido processadas em plena conformidade com a lei e sem açodamento.

Depois de todo esse período da Lava Jato, como o senhor avalia as atuações de instituições como o Ministério  Público e o próprio Judiciário?
Eu faço uma avaliação geral das instituições. Acho que depois do impeachment da presidente Dilma Rousseff , houve um abalo sísmico nas instituições no Brasil. Falta prudência. Falta prudência ao Executivo, que infelizmente não age com a prudência institucional que deveria.  Falta prudência muitas vezes ao Legislativo, em certas decisões. E falta prudência em alguns decisões judiciais. Não generalizo a toda magistratura. Acho que alguns magistrados têm sido imprudentes, alguns bastante prudentes. Mas outros têm sido imprudentes, quando acham que podem a qualquer preço impor a sua vontade, mesmo que as leis e a Constituição não digam. Ou seja, quanto um juiz aplica leis e não diz aquilo que gostaria que a Constituição dissesse.

A Lei de Abuso de Autoridade favorece a impunidade?
A lei de abuso de autoridade é uma decorrência natural do Estado de Direito, porque o princípio do Estado de Direito é de que ninguém pode ter um poder ilimitado. Montesquieu, o grande filósofo francês, que construiu a teoria da separação dos Poderes, uma das bases da sustentação do Estado de Direito, dizia que “todo homem que tende a dele abusar”, por isso que é necessário limitar o poder. E acrescentava: “Até a virtude precisa de limites”. Ou seja, o exercício da função jurisdicional, enquanto função do Estado, a exemplo da função legislativa e da função do Executivo, precisa disso. E os limites têm que estar estampados dentro de situações que, evidentemente, fiquem claramente compreendidas e que não possam ser abusadas. Portanto, não vejo com maus olhos a Lei de Abuso de Poder. Acho que algumas tipificações não ficaram bem postas. Acho que pode até haver algumas situações elásticas demais. Mas, no geral, uma Lei de Abuso de Poder é importante para o Estado de Direito e, evidentemente, não podemos nos tomar, inicialmente, por espíritos corporativos. Todo mundo precisa ter poder. E todo mundo precisa ter limite ao poder que tem. Quando falo todo mundo, falo daqueles que exercem função pública e, portanto, magistrados, promotores, procuradores, delegados de Polícia, parlamentares, membros do Executivo. Todos têm de se submeter a limites. Se ultrapassarem esses limites, têm de ser responsabilizados por isso.

Como o senhor avalia esse pacote anticrime apresentado pelo ministro Sérgio Moro?
Acho essa proposta muito ruim. Posso concordar com um ou outro ponto, mas no geral é péssima do ponto de vista daquilo que minha experiência como ministro da Justiça me acrescentou. Vai na contramão dos estudos criminológicos que existem no mundo. Amplia a discricionalidade judicial e incorre em inconstitucionalidades. A longo prazo traz, se for aprovada, mais danos à segurança pública do que resultados positivos.

E como o senhor vê a questão da exclusão de ilicitude?
Acho um desastre. Alarga o conceito de legítima defesa. Já existe um problema gravíssimo, porque se utiliza situações discricionárias em que o juiz pode, inclusive, absolver pessoas, quando há excesso de legítima defesa. Por exemplo, nessa tipificação de pacote anticrime, pode voltar aquela tese de que é legítimo matar em defesa da honra, como existia no passado, quando o marido suspeitava que a sua mulher estivesse incorrendo em adultério. Isso pode se encaixar nisso. Mais ainda, a questão que se coloca em relação à agente de segurança. Esse permissivo do abuso é algo intolerável em uma sociedade moderna. Pode se dizer que existem em outros países, mas em outros países não há essa cultura da violência, inclusive praticadas por autoridades.

Qual a análise que o senhor faz dos vazamentos do site The Intercept?
É inegável que os vazamentos precisam ser analisados com muito cuidado. A origem é ilícita sem sombras de dúvidas, porque é fruto, tudo indica, de um hacker. Mas o conteúdo é gravíssimo. O fato de autoridades não terem entregues os seus celulares para perícias e tudo aquilo que circunda essas mensagens... Os indícios mostram que são verdadeiras, e a se confirmar que são verdades, aqueles que estão ali mencionados, ficam numa situação muito difícil. Juiz não pode ser parcial. Portanto, acho isso muito delicado do ponto de vista do seu conteúdo e da sua substância.


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