O primeiro despacho do juiz da 4a Vara da Fazenda Pública, Paulo Luciano Maia Marques, sobre o pedido de liminar para suspender os convênios firmados entre o governo estadual e 73 prefeituras, no valor de R$ 13 milhões, foi de abrir o prazo de 72 horas para o governo se pronunciar a respeito da ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE). No despacho, o juiz interpela o procurador geral do Estado, Francisco Sales Matos, a quem cabe fazer a defesa do governo.
No pedido de liminar, os quatro promotores de Defesa do Patrimônio Público também acionam os 73 municípios beneficiados com os convênios celebrados antes do limite de 120 imposto pela legislação eleitoral para que haja transferência voluntárias aos municípios no período das eleições. Mas o prazo de três dias para o pronunciamento do governo Wilma só começa a ser contado com a publicação do despacho judicial no “Diário Oficial do Estado”, o que não havia ocorrido até ontem.
A ação cautelar com pedido de liminar assinada pelos promotores Jann Polacek Cardoso, Giovanni Rosado Paiva, Fernando Vasconcelos e Rinaldo Reis Lima, é preparatória para o encaminhamento de uma posterior ação civil pública, afim de reparar eventuais danos ao erário público.
O MPE instaurou inquérito civil para investigar a regularidade dos convênios no dia 20 de junho, sendo que os convênios celebrados pela Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e Ação Social (Sethas) visam implementar melhorias habitacionais. Já os convênios firmados pela Secretaria Estadual de Infra-estrutura (SIN) referem-se à execução de obras de pavimentação e drenagem de ruas nos 73 municípios.
Os promotores de Defesa do Patrimônio Público expediram recomendação às duas secretarias visando o efetivo respeito aos interesses, direitos e bens, fixando prazo para adoção de providências quanto a regular a execução dos convênios, observando por exemplo, que os recursos deviam ser liberados apenas para as obras que tivessem sido iniciadas ou estivessem em andamento até 02 de julho, ou seja, 120 dias antes do pleito eleitoral.
Indiferente à recomendação, o MPE argüiu que a Sethas e a SIN repassaram aos municípios, no período de 28 a 30 de junho, a primeira parcela dos recursos.
Em 11 de julho, os promotores de Justiça visitaram seis municípios da região do Potengi – Santa Maria, Riachuelo, São Paulo do Potengi, São Tomé, Barcelona e Lagoa de Velhos -, onde constataram que só uma obra havia começado.
Apenas em Santa Maria, os promotores verificaram que fora iniciado um campo de futebol, embora não existisse no local qualquer placa de identificação referente à obra em análise, apenas em relação à construção do muro.
