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Política
Juiz considera improcedente ação de Jean Paul contra Álvaro
Publicado: 00:01:00 - 26/05/2022 Atualizado: 23:27:00 - 25/05/2022
Juiz da 69ª Eleitoral em Natal, Fábio Correia Filgueira, julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral do senador Jean Paul Prates (PT) contra o prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), por prática de abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2020. Prates concorreu à prefeitura e acusou o prefeito, que terminou sendo reeleito, de usar propaganda institucional do município na propaganda política no pleito e ainda ter se utilizado da mesma agência de publicidade que prestava serviços ao município para também fazer a sua propaganda política de candidato, bem como omitir o nome da candidata à vice-prefeita Aila Cortez (PDT) da propaganda eleitoral, razões pelas quais pedia a cassação de registro de candidatura, diploma ou declaração de inelegibilidade da então chapa majoritária.

Em sua defesa, o prefeito Alvaro Dias declarou, nos autos da investigação, a empresa EBA Comunicação e Marketing Politico Ltda responsável pela propaganda eleitoral não utilizou banco de dados da Prefeitura, ao passo que a propaganda institucional estava a cargo da empresa Base Propaganda Ltda, alegando também que a utilização de imagem de orgão público não constituía afronta a legislação eleitoral, dado que não trazia anormalidade ao pleito nem gerava desigualdade entre os candidatos. Já o Ministério Público Eleitoral havia emitido parecer pela improcedência da investigação eleitoral. 

Segundo os autos, encerrada a instrução processual, constatou-se a existência de dois contratos, um firmado entre o Executivo Municipal e a Base Propaganda Ltda, mais quatro empresas de publicidade e propaganda, as quais venceram a licitação para cuidarem da propaganda institucional do Governo, todas pagas com recursos públicos. No que importa, o empenho destinado a empresa Base Propaganda Ltda foi de R$ 3,2 milhões, enquanto a outra pactuação firmou-se entre a EBA Comunicação e Marketing Politico Ltda e a campanha das eleições 2020 do prefeito Alvaro Dias.

"Uma peculiaridade nesses contratos merece destaque. A Base Propaganda Ltda tem, em seu corpo societário, Alexandre Magno Treitas de Macedo e Bianca Barbalho Simoneta Macedo, enquanto os sócios da EBA Comunicação e Marketing Politico Ltda são Alexandre Magno Freitas de Macedo, Bianca Barbalho Simonetti Macedo e Enrico Barbalho Simonetti Macedo. Apesar de ambas as empresas terem quase o mesmo corpo societário e funcionarem no mesmo endereço, como demonstrado nos autos, são formalmente empresas diversas, com objetos sociais também distintos, pois a ultima desenvolve a prestação de serviço centrada no marketing da propaganda eleitoral, a outra, não", diz os autos.

Na decisão, o juiz Fábio C. Filgueira aponta que "a legislação eleitoral não proíbe que o candidato no exercício de cargo publico contrate, para fazer a sua propaganda eleitoral, empresas das quais os sócios, ou alguns deles, integram o quadro societário de outra que presta serviço ao ente publico cujos cargos eletivos são disputados na eleição. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e um mecanismo de licitude de alocação de recursos e segregação de riscos, visando a estimular empreendimentos, geração de emprego, renda, tributo e inovação".

Dentre as outras denúncias apresentadas por Jean P. Prates, o juiz Fábio Filgueira entendeu que, de acordo com as provas dos autos, "depreende-se não  ter havido manipulação de dados ou apresentação de imagens falsas, mas, sim, a filmagem de objetos reais em alta velocidade e a reprodução posterior em câmera lenta, não se tratando, portanto, da utilização de recursos de montagem ou de computação gráfica. 

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