Política
Juiz decide por ressarcimento de R$ 2,9 milhões ao Estado
Publicado: 00:00:00 - 14/10/2021 Atualizado: 09:06:44 - 14/10/2021
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, condenou a ressarcir o Estado oito envolvidos em supostas irregularidades na contratação de uma empresa de consultoria no projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a construção e operação da Arena das Dunas, erguida para a Copa do Mundo de 2014. A sentença publicada nesta quarta-feira (16) ainda cabe recurso. Advogados de defesa informaram que vão recorrer e refutaram a condenação.

A decisão decorre de uma Ação Civil Pública pela prática de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN). O caso tem como base os resultados de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em dois contratos firmados pela Secretaria Estadual de Turismo (Setur) com a empresa Valora Participações Ltda. 

A análise aponta superfaturamento  dos produtos dos serviços de assessoria. O juiz cita, inclusive, alterações na numeração das folhas de comprovação de pagamentos feitos à empresa, tendo sido constatado que a numeração original corresponde a um período anterior à própria formalização do ajuste contratual. 

O juiz disse que “causou estranheza o fato de a empresa responsável pelas assessorias econômica, financeira e jurídica da implantação do projeto para construção do estádio ser a única que atendia satisfatoriamente aos pressupostos solicitados para a corporificação da Parceria Público-Privada”. 

Bruno Montenegro pontuou, ainda, que outras empresas demonstraram interesse em disputar a disputa pela PPP, mas as condições impostas pelo edital aberto pela Secretaria Municipal de Turismo apontavam “viés injustificado e deliberadamente proibitivo”. E escreveu: “Portanto, os autos escancaram um conluio por parte dos demandados, estando evidenciado o dolo, e as respectivas condutas revestidas de intenção vil, desonesta e corrupta. Esse esquema gerou, pois, um dano de 2.739.828,00 aos cofres públicos”, ressalta a sentença. Com isso, foram condenados ao ressarcimento ao erário, no valor definido em R$ 2.966.612,00 (com as devidas correções monetárias), Fernando Fernandes de Oliveira, Múcio Gurgel de Sá, Adriana Andrade Sinedino de Oliveira, João Maria Vieira de Freitas, Armando José e Silva, Luiz Antonio de Sá Arruda, Daniel Pegorini e Valora Participações S.A. 

Apesar de condenar os envolvidos ao ressarcimento de recursos, o juiz acatou o pedido feito pelos réus no caso à prescrição de sanções relacionadas com atos de Improbidade Administrativa. “Tendo em vista que a data de instauração do Inquérito Civil remonta à data de 04/11/2011, a ação poderia ter sido proposta, quando muito, até 04/11/2016. Neste caso, tenho que entre a instauração do Inquérito e a proposição do feito decorreram mais de 05 (cinco) anos, razão pela qual é de rigor reconhecer a prescrição da pretensão referente à responsabilização do acusado para os atos a ele imputados”, delimita o juiz. 

Defesa
O advogado Bruno Macêdo Dantas,  que representa Fernando Fernandes de Oliveira, diz que vai recorrer da sentença. Ele justifica que, durante o curso da ação, o Ministério Público do Rio Grande do Norte não provou qualquer superfaturamento [no contrato da PPP]. 

"O que competia ao Ministério Público no curso do processo, seja através de perícia ou de outra forma de prova, era de comprovar as alegações de que tinha havido superfaturamento. E não há provas de que isso tenha acontecido", argumentou.  

Ainda de acordo com ele, mesmo que as informações sobre superfaturamento tenham sido apontadas pelo TCE, qualquer elemento precisa ser provado na esfera judicial. "No Tribunal de Contas, embora as partes tenham direito de defesa, não há possibilidade de se contratar um perito técnico, o que já pode ser feito pela Justiça estadual — que é o campo técnico para isso. Mas isso não foi feito por falta de um pedido do próprio Ministério Público. Aí, entra a questão do ônus da prova. O Ministério Público apontou um superfaturamento, então, cabia aos promotores provarem as alegações. Não houve prova em relação a isso", ressaltou.

Já Thiago Cortez, defensor da  Valora Participações Ltda, diz que os réus ainda não foram intimados da decisão. A reportagem da Tribuna do Norte não conseguiu localizar os demais advogados dos envolvidos. O espaço segue aberto para futuras manifestações. 

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