Juiz nega pedido e Estado deve pagar precatórios

Publicação: 2021-04-08 00:00:00
Cláudio Oliveira
Repórter

OEstado do Rio Grande do Norte precisou apresentar novo planejamento dos pagamentos de precatórios, após a Justiça ter negado o pedido de suspensão dos repasses. A intenção era suspendê-los por 90 dias, em razão dos efeitos da pandemia nas finanças estaduais, mas o juiz Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN, entendeu que a redução do percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) para quitar esses débitos, bem como o alargamento do prazo, são medidas suficientes para que esses compromissos sejam cumpridos, mesmo com o cenário de crise econômica.

Créditos: DivulgaçãoJuiz Bruno Lacerda negou pedido de suspendão feito pelo EstadoJuiz Bruno Lacerda negou pedido de suspendão feito pelo Estado

O juiz explicou que o Estado não está inadimplente porque pode realizar aportes mensais variáveis, desde que, ao final do exercício, tenha sido observado o patamar mínimo de 1,5% da sua RCL. Antes, esse percentual era de 3,26%. “Para este ano, com a aprovação da PEC Emergencial, houve alteração da data final da dívida de quitação de precatórios prorrogando-a de 2024 para 2029 para quem está no regime especial, tanto do débito já inscrito, quanto dos que vierem”, disse Bruno Lacerda. O valor a ser pago pelo Estado neste ano foi reduzido de R$ 312,6 milhões para R$ 143,7 milhões devido à ampliação do prazo.

Além disso, a Resolução 303/2019 doCNJ determina que o valor a ser pago deve ter relação com o percentual da Receita Corrente Líquida de modo que o aporte anual deve ser suficiente para a quitação da dívida ao final do período, desde que este valor não seja inferior a determinado percentual, que é de 1% para os municípios e 1,5% para os Estados.

“O argumento que o Estado apresentou foi uma situação de frustração econômica, sem dizer quando seriam retomados os pagamentos e sem previsão de quitação dos valores. Porém, o plano de pagamento tinha sido apresentado quando a pandemia já estava atingindo a todos e as alterações constitucionais trouxeram maior facilidade para os entes devedores”, argumentou Bruno Lacerda.

A dívida total do Estado está em R$ 1,2 bilhão, resultando em aproximadamente R$ 145 milhões por ano. A cada exercício financeiro podem surgir novos precatórios. Neste ano, o Governo do RN já repassou R$ 30 milhões. Atualmente, são 8.278 credores aguardando o pagamento.

Os precatórios são, na maioria dos casos, ações vencidas por servidores públicos municipais ou estaduais na Justiça, referente à diferença de remuneração, de pensão em aposentadoria, não-observância de leis de cargos e salários e, em um menor número, de situações relacionadas às indenizações por retenções indevidas de tributos.

Esses processos demoram para se tornarem precatórios porque antes tramitam no Judiciário. Quando a sentença é proferida, passa para nova fase de apuração dos valores e depois entra na fila de pagamentos.

Desde o início da ação até o efetivo recebimento, a demora é de pelo menos dez anos. Os pagamentos aos beneficiários obedecem a uma ordem cronológica. O processo mais antigo é de 2014. Dentro dessa ordem ganham prioridade aqueles decorrentes de pensão, salários, aposentadorias e indenização em caso de mortes. Nesse grupo ainda passa à frente o credor que precise receber adiantamento, os chamados super preferenciais, que inclui aqueles com doença grave, maiores de 60 anos ou pessoas com deficiência.

Natal
Desde o início da pandemia, em 2020, algumas prefeituras e o Governo do Estado solicitaram suspensão dos pagamentos, mas os pedidos foram indeferidos, sendo permitido o adiamento. Natal chegou a pedir suspensão, mas reorganizou o cronograma e está com os pagamentos em dia. Em Natal, a dívida para este ano ficou em R$ 23,6 milhões após as mudanças constitucionais promovidas devido à crise financeira.  O Estado é responsável por cerca de 85% dos precatórios e a Prefeitura de Natal, por 10%.