Juiz proíbe antecipação de royalties pelo governo

Publicação: 2018-09-14 00:00:00 | Comentários: 0
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O Governo do Estado foi proibido de contratar a operação para antecipação de receitas de royalties do petróleo e gás natural junto ao Banco  do Brasil, no valor de R$ 162 milhões, diz sentença do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Luiz Alberto Dantas Filho, que acatou pedido  do  Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN).

Luiz Alberto Dantas, da Vara da Fazenda Pública, acatou o pedido do Ministério Público Estadual
Luiz Alberto Dantas, da Vara da Fazenda Pública, acatou o pedido do Ministério Público Estadual

A operação de cessão dos créditos dos royalties pela produção de petróleo e gás natural em território potiguar, agora vedada judicialmente,  previa a antecipação de receitas até o dia 31 de dezembro de 2019, conforme lei Lei nº 10.371/2018, aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Robinson Faria (PSD) em 15 de junho.

Segundo a lei 10.371/2018, os recursos provenientes da antecipação de receitas dos royalties seriam destinados, exclusivamente, à capitalização do fundo previdenciário e, por sua vez, usados para pagamento da folha de aposentados e pensionistas do Estado, que enfrenta um déficit mensal em torno de R$ 120 milhões por mês.

Em 31 de agosto, o MP-RN questionou a lei com uma ação civil pública, argumentando que  que sob o pretexto de utilizar recursos destinados a “cobrir déficit financeiro da folha corrente de inativos”, a norma afronta a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma resolução do Senado Federal, contribuindo assim com a perpetuação do desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte.

Segundo o MP-RN, a  Constituição Federal “é clara em proibir expressamente o pagamento de despesa de pessoal com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira”. O MP-RN arguiu, ainda, que a LRF também veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

O MP_RNM advertia na ação, o fato de que de o governador do Estado se encontrar na parte final do último ano do seu mandato eletivo atual, e assim sendo não poder efetuar a antecipação de receitas de royalties e participações especiais referentes ao próximo ano de 2019.

Além disso, lembrou “que o Estado do Rio Grande do Norte não possui mais o fundo previdenciário sob o regime de capitalização, extinto desde dezembro de 2014, pela Lei Complementar Estadual nº 526/2014”, pois foi substituído pelo Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte – FUNFIRN, pela Lei Complementar Estadual nº 526, sancionada pelo Poder Executivo em 18 de dezembro de 2014.

Ao proferir a sentença, o juiz Luiz Alberto D. Filho afirmou que “é importante ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) em sessão plenária do do dia 09 de agosto, no julgamento cautelar do Processo nº 004202 / 2018 – TC, sob a relatoria do conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, proferiu  decisão vedando a cessão de créditos relativa a período posterior ao mandato do chefe do Poder Executivo.

Na decisão, Dantas Filho determinou que, na hipótese de já haver sido realizado algum ato concernente ao negócio jurídico oriundo da lei questionada, ficam os seus efeitos igualmente suspensos, sem eficácia prática, até novo provimento judicial. O juiz ainda deu prazo de cinco dias para que o governador do Estado e o Banco do Brasil informem se as providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial foram adotadas, bem como dá um prazo de 30 dias para que responsam à ação civil pública.

Procuradoria do Estado afirma que vai recorrer
O procurador geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, disse que o Governo do Estado não foi intimado, ainda, a respeito da decisão do juiz Luiz Alberto Dantas Filho, “mas é certo que iremos recorrer”.

Por intermédio de sua Assessoria de Comunicação, o Poder Executivo também informou que o  Governo do Rio Grande do Norte ainda não teve acesso à decisão da Justiça Estadual, mas deverá entrar com um recurso judicial. Segundo o governo, a operação de crédito dos royalties “é importante para conclusão do décimo-terceiro, que deve ocorrer em breve, e que já teve 75% do seu valor pago”.







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