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Juiz reafirma que considera decreto inconstitucional

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O juiz auxiliar da Presidência do TJ/RN comentou ainda sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade do decreto que cortou 10,74% dos orçamentos dos Poderes, MPE e AL/RN. “É inconstitucional porque interfere na autonomia orçamentária e financeira dos Poderes e é ilegal porque contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, frisou. De acordo com o magistrado, a LDO expõe sobre o respeito à proporcionalidade da participação de cada Poder, no que concerne às despesas correntes e de capital”. Caberia ao TJ/RN, segundo ele, uma redução de 5,16%.

O Governo tem imposto um corte mensal ao TJ/RN, o qual tem gerado uma subtração de R$ 10 milhões/mês nas contas. Se julgada favorável a ação do Tribunal de Justiça, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, o Executivo terá que compensar as perdas de todos os Poderes. É esse o desfecho esperado pelo Judiciário, pontua Fábio Filgueira. Ele afirmou que o TJ/RN, mesmo em dificuldades, tem mostrado resultados. Iniciou o ano com a marca de ser o 26º estado no ranking das demandas de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública e chega ao mês de novembro entre os 10 melhor colocados.

O magistrado sustentou ainda que é pífia a afirmação nua e crua de que o TJ da Paraíba, mesmo localizado em um estado maior que o RN, dispõe de um orçamento sensivelmente menor. “Não é uma diferença absurda. Eles recebem R$ 44 milhões/mês e nós R$ 51 milhões/mês. Além disso, há peculiaridades e não sabemos como funciona o Judiciário paraibano, se as decisões são cumpridas nos nossos patamares, então isso é relativo”, observou.

De acordo com Fábio Filgueira, diante de tantos impasses o TJ, em nenhum momento, se negou a dialogar com o Governo. Ele disse também que a quebra do acordo firmado quando das adequações do orçamento de 2013 foi feita pelo Executivo.

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