Brasília (AE) – Aposta de reforço de R$ 10,4 bilhões nos cofres públicos neste ano, o aumento do imposto sobre gasolina, diesel e etanol, anunciado na quinta-feira, foi suspenso ontem pelo juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal. A decisão vale para todo o País. Segundo o magistrado, a alta das alíquotas de PIS/Cofins sobre os combustíveis não cumpriu a chamada “noventena”, prazo de 90 dias para entrar em vigor, e não poderia ser feita via decreto.
O governo afirmou que recorreria ainda ontem, mas até o fechamento desta reportagem não havia saído qualquer nova decisão sobre o assunto. A ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, defendeu a legalidade da medida. “A legislação permite (o reajuste), sim, por decreto, desde que seja obedecido teto legal e o presidente da República obedeceu este teto legal”, declarou a ministra. “A AGU procurará mostrar isso em juízo.”
Aumento de tributos foi anunciado na quinta-feira passada e na sexta
já fez o preço dos combustíveis disparar para o consumidor
A decisão de primeira instância foi encaminhada à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pediu a suspensão imediata dos efeitos do decreto. “A população pode até compreender o aumento dos combustíveis, mas que seja um aumento pautado em princípios básicos do texto Maior e, acima de tudo, responsável, pois o poder de taxar não é o poder de destruir”, afirmou Borelli na decisão. Na semana passada, Temer disse que a população iria compreender a nova carga tributária. “A população vai compreender porque esse é um governo que não mente”, afirmou na ocasião.
A decisão do juiz é uma resposta à ação popular impetrada por Carlos Alexandre Klomfahs. Segundo o juiz, o aumento deveria ter sido feito por um projeto de Lei, com votação no Congresso, e não por decreto – prática que já foi usada em outros governos e repetida por Michel Temer. De acordo com o magistrado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por exemplo, que é inconstitucional aumentos do IPTU acima da inflação sem edição de uma lei.
Com a alta do PIS/Cofins, o litro da gasolina ficou até R$ 0,41 mais caro na bomba. A alíquota mais que dobrou. Só de PIS/Cofins o desembolso será de R$ 0,7925 o litro. No diesel, a alíquota subiu de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 nas refinarias, que podem repassar o valor aos consumidores. Para o produtor de etanol, a alíquota subiu um centavo, para R$ 0,1309 o litro.
Defesa
Na defesa que apresentará à Justiça sobre a elevação das alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis, o governo vai argumentar que a noventena não é exigida nesse caso porque as refinarias e distribuidoras estão enquadradas num regime opcional para o cálculo desses tributos: o das alíquotas “ad rem”, que são valores fixos cobrados por litro.
No entendimento dos advogados do governo, a noventena, tal como exigida na liminar que suspendeu o aumento, se aplicaria se esses estabelecimentos estivessem no regime principal do tributo no qual é aplicada uma alíquota sobre o valor da venda.
No entanto, as refinarias e distribuidoras estão todas no regime opcional porque nele a tributação é menor, mesmo considerando a alta decidida nesta semana. E o regime opcional não é sujeito a noventena, argumentará o governo. “A base jurídica é de um regime opcional, não de um aumento de alíquota geral”, disse ontem o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.
Questionado sobre o fato de o preço na ponta haver subido mais do que o estimado, num indício de aumento abusivo, o ministro disse que essa é uma questão a ser examinada pelos órgãos de defesa da concorrência.
SAIBA MAIS
Na Grande Natal, o Procon RN notificou ao menos 25 postos de combustíveis por prática de preços abusivos. Os estabelecimentos foram autuados entre as manhãs de sexta-feira (21) e de segunda-feira (24). Segundo o Procon, o dado é preliminar e refere-se apenas aos postos que apresentaram aumento médio nas bombas acima de R$ 0,75. As notificações do Procon ocorreram após o governo ter elevado as alíquotas de PIS-Confins, que incidem no valor do litro dos combustíveis, como o diesel e gasolina. Após a sanção do Governo do Federal, o aumento sugerido pela União seria de R$ 0,41 no valor final do litro da gasolina. No entanto, alguns estabelecimentos chegaram a repassar até mais que o dobro. Na Avenida Rota do Sol, nas proximidades do estádio Frasqueirão, em Ponta Negra, a gasolina comum de um posto da rede Petrobras passou de R$ 3,39 para R$ 4,22, alta de R$ 0,83.
