Juros bancários e a estabilidade inflacionária

Publicação: 2019-11-17 00:00:00 | Comentários: 0
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Gleydson Oliveira
Advogado. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da UFRN (gleydson@aaol.adv.br).

O tema dos juros é um daqueles que interessa tanto ao Direito e à Economia, e são definidos como remuneração pela disponibilização do capital, isto é, um “aluguel” do dinheiro emprestado. Ao longo do tempo, houve tentativas de se imporem limites aos juros. A legislação brasileira sempre tratou deste tema (Código Civil anterior e o atual, Lei de Usura, Constituição Federal, Código do Consumidor), impondo ora um teto de 12% ao ano, ora vedando práticas abusivas.

Apesar das regras legais, o Poder Judiciário – sobretudo em um cenário de instabilidade econômica – inclinou-se por adotar uma interpretação muito permissiva aos bancos: 1) a Lei de Usura não se aplica aos bancos; 2) a regra do art. 192, §3º, da CF não era auto-aplicável; 3) as taxas de juros bancários devem seguir o princípio da livre regulação.     Embora o profícuo êxito do Plano Real em 1993, implantado por Fernando Henrique Cardoso, com a adoção de uma política econômica de Estado assentada na responsabilidade fiscal, metas de inflação e câmbio flutuante, o fato é que, na era PT (2º governo Lula e Dilma), houve uma tentativa de destruição das saudáveis conquistas econômicas da era FHC, adotando-se uma política de irresponsabilidade fiscal, o que culminou com a volta da inflação. No período entre novembro/13 até maio/17, a taxa Selic ultrapassou 10%, chegando a 14,25% ao ano.

A Selic é a taxa básica de juros da economia, serve como principal instrumento de política monetária utilizado para controlar a inflação, e influencia todas as taxas de juros do país, como dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras. Desde o governo Temer, houve a retomada dos pilares implantados pelo Plano Real, e a instituição de um novo e mais rígido regime fiscal com a limitação do crescimento das despesas do governo (Emenda Constitucional nº 95), o que tem proporcionado expressiva e constante redução da inflação (2016: 6,29%; 2017: 2,95%; 2018: 3,75%).

Atualmente, a taxa Selic está em 5% ao ano, e inflação acumulada em 2019 está em 2,54%. De outro lado, o CDI (Certificado de Depósito Interbancário) funciona como um empréstimo entre bancos e serve também de referência para o mercado de crédito. Como os bancos conseguem emprestar dinheiro praticamente sem risco no mercado interbancário, o CDI acabou virando um padrão para analisar operação de investimento. Desde 2017, o CDI vem decrescendo (de 9,93% até atualmente a 4,66% ao ano). Entretanto, mesmo que a taxa de juros da economia, a taxa Selic e o CDI estejam em patamares baixos, os juros cobrados pelos bancos ainda continuam muito altos. É público e notório que os bancos formam um fortíssimo oligopólio, em que 80% do faturamento estão nas mãos de apenas 5 instituições. O spread bancário no Brasil, que é a diferença entre o que os bancos pagam para captar o dinheiro e o que cobram quando o emprestam, é o 2º mais alto do mundo (atrás apenas de Madagáscar).

Diante do cenário de estabilidade inflacionária, com taxas de inflação, Selic e CDI em patamares baixos, e controle rígido da austeridade fiscal (Teto do Gastos aprovado no governo Temer e Emenda da Previdência aprovada no governo Bolsonaro), é chegado o momento em que o Poder Judiciário volte a enfrentar a discussão dos juros cobradas por bancos. Não nos parece crível e justificável que, nada obstante o esforço de toda a sociedade, do governo federal, e a vigência de diversas leis de ordem social (Códigos Civil e do Consumidor), o Poder Judiciário continue sendo totalmente permissivo em relação aos juros bancários. Surgiu uma luz no fim do túnel.

A partir de um emblemático julgado pouco divulgado na imprensa, o Superior Tribunal de Justiça abriu caminho para que os juízes e tribunais examinem casuisticamente a abusividade ou não da taxa de juros bancários. Se existe um oligopólio na atividade bancária, não há como se levar em consideração a média dos juros adotados por apenas 5 bancos, para se aferir a ocorrência da abusividade ou não dos juros. Enquanto que o custo para os bancos captarem dinheiro está em 4,66% ao ano (CDI), na outra ponta a média dos juros bancários para a pessoa jurídica está na casa de 24,6% ao ano mais a correção monetária.

Como a taxa de juros continua muito acima da taxa de CDI, gerando uma vantagem excessivamente onerosa aos bancos, deparamo-nos diante de uma flagrante violação aos Códigos Civil e do Consumidor, a exigir a intervenção do Poder Judiciário para definir um patamar mais adequado da taxa de juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo bancário.

Ademais, não se pode desprezar que a intermediação financeira acaba por drenar para os bancos um volume gigantesco de recursos, através dos juros bancários, travando uma demanda agregada e criando sérios obstáculos para o crescimento da econômica. Há, pois, a necessidade imperativa de que a queda da atividade econômica, a recente recessão, e a estabilidade de um índice baixo de inflação reacendam a discussão em torno da expansão do crédito como forma de alavancar os investimentos produtivos e de retomar o consumo das famílias. Com a palavra o Poder Judiciário.

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