Justa causa

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O analista recebeu o comunicado em fevereiro de 2013, mas a dispensa só se concretizou junho daquele ano, após sucessivos afastamentos previdenciários decorrentes do HIV. Ele pediu, na Justiça, a reintegração no emprego, com o argumento de que o motivo da rescisão fora seu estado de saúde. Por outro lado, a empresa alegou que o demitiu em razão de diversas faltas graves e que só teve ciência da doença depois que o avisou do desligamento.

Trata-se da Fase 2 do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do Tribunal, detalhada no Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2020 e que contempla audiências de instrução presenciais e semipresenciais, caso as partes, os advogados, as testemunhas e demais sujeitos processuais não puderem comparecer pessoalmente, por integrarem grupo de risco ou restrição sanitária.

Direito da Seguridade Social
A Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) abriu inscrições para o curso “Direito da Seguridade Social: atuação na Justiça Estadual do RN”, na modalidade EaD e credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), destinado à formação e ao aperfeiçoamento de magistrados/as para fins de vitaliciamento e promoção na carreira pelo critério de merecimento. O curso será ministrado pelo juiz de direito Marcus Vinícius Pereira Júnior no período de 13 de outubro a 4 de novembro.  As inscrições estão abertas até 2 de outubro, através do link http://ead.esmarn.tjrn.jus.br/login/index.php.

Retomada
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) retorna as audiências presenciais em Natal, nesta segunda (28), e no dia 5 de outubro no interior do estado. Para garantir mais segurança, foram adquiridos equipamentos de proteção, incluindo divisórias em acrílico.

Ação contra a União
A juíza Federal substituta Giovanna Mayer, da 5ª vara Federal de Curitiba, condenou a União ao pagamento de danos morais a um homem que foi vítima de fraude. Consta nos autos que, por meio do site “Portal do empreendedor”, fraudadores abriram uma microempresa individual no nome dele.

Indenização
O homem ajuizou ação contra a União afirmando que recebeu diversas ligações de consumidores que adquiriram bens da empresa falsa, tendo até mesmo havido o bloqueio judicial de valores em sua conta corrente em virtude da ação movida por pessoa que desconhece e com a qual nunca estabeleceu qualquer relação.