Justiça condena seis por corrupção e fraude em licitação da decoração natalina

Publicação: 2020-08-14 09:36:00
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O juiz Francisco Pereira Rocha Júnior, integrante do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, julgou procedente, em primeira instância, denúncia do Ministério Público Estadual e condenou seis pessoas pela prática dos crimes de fraude à licitação e de corrupção envolvendo a contratação, em 2011, da empresa ENERTEC Construções e Serviços LTDA pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur) para a execução dos serviços de decoração natalina da cidade, no montante de R$ 3,75 milhões. O processo tramitava na 9ª Vara Criminal de Natal.
Créditos: Arquivo TNDecoração natalina de 2011 teve fraude em licitação, de acordo com JustiçaDecoração natalina de 2011 teve fraude em licitação, de acordo com Justiça

Foram condenados Maurício Ricardo de Moraes Guerra e Jorge Cavalcanti de Mendonça e Silva, na condição, respectivamente, de sócio-administrador e sócio-gerente da empresa; o então secretário municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Cláudio Porpino; o então secretário adjunto da Semsur, Mounarte Leitão de Medeiros Brito; o ex-secretário adjunto de operação da Semsur, Salatiel de Souza; e o então diretor do departamento de iluminação pública da Semsur, João Maria Gomes.

Para os dois empresários, as penas aplicadas foram de 6 anos e um mês de reclusão; enquanto que para os ocupantes de cargos de comissão foi fixada em 6 anos e seis meses de reclusão - além de uma pena de 2 anos e 4 meses de detenção para todos os seis envolvidos. A pena de Cláudio Porpino foi fixada em 4 anos e 10 meses de reclusão, pois no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o cargo de secretário municipal não é cargo em comissão. Todas as penas a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto. Os réus poderão recorrer em liberdade.

A sentença também determinou a perda dos cargos públicos, funções públicas ou mandatos eletivos dos réus Cláudio Porpino, Mounarte Brito, João Maria Gomes e Salatiel de Souza, “seja em relação aos ocupados à época, seja em relação aos que atualmente ocupem, tendo a violação manifesta dos acusados aos seus deveres para com a Administração Pública”.

Denúncia

Segundo o Ministério Público Estadual, no ano de 2011, os dois sócios da empresa ENERTEC Construções e Serviços prometeram vantagem indevida aos então integrantes da Semsur para que estes, cada um na esfera das atribuições dos cargos que ocupavam na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, viabilizassem a contratação da empresa para a execução dos serviços de decoração natalina do ano de 2011.

O MP aponta que os quatro integrantes da Semsur, na condição de servidores públicos, teriam aceitado a promessa de vantagem indevida, conforme mensagem de e-mail trocada entre os empresários Jorge Cavalcanti e Maurício Guerra no dia 5 de novembro de 2011.

Ainda segundo a denúncia, os denunciados, cada um no seu espectro de atribuições, mediante ajuste, teriam frustrado o caráter competitivo do procedimento licitatório Concorrência Pública 24 001/2011 Semsur, cujo objeto era contratação de empresa especializada para execução dos serviços de engenharia, sob forma de fornecimento, confecção, montagem, manutenção e desmontagem dos elementos que compõem a iluminação natalina de 2011 da capital potiguar.

Direcionamento


Ao analisar a acusação de fraude à licitação, o juiz Francisco Rocha entendeu que o conjunto de provas produzido deixa claro que os réus atuaram de forma a direcionar a escolha da empresa ENERTEC Construções e Serviços como vencedora da licitação para decoração natalina na cidade de Natal, “facilitando a vitória da referida pessoa jurídica, em benefício de seus sócios, ao incluir exigência por deveras restritiva no termo de referência que baseou o edital”.

A sentença registra que a ENERTEC já havia montado a árvore de decoração natalina na cidade de Natal em anos anteriores, a exemplo do ano de 2010. E que a empresa também fez estrutura similar nas cidades de João Pessoa/PB e Aracaju/SE, sendo conhecida como empresa com expertise no ramo de iluminação pública.

Contudo, o magistrado considera que mesmo diante da evidente experiência e expertise da ENERTEC na montagem dessa espécie de estrutura, “ficou comprovado nos autos que qualquer empresa que trabalhasse com montagem de estruturas metálicas de grande porte, a exemplo das que montam torres de transmissão de energia elétrica, teria condições de prestar o mesmo serviço”.

O julgador aponta que na Concorrência Pública n. 24.0001/2011 constou, como exigência técnica, especificamente no item que tratava da qualificação técnica da contratada, a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA, acompanhados das respectivas CAT'S e que comprovem ter a características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos seguintes itens: “2. Instalação de decoração em árvore de Natal (estrutura metálica), com altura de no mínimo 63 metros (50 cinquenta por cento da dimensão do projeto); 3. Instalação de árvore de Natal Flutuante, com altura de no mínimo 12,5 metros (cinquenta por cento) da dimensão do projeto)”.

A sentença anota que a mesma exigência se repetiu no dispositivo que tratava da comprovação de capacitação técnico-profissional, relacionado à necessidade de comprovação por parte do licitante de que possuía em seu quadro permanente profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA.

“Com tais exigências, o edital terminou por restringir substancialmente a possibilidade de competição entre empresas do ramo, já que, ou bem a eventual interessada demonstrava já ter construído uma ‘árvore’ de natal, ou bem não teria chances de concorrer”, ressalta o magistrado.

Ele cita o próprio réu Maurício Ricardo de Moraes Guerra, de que não existe “árvore de natal”, mas uma estrutura metálica, que pode ser montada por várias empresas, e que recebe uma decoração para simular uma árvore de Natal.

Para o juiz Francisco Rocha, a exigência de já ter feito “árvore” de natal, e não uma estrutura metálica, restringiu a licitação, frustrando seu caráter competitivo e direcionando o objeto do certame à ENERTEC Construções e Serviços.

O juiz destaca, como ponto fundamental, que essa exigência teve origem no Termo de Referência elaborado na própria Semsur e que norteou toda a confecção do edital da Concorrência Pública.

“Para garantir a segurança da estrutura a ser construída bastava exigir que a empresa interessada já tivesse construído estrutura metálica semelhante. Exigir que a empresa tivesse construído ‘uma árvore de natal’ apenas serviu para frustrar o caráter competitivo da licitação, configurando uma exigência restritiva para além do razoável”, observa o magistrado.

O juiz frisa que a empresa ENERTEC deu início à realização dos serviços antes mesmo da assinatura do contrato com a Semsur. Aponta que o contrato foi assinado em 6 de dezembro de 2011, com publicação em 13 de dezembro. E que o início da prestação de serviço pela ENERTEC se deu em 1º de novembro daquele ano.

“Além de iniciar a execução dos serviços antes mesmo da assinatura do contrato de decoração natalina com a SEMSUR, a ENERTEC subcontratou, ainda em 14.10.2011, ou seja, antes mesmo da homologação da licitação, a empresa CASTROS BRASIL ILUMINAÇÕES FESTIVAS, para a realização dos serviços contratados, referentes à decoração natalina”.

Propina

Quanto ao crime de corrupção, o juiz Francisco Rocha faz menção a um e-mail encontrado após quebra do sigilo das comunicações autorizada judicialmente, o qual evidenciaria que houve um compromisso dos sócios da ENERTEC de, após receber determinado crédito, pagar as quantias indicadas no e-mail aos agentes públicos ligados à Semsur.

“Do conteúdo do e-mail, outra conclusão não é possível senão a de que houve um ajuste prévio entre os réus, com o claro intuito de direcionar o objeto da licitação referente à decoração natalina à empresa ENERTEC, havendo, em troca, a promessa dos sócios da empresa, ora réus, de pagar ‘propina’ aos agentes públicos envolvidos”.

Para o magistrado, isso fica ainda mais claro quando se constata uma série de irregularidades na execução do contrato, como ocorreu com a subcontratação da empresa Castros Brasil Iluminações Festivas, com ciência dos réus, que nada fizeram em face da irregularidade.

Com informações do TJRN