Justiça determina remanejamento de R$ 225 mi para RN pagar servidores da Segurança

Publicação: 2017-12-31 10:26:00 | Comentários: 0
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O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou que o Governo do Estado faça o remanejamento de R$ 225 milhões para pagar salários de servidores da Segurança Pública. A decisão ocorreu durante o plantão do Judiciário, no sábado (30). A decisão ocorreu após pedido das associações e sindicatos que representam os policiais. O Estado, no entanto, deverá fazer a reposição da verba em até 10 meses.
Decisão foi do desembargador Cornélio Alves, relator do Mandado de Segurança impetrado pelo MP
Desembargador Cornélio Alves acatou pedido dos servidores

No pedido, as associações e sindicatos argumentam que o pagamento dos salários deve ser prioridade por se tratar de verba para alimentação e até transporte dos profissionais. Além disso, os profissionais argumentam que há recursos disponíveis em outras áreas e que, com o remanejamento, há a possibilidade do pagamento dos salários. A verba em questão é de R$ 225.779.018,75, referente a repasses do Fundo Nacional de Saúde ao Estado, e o próprio Governo do Estado não se manifestou contrariamente ao pedido das associações.

No entendimento do desembargador, o caso em questão trata-se do "princípio da dignidade da pessoa humana", previsto na Constituição Federal, e que o atraso nos salários "representa uma verdadeira ofensa a tal princípio de proteção ao ser humano". Apesar de entender que a administração pública precisa de equilíbrio nas contas, o desembargador aponta que "o Estado não pode eleger quais das obrigações legais constitucionais deseja atender em um determinado exercício".

"Nessa hipótese, a previsão de pagamento dos valores devidos nas peças orçamentárias decorre de ato plenamente vinculado", explicou o desembargador.

Na decisão, o magistrado deferiu o pedido de liminar determinando que o Estado adote as medidas administrativas necessárias para o pagamento dos salários de novembro, dezembro e 13º dos servidores representados na ação, utilizando a verba indicada na ação. Além disso, também ficou definido que o Estado, a partir da abertura do orçamento de 2018, faça reposição da verba em até 10 meses.

Segurança

Os policiais militares do Estado desde o dia 19 de dezembro em Operação Padrão, que é a determinação de só ir às ruas caso sejam atendidas todas as normas de segurança previstas em lei para a atuação dos profissionais. Os policiais civis estão na mesma situação, desde o dia 20 de dezembro. Além do pagamento dos salários, os policiais cobram as condições necessárias para que voltem a atuar nas ruas.

Sem a totalidade da Polícia, a segurança no Estado esta à cargo das Forças Armadas, que estão com quase 3 mil homens atuando no Rio Grande do Norte, junto com reforço do Batalhão de Operações Especiais (Bope), BPChoque e CPRE.



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