Política
Justiça indefere pedido de Jacó Jácome que poderia afetar composição de CPI na ALRN
Publicado: 09:30:00 - 12/07/2021 Atualizado: 09:42:39 - 12/07/2021
A juíza da 8ª Vara Cível em Natal, Arklenya da Silva Pereira, indeferiu liminar do deputado estadual Jacó Jácome (PSD), que tenta reverter decisão da Executiva Estadual do partido que o suspendeu das atividades parlamentares relacionadas à legenda. “A meu ver, a questão parece se tratar de uma medida a ser decidida pelos próprios partidários, não sendo cabível a interferência do Poder Judiciário neste sentido, sobretudo pelo fato da parte autora não ter trazido aos autos demonstração de existência de ilegalidade”, diz o despacho judicial.
ARQUIVO/TN
Jacó Jácome está na Justiça contra decisão do PSD

Jacó Jácome está na Justiça contra decisão do PSD


Ao analisar os autos, a juíza Arlkleny Pereira diz que “verificou que o partido político adotou decisão sumária por entender se tratar de medida que demandaria análise urgente”, enquanto o deputado Jacó Jácome “não trouxe comprovação de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa”.

A juíza da 8ª Vara Cível considerou, ainda, que o estatuto da agremiação partidária prevê no artigo 79, inciso VIII que “nos casos de gravidade ou urgência o Relator poderá indicar, e o Presidente da respectiva Comissão Executiva poderá adotar, a aplicação sumária e liminar de qualquer das medidas disciplinares previstas, observada a prerrogativa especial conferida pelo art. 13, no caso de Representações dirigidas à Comissão Executiva Nacional”.

Assim, decidiu a juíza “havendo previsão no estatuto do partido neste sentido, a princípio, não há que se falar em violação ao contraditório e ampla defesa, mas apenas em mitigação dos referidos princípios, sobretudo pelo fato de constar, na própria decisão, que o feito siga o trâmite ordinário previsto estatutariamente”.

A decisão judicial garante, neste momento, que o chamado "blocão" formado por PSD, PSDB, PSC, MDB e DEM siga com a validade de suas ações, que indicaram a maioria dos deputados que compõem a CPI da Covid na Assembleia Legislativa.

O caso

O deputado Jacó Jácome alega que “os efeitos da decisão sumária da Executiva Estadual implicam diretamente na limitação do exercício do parlamentar, o que traz prejuízos no dia-a-dia de suas atribuições perante a Assembleia Legislativa, levando em consideração a autonomia parlamentar principalmente no cenário atual de pandemia, onde decisões de suma importância tendem a serem ainda mais necessárias no âmbito da casa dos representantes da população do Rio Grande do Norte, eleitos de forma legítima pelo voto popular".

O deputado Jacó Jácome afirma que “está submetido a ilegal processo disciplinar, conforme todos os fatos e fundamentos elencados, pugnando  pela concessão de tutela antecipada em caráter de urgência para que sejam suspensos todos os efeitos da decisão da Executiva Estadual do PSD, enviada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pelo Ofício nº 02/2021-GP, bem como seja suspensa a tramitação da Representação nº 001/2021 até decisão final dos autos”. Jácome fala da inexistência de previsão da sanção disciplinar aplicada sumariamente sem possibilitá-lo ampla defesa, pois o art. 80 do Estatuto do PSD “não dispõe qualquer possibilidade de suspensão dos direitos parlamentares, sendo toda e qualquer sanção no tocante a direitos partidários”.

Segundo a ação, também inexiste comprovação de atas deliberativas com diretrizes eu direcionamentos que se alega na representação administrativa “terem sido descumpridas pelo deputado autor da demanda”.

Outra alegação do parlamentar, é que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, em seu artigo 14, que prevê que a escolha de líder de bancada será escolhida pela maioria absoluta de seus membros, que além de Jacó Jácome e Vivaldo Costa, conta com o deputado Galeno Torquato.

Para a defesa de Jácome, o PSD usou do “Lawfare” partidário: “Todo o contexto evidenciado onde o partido se mostra como vítima, acusador e juiz. Processo disciplinar fantasioso, com interesses pessoais próprios, e o ânimo de punir existente antes de sua instauração”.

Além dessas arguições, Jácome alega inconstitucionalidade na decisão intrapartidária que “mitiga prerrogativas parlamentares e a autonomia parlamentar do deputado legitimamente eleito pelo voto popular”.

Nas alegações, a defesa ainda diz que há ausência de representatividade legal da bancada, pois o deputado Galeno Torquato “nada de braçadas isoladamente enquanto líder da bancada indicado ilegalmente por processo administrativo intrapartidário”, ferindo o art. 21, §2º e 3º, do Regimento Interno da Casa Legislativa e o anteriormente  já decidido por maioria absoluta dos membros do partido, onde o líder escolhido havia sido o deputado Vivaldo Costa.

A defesa pede na ação “a salvaguarda das prerrogativas parlamentares e o resultado útil do processo, determinando assim a imediata suspensão do processo administrativo nº 001/2021 que tramita na Executiva Estadual do PSD e de todos os efeitos da decisão enviada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pelo Ofício nº 02/2021-GP, retroagindo-se ao status quo anterior a sua existência, a fim de garantir o exercício pleno do mandato parlamentar do autor deputados Jacó Jácome, até o julgamento final da ação”.

Ainda se pede que determine a suspensão de todo e qualquer ato tomado pelo deputado Galeno Torquato na condição de líder de bancada do PSD no âmbito da Assembleia Legislativa durante o período que porventura tenha vigorado a decisão sumária enviada pelo Ofício nº 02/2021-GP à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.


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