Natal
Justiça mantém decisão que determina retorno de 100% da frota de ônibus em Natal
Publicado: 19:22:00 - 13/05/2022 Atualizado: 19:43:33 - 13/05/2022
A Justiça negou pedido da Prefeitura de Natal para suspender os efeitos da decisão judicial que determinou o restabelecimento dos 100% da frota de ônibus na capital. A sentença é uma resposta a recurso do Município no qual foi alegado que a lei usada para sustentar o pedido inicial foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça. E que por isso toda a decisão deveria ser revista já que "a declaração de inconstitucionalidade da Lei Promulgada Municipal n.º 622/2020 produz efeitos imediatos após a publicação do julgamento". O juiz convocado Ricardo Tinoco de Góes, da 1ª Câmara Cível, não acatou esse entendimento. 

Na avaliação do magistrado, com relação específica às linhas de ônibus em Natal, "as razões apresentadas na inicial da ação popular na origem, as justificativas apresentadas pelo Município Recorrente, pelo SETURN e os documentos acostados até o presente momento, verifico que inexiste qualquer motivação para a retirada de circulação das linhas 68 (Alvorada - Parque das Dunas), 33B (Planalto - Lagoa Seca), 76 (Felipe Camarão - Parque das Dunas) e 593 (Circular Residencial Redinha), além de outras 24 (vinte e quatro) linhas de ônibus desde o início da pandemia".

MAGNUS NASCIMENTO
Juiz não viu motivos para suspensão de linhas de ônibus em Natal

Juiz não viu motivos para suspensão de linhas de ônibus em Natal


Na sentença, Ricardo Tinoco de Góes avaliou que a Prefeitura, "juntamente com as concessionárias do serviço público, deixaram de garantir o acesso à mobilidade e o deslocamento de pessoas em diversas localidades do Município, com redução da frota sem qualquer demonstração de análise de demanda ou mesmo consulta e deliberação em esferas públicas apropriadas, bem como sem ao menos conferir qualquer publicidade e transparência aos atos que implicam negativamente e de forma direta no núcleo essencial dos direitos fundamentais dos cidadãos atingidos."

Além disso, ele comentou o processo de redução de linhas pode inclusive ter causado prejuízo ao erário "uma vez que, ao menos com os elementos até então colhidos, os atos questionados beneficiam apenas e tão somente as empresas concessionárias em detrimento dos cidadãos, implicando em eventuais medidas assecuratórias que resultarão em aumento de despesas a cargo do ente municipal".

E acrescentou: "A inércia do Município em realizar o procedimento adequado para regularizar as concessões de linhas de ônibus no Município de Natal, além de inviabilizar a análise do alegado desequilíbrio econômico-financeiro no fornecimento do serviço público, como aventado pela SETURN na origem, ante a ausência de pactuação regular, reforça a evidência de possível ato em violação direta à Constituição". 

Por todos esses motivos, o juiz decidiu pela manutenção da decisão que determinou o retorno de 100% das linhas de ônibus em Natal, medida que vem sendo descumprida. O resultado desta sexta-feira (13) diz respeito a uma ação popular impetrada pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN). Agora, a Prefeitura tem 15 dias para apresentar suas contrarrazões no processo. 


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