Justiça suspende lei que criava feriado da Consciência Negra em Natal

Publicação: 2014-11-05 10:04:00 | Comentários: 2
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O pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, em decisão unânime, os efeitos da lei que criava o feriado do Dia da Consciência Negra em Natal no dia 20 de novembro, quando a data é comemorada em todo o Brasil. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela Federação do Comércio do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN), alegando afronta ao artigo 24 da Constituição Estadual, que cuida das competências do município.

Segundo o advogado da Fecomércio, Rodrigo Fonseca Alves de Andrade, o município não pode criar feriado porque se trata de matéria de direito do trabalho, que é de competência privativa da União Federal. “O município pode declarar uma data comemorativa, mas não criar um feriado”, explicou.

A Fecomércio defendeu que o feriado causaria graves prejuízos ao comércio de Natal, pois os estabelecimentos não abririam ou caso optassem pela abertura dos estabelecimentos, os empresários precisariam arcar com os encargos trabalhistas dobrados, interferindo o legislador municipal, com isso, nas relações trabalhistas entre empregadores e empregados.

Segundo o presidente da entidade, Marcelo Queiroz, a decisão de recorrer à Justiça para buscar a suspensão do feriado se deu após esgotadas todas as possibilidades de diálogo com a Câmara. "Buscamos o autor da lei e diversos vereadores da Casa. Mas, infelizmente, nenhum deles mostrou-se suficientemente sensível aos nossos argumentos, que têm como base os prejuízos iminentes à geração de emprego e renda e à nossa economia como um todo com a criação de mais um feriado. E isso, exatamente em um momento no qual amargamos, como todos sabem, desaceleração de vendas e da nossa capacidade de geração de novos empregos", explicou.

O julgamento e leitura do acórdão aconteceu na manhã desta quarta-feira (5), durante a sessão do pleno, no plenário do TJRN. Segundo a decisão, o feriado ficará suspenso até o julgamento final da ação.

Antes da decisão dos desembargadores, a Prefeitura de Natal já havia sinalizado que o dia 20 de novembro não seria feriado na capital. Segundo Carlos Castim, procurador-geral do município, na redação do texto publicado no Diário Oficial do Município, nenhum dia foi especificado para o feriado. “A Câmara aprovou o projeto sem referência à data. O prefeito sancionou da maneira que recebemos e alguém nos alertou que está faltando a data. Não vai haver feriado e a administração trabalhará normalmente no município”, disse.

A lei municipal 6458/2014, que criava o feriado, foi aprovada na Câmara Municipal de Natal e sancionada pelo prefeito Carlos Eduardo em 28 de abril de 2014, sendo republicada outras duas vezes para correção. Após críticas, prefeitura e vereadores entraram em discussão sobre a lei. Para os parlamentares, o feriado seria apenas para as instituições públicas municipais. "As demais instituições públicas e a iniciativa privada estão livres para definir se terão ou não expediente", explicou o vereador Fernando Lucena (PT), autor do projeto.

Atualizada às 11h15

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Comentários

  • jc7natalrn

    Segundo o advogado da Fecomércio o município não pode criar feriado porque se trata de matéria de direito do trabalho, que é de competência privativa da União Federal. “O município pode declarar uma data comemorativa, mas não criar um feriado”, explicou. Dúvida... Então quem criou o feriado municipal do dia 21/11? (N.S. da Apresentação Padroeira de Natal)

  • juniordacivil

    Ainda bem, chega de tantos feriados....