Justiça: verba da Segurança não será contingenciada

Publicação: 2018-10-11 00:00:00 | Comentários: 0
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A  3ª vara da Fazenda Pública de Natal atendeu o pedido do MPRN e determinou que não haja contingenciamento de verbas previstas para segurança pública em 2019. Na ação civil, a 70ª Promotoria de Justiça defende a ocorrência de um estado de coisas inconstitucional na segurança pública do Rio Grande do Norte.

Ministério Público aponta que Corpo de Bombeiros não recebeu recursos para investimentos
Ministério Público aponta que Corpo de Bombeiros não recebeu recursos para investimentos

A decisão  é destinada aos atuais governador do Estado e secretário estadual do Planejamento e das Finanças. Como o atual governador não conseguiu se reeleger, a decisão deverá ser cumprida pelo próximo governador ou governadora, que será escolhido(a) nas eleições de 2º turno no dia 28 deste mês.

A Justiça destacou que “é notório o aumento vertiginoso da criminalidade no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que vem avançando progressivamente no cenário social de maneira muito preocupante, na medida em que a Administração Pública não consegue deter o controle de determinadas situações, que beiram o caos social”.

O MPRN cita que “o RN vem ganhando notoriedade, inclusive internacional, pelo morticínio muito superior ao aceitável, que, segundo estudos da Organização Mundial da Saúde, é de 10 mortes para cada 100 mil habitantes”. Em 2017, constatou-se que o RN foi o Estado mais violento do país. A taxa de condutas violentas letais intencionais do Estado (68,6 mortes/100 mil habitantes) é quase duas vezes e meia superior à do Brasil (28,5 mortes/100 mil habitantes) e chega a ultrapassar a da Síria (61,8 mortes/100 mil habitantes).

Para o MP, “diante desse cenário de aumento e descontrole do fenômeno criminal, era de se esperar que o Estado estivesse tratando a área de segurança pública como prioridade, até mesmo em atenção aos anseios da população”.

No período entre 2015 e 2017, a frustração da receita foi de 11,3%, enquanto o contingenciamento das verbas para a área de segurança pública foi um pouco maior no tocante ao custeio (14,8%) e fortemente maior no tocante ao investimento (85%). Em números absolutos, isso significa que, nesses três anos, o Estado do Rio Grande do Norte deixou de gastar R$ 65.652.980,52 dos R$ 230.944.000,00 orçados com custeio e investimento em segurança pública, o que representa um contingenciamento total de 28,4% do orçamento.

Quando computadas somente as despesas custeadas pelo tesouro estadual, excluindo-se, além de outras, as verbas transferidas através de convênios federais, a situação da segurança pública é  pior. Considerado o mesmo período (2015/2017) e a mesma frustração de receitas (11,3%), o tesouro estadual contingenciou 20% das verbas para custeio e 94,4% das verbas para investimento na área de segurança pública, no total de 65,5% de contingenciamento, “chegando ao cúmulo de não gastar um único centavo com investimento no Corpo de Bombeiros Militar e no Itep”.

Com base nesses dados, para o MPRN, “é fácil concluir que os órgãos de segurança pública estaduais não vêm recebendo os recursos necessários ao enfrentamento do surto de criminalidade que se instalou já há algum tempo e está em constante expansão no Rio Grande do Norte”.

Com a decisão judicial, a expectativa  é fazer com que “o Estado dê efetiva prioridade à área de segurança pública diante da violação generalizada do direito fundamental à segurança pública no território estadual, de que as milhares de vítimas da violência, com índices de mortalidade destoantes de um Estado que pretende ser democrático de direito, são testemunhas eloquentes”.




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