Justiça determina retorno de mínimo de 70% dos policiais civis do RN

Publicação: 2013-08-29 10:38:00 | Comentários: 5
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O desembargador Cláudio Santos, relator da Ação Cível Originária nº 20130144254, relacionada à greve dos policiais civis e dos servidores do Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep), determinou o retorno ao trabalho do percentual mínimo de 70% daqueles que estão envolvidos na paralisação, devido ao que a Constituição Federal define como “essencialidade” da prestação dos serviços públicos. A decisão foi publicada hoje pelo Tribunal de Justiça

No despacho de Cláudio Santos, ficou determinado que, caso persista o movimento grevista empercentual inferior ao estabelecido na decisão, haverá multa diária de R$ 10 mil ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores de Segurança Pública (Sinpol/RN) e o desconto no vencimento daqueles que permanecerem afastados das suas funções.

A decisão do desembargador é referente à paralisação dos servidores, que ocorreu no último dia 6 de agosto, quando foram interrompidas, em todo o Estado, as atividades nas delegacias e no Instituto, com o objetivo de pressionar o Ente Público a conceder vantagens salariais e mudanças funcionais.

O Estado argumentou, dentre outros pontos, que os limites do direito de greve, e até mesmo sua proibição, em certos casos, para algumas categorias, justifica-se não em razão do status do trabalhador, mas em decorrência da natureza dos serviços prestados, que são públicos, essenciais, inadiáveis, pelo princípio da predominância do interesse geral.

O Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (Sinpol) disse que só vai se pronunciar sobre o caso após ser notificado oficialmente pela Justiça.

Legislação

O desembargador compartilhou do argumento e esclareceu que, no âmbito privado, a greve é regulada pela lei 7783, de 1989. Já no serviço público, o direito, fundamentado, nos artigos 9º e 37, da Constituição Federal, depende ainda de uma legislação específica, como uma Lei Complementar. Etapa que ainda não foi cumprida pelo Executivo e pelo Legislativo.

“Lacuna legislativa esta que, a princípio, impossibilitaria juridicamente o exercício da greve pelos funcionários”, relata e define o desembargador, que, para a decisão, considerou o tema na abordagem de juristas, bem como o mandado de injunção nº 708/DF, julgado pelo STF.

A decisão da Corte Suprema ressaltou que, pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contempladas pelo rol dos artigos da Constituição e da Lei 7783.

Com informações do TJRN.

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Comentários

  • Soriedem007

    Ele quer fazer Leis, usurpar o Legislativo, quero saber aonde está escrito que grevistas tem que cumprir 70% do efetivo, mesmo sendo serviço essencial. Então não tenha dúvida que até membros da Justiça de nosso País usa a tática de acabar com uma greve legítima ASSEDIANDO MORALMENTE uma coletividade que procura uma solução para a insegurança do RN. Como é que o governo vai dialogar com quaisquer categoria trabalhando 70% a resposta é nunca. Desembargador santa paciência, até vocês fazem greve para melhorar o salário.

  • Luger

    A lei só é exercida em pleno dever sempre para a classe trabalhadora, não vejo decisões para obrigar os governantes a manter medicamentos e materiais nos hospitais, nem tão pouco fazer valer a obrigação de ter professores, pois existem alunos que concluem ensino fundamental e médio sem ter aulas de química/física e outras disciplinas.Uma categoria que briga por melhores condições de atendimento e desempenho das atribuições constitucionais tem seu direito de resgatar a dignidade funcional através de um ato legítimo cerceado pelo mesmo governo que afronta o judiciário.Agora dá entender onde se diz: QUEM MUITO SE ABAIXA APARECE OS FUNDOS DAS CALÇAS.Um judiciário que assim atua, não pode também querer, digo, DETERMINAR atos satisfatórios : que se cumpram diligências para conclusões de inquéritos ; que se instaure inquéritos para cada crime em uma delegacia como a 7ª DP, que por sinal fora interditada pela covisa por falta de condições mínimas de trabalho e atendimento; que se realize operações para combater a criminalidade ; que se faça um inquérito policial de vergonha e não tenha brechas para por na rua mais um criminoso por falha processual.São tantas omissões das garantias individuais do cidadão praticadas por este governo que não é aceitável, para não dizer vexatório, o judiciário fechar os olhos simplesmente e fazer de conta que tudo está normal, não acredito que esta autoridade não acompanhe os noticiários e não tenha conhecimento do relatório onde provas materiais são apresentadas para embasar reivindicações, mas por outro lado até entendo, mas não aceito, Realmente o desembargador e seus familiares não utilizam o serviço do hospital público, das escolas públicas, das delegacias e vivendo uma realidade diferente de quase três milhões de habitantes do RN que clamam por justiça e aplicação correta dos seus impostos, que por sinal, são utilizados para pagamento deste funcionário público que ocupa o cargo de desembargador.Nada mais disse.

  • aguidantas

    Grandeeeeeeeeeeeeeee Claudio Santos!!!!????!!!!

  • antonioni.rocha

    Isto é, "não tens direito pleno de reclamar, se quiser o emprego é do jeito que nós quisermos." Por isso que jamais aceitaria um emprego desses na área de saúde ou segurança, por não terem o direito pleno de lutarem por melhorias.

  • soriedem007

    Até um Desembargador, que nem Juiz de carreira é, quer fazer Leis, quero saber aonde está escrito em Lei que grevistas tem que cumprir 70% do efetivo, mesmo sendo serviço essencial.Por que o TJRN não ameaça o Desgoverno de prisão pelo caos na Segurança Pública, inclusive o governo vem desobedecendo as decisões do TJRN faz tempo. Mas sabe cobrar que o Sinpol e outras para cumpra decisões judiciais em fundamentos não escritas em Leis.