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Justiça já deu liminar a 114 parentes de magistrados

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INTERPRETAÇÃO DA LEI - Ministros do Supremo definirão sobre constitucionalidade A resolução 07 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a exoneração dos cargos comissionados ocupados por parentes de magistrados, não terá qualquer efeito no Rio Grande do Norte. Dos 115 cargos comissionados ocupados por parentes de magistrados, 114 conseguiram liminares assegurando a permanência nas funções. Os juízes Ibanez Monteiro, Virgílio Fernandes, Paulo Luciano Maia e Geraldo Motta tiveram uma decisão comum de conceder todas as liminares requeridas pelos parentes de magistrados. O prazo final para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Amaury Moura, exonerar seria hoje.

A Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça confirmou que o presidente do TJ cumprirá as decisões dos juízes em primeira instância. “Hoje até às 18h é o prazo final, ainda poderão chegar novas liminares”, comentou a Assessoria. A reportagem da TRIBUNA DO NORTE tentou contato ontem, mais uma vez, com o presidente do TJ. No entanto, ele permanece em silêncio, evitando qualquer declaração à imprensa. A publicação da resolução do Conselho Nacional de Justiça, proibindo o nepotismo, marcou o início do “silêncio” do presidente do TJ, Amaury Moura, na imprensa.

No entanto, a permanência dos parentes nos cargos poderá ser por poucos dias. Na pauta do Supremo Tribunal Federal, da próxima quinta-feira, está o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade, que foi impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Caso os ministros defiram a ADC, todas as liminares concedidas no país perderão sua validade. O relator da ação é o ministro Carlos Ayres Britto.

Advogado entra com  requerimento no TJ

O advogado Daniel Alves Pessôa entrou ontem com um requerimento administrativo no Tribunal de Justiça. No documento, ele solicita ao presidente da Corte que exonere os parentes ocupantes de cargos comissionados, seguindo os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, previstos na Constituição Federal.

Mesmo com as liminares expedidas pelos juízes de primeira instância, o advogado sugere ao presidente do TJ que exonere os parentes, com base nos dispositivos constitucionais. “As decisões proferidas são inconstitucionais e ilegais, vez que ferem a competência definida constitucionalmente para ações contra atos de autoridades que tenham foro por prerrogativa de função”, escreveu o advogado. Ele considera que como contestam a decisão do presidente do TJ, o foro competente para julgar as liminares seria o próprio Tribunal.

Daniel Pessôa citou que o desembargador Amaury Moura não precisaria aguardar pela decisão do Supremo Tribunal Federal. “Ele pode seguir o exemplo do Ministério Público Estadual que há alguns anos, seguindo o que determina a Constituição Federal, exonerou os parentes”, completou Daniel Pêssoa.

Conselho pode definir punições

O Conselho Nacional de Justiça terá hoje mais uma reunião ordinária. Exatamente no dia final do prazo para os tribunais exonerarem os cargos comissionados ocupados por parentes de magistrados, os membros do CNJ deverão decidir o que ocorrerá com os tribunais que não seguirem a resolução 07.

Uma das possibilidades seria os presidentes dos tribunais que não seguirem a determinação responderem por improbidade administrativa. Na reunião de hoje, o CNJ também deverá responder a algumas consultas sobre a aplicação da resolução em questão.

Enquanto isso, o movimento Observatório da Justiça e Cidadania no Rio Grande do Norte faz hoje um grande protesto cobrando do Tribunal de Justiça a exoneração dos cargos comissionados ocupados por parentes de magistrados. O ato será “cara a cara” com o TJ, na Praça Sete de Setembro. “A sociedade está ativa. Ela quer uma resposta das autoridades”, completou o coordenador do Observatório, Daniel Pessôa.

O Conselho apreciará ainda os projetos de lei para criação de cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho. O parecer do CNJ será encaminhado à Câmara dos Deputados, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 14, parágrafo único, e artigo 88, inciso IV, da Lei 11.178/05). Segundo a norma, as propostas para criação de cargos em órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União deverão ser acompanhadas de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Vidigal afirma que Justiça é para excluídos

Manaus (AE) – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, afirmou, em entrevista à rádio CBN Manaus, que no Brasil existe uma “justiça PPV, para pobre, prostituta e veado”. Questionado pelo entrevistador de por que a justiça no Brasil “só existe para pobres”, Vidigal confirmou: “Concordo plenamente: é a justiça do PPV, para pobre, puta e veado. São as pessoas mais discriminadas na sociedade, as minorias, isso acontece porque essas pessoas não têm defensores. Os ricos, os mais endinheirados, que têm advogados, não vão para a cadeia: eles conseguem escapar dos processos porque a lei no Brasil é tão emaranhada, tão cheia de confusão, que é preciso de gente muito especializada para enfrentar essa selvageria que é nossa legislação processual”.

A declaração polêmica do presidente do STJ foi ao ar na sexta-feira, ao vivo, e ontem pela manhã. A entrevista, de 12 minutos, foi dada pelo ministro após reunião, na sexta, do Conselho da Justiça Federal, que esteve reunido em Manaus.  Durante a entrevista, Vidigal foi questionado se seria candidato ao governo do Maranhão. “Sempre me questionam, mas falta o Maranhão querer isso. Não tenho tempo para pensar em política”, respondeu o ministro.

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