Política
Líder de bloco da oposição vai à Justiça para instalação da CPI
Publicado: 00:00:00 - 08/07/2021 Atualizado: 23:55:10 - 07/07/2021
O funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída para investigar contratos da área de saúde do governo do Estado deflagrados no período da pandemia de coronavírus, passa a depender de duas decisões judiciais para a sua instalação na Assembleia Legislativa. Líder do chamado “blocão” constituído de seis partidos de oposição, o deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE) ingressou com um mandato de segurança (0807744-49.2021.8.20.0000), no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em desfavor do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), para que instale imediatamente a CPI da Covid-19.

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Kelps Lima diz que impetrou mandado de segurança, com base na Constituição e decisões do STF

Kelps Lima diz que impetrou mandado de segurança, com base na Constituição e decisões do STF


O desembargador Glauber Rêgo já determinou, ontem, a intimação do presidente da Assembleia Legislativa, para que preste as informações necessárias, antes da apreciação do pedido de liminar, bem como o Estado.

“Estão claras as medidas protelatórias da bancada do Governo e, tendo maioria, continuará criando obstáculos para uma investigação na Secretaria de Saúde. Ora reclamando do requerimento inicial da CPI, ora pedindo adiamento de sessões e, em breve, com outras ações protelatórias”, informou Lima, nas redes sociais.

Diante disto, o deputado Kelps Lima afirmou que, com base na Constituição Federal e decisões do STF que garante que a CPI é um instrumento fiscalizatório das minorias, impetrou o mandado de segurança para que a Assembleia, através da bancada do Governo, não adie mais a CPI da Covid-19, que vai investigar 12 contratos e licitações, no  valor de R$ 72 milhões, abertas pelo governo estadual durante a pandemia de coronavírus.

“Vamos ficar na torcida para que, antes disso, a Assembleia Legislativa instale a CPI da Covid-19 em respeito as pessoas que perderam amigos e parentes, aos trabalhadores que perderam seus empregos e aos empresários que fecharam seus negócios. Sem necessidade de um ordem judicial”, disse o parlamentar.

Lima já havia apelado o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), na sessão híbrida da terça-feira (05), pra que determinasse nova data, mesmo que ainda faltem expirar quatro sessões, para realização da reunião de eleição do presidente e designação do relator dos trabalhos da CPI da Covid-19, prazo que se expira na quinta-feira (15).  

O parlamentar oposicionista também avalia que “não vai prosperar em nada” a ação anulatória que o deputado Jacó Jácome (PSD) interpôs, na noite da sexta-feira (02), para revogar decisão do partido sobre indicação do líder de sua bancada, que pode mudar a composição da CPI, que conta com três contra dois da situação: “Primeiro não acredito no êxito dela, segundo, visualizo mais uma vez erros formais e em terceiro, não tem nenhum poder mais para alterar a composição da CPI”.

O deputado Kelps Lima disse que a primeira ação que tramitava na 8ª Vara da Fazenda Pública de Natal “estava errada e terminou sendo o que eu imaginava, a juíza deu um despacho em que a Assembleia não podia ser pólo passivo na ação, o deputado Jacó Jácome (PSD) pediu desistência e logo em seguida, deu entrada em outra ação (5ª Vara  Cível), que também está errada e tem conflito de competência”. 

Para Kelps Lima, “juridicamente a única coisa que falta é instalar a CPI, não há nenhum ato jurídico outro que precise ser desfeito, até porque não acredito, e aí é opinião pessoal, com base em todo estudo jurídico que fiz, regimental, na decisão do PSD e sobre a forma que foi composta a CPI, que essa ação do deputado Jacó Jácome não vai lograr êxito naquilo que o governo quer”.

Segundo Lima, a CPI da Covid-19 “não é para fazer caças às bruxas e nem pra fazer perseguição pessoal”, mas que pode “melhorar os procedimentos de compras do Rio Grande do Norte, trazer novas legislações para amarrar ainda mais as compras de produtos e serviços” e para “punir quem por ventura tenha feito o mau uso ou desvio de dinheiro público seja lá quem for”.

O deputado José Dias (PSDB) não integra a CPI da Covid-19, mas também cobra a sua instalação, que só não ocorreu por pressão do governo Fátima Bezerra (PT): “O que eu não entendo é o receio do Governo do Estado em não querer que essa CPI seja instalada. A situação já disse que não tem nada a temer, então, deixe que essa Casa investigue os fatos”.

Líder do governo nega haver protelação 
O líder do governo, deputado Francisco do PT, contesta as afirmações da bancada oposicionista sobre a protelação da CPI da Covid-19, mas lembra que a CPI da Arena das Dunas passou um ano suspensa a partir de requerimento de um deputado da oposição. “Não vi em nenhum momento o deputado José Dias se queixar de protelação sobre a CPI do Arena das Dunas, dois pesos, duas medidas”, avisou.

Francisco do PT questionou que apesar de ter maioria em três comissões em andamento na Assembleia, a oposição não tenha promovido a fiscalização do governo, nas Comissões de Saúde, de Finanças e Fiscalização e ainda na Comissão Especial de Acompanhamento do Coronavírus, criada no ano passado, que é presidida por um deputado de oposição. “Ou seja, três instâncias na Casa, que podem fiscalizar ações do governo durante a pandemia, dominadas pela oposição, que não quis ou não quer, porque a CPI dá mais palanque, não é propriamente a questão da fiscalização que está no bojo dessa CPI para fiscalização dos contratos,  pra desgastar porque 2022 está se aproximando”, argumentou. 

Já deputado Kelps Lima explicou que de fato a oposição tem maioria nessas comissões, mas elas não podem quebrar sigilos telefônicos nem bancários de empresas e nem dar voz de prisão se um intimado faltar com a verdade na hora de um depoimento. “É só por isso que a gente quer a CPI, porque ela dá poderes pra gente saber se roubaram ou não o dinheiro do povo do Rio Grande do Norte”, reforçou, adiantando que muitas informações disponíveis no requerimento da CPI foram geradas nessas comissões.

O deputado Jacó Jácome contrapõe a avaliação do deputado Kelps Lima sobre ação anulatória em que contesta decisão do presidente estadual do PSD, ex-governador Robinson Faria, que o destituiu, parcialmente, das funções parlamentares na Assembleia. Ele diz que os autos estão corretos do ponto de vista formal e jurídico, “tanto é que a juíza responsável por decidir esse caso, já deu despacho para intimar as outras partes e ela poderia, caso estivesse errado o processo ou tivesse algum conflito de competência, argui-la nesse momento, alegar que não está correto o processo e devolver de ofício o procedimento, caso que não ocorreu”.

Jacó Jácome voltou a defender que, “regimentalmente, a decisão de líder partidário deve ser com votos da maioria da bancada, a maioria sempre define quem será o seu líder, coisa que não aconteceu”. Segundo ele, a decisão do PSD também é antiestatutária, porque suspendeu o mandato do ponto de vista parlamentar e no estatuto do partido “a pior suspensão que existe é a suspensão partidária, o deputado ou vereador ficaria suspenso do ponto de vista das atuações intrapartidárias, não participaria de uma convenção ou de outro tipo de votação”.
















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