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Legislativo

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Foram lidas duas propostas enviadas pelo Governo do Estado na sessão plenária de ontem na Assembleia Legislativa, entre as quais a Emenda Constitucional para reconhecer as funções da Polícia Judiciária e a apuração das infrações penais, exercidas pelos delegados. Também foi lido o Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo estadual que altera uma Lei Complementar para redistribuir os 102 cargos de defensor público do Estado. O projeto pretende criar funções de coordenação de Núcleos Regionais e de Núcleos Especializados dentro da Defensoria Pública.

Votação

O presidente da Assembleia, Ricardo Motta, anunciou que hoje será votado o Projeto de Lei (PL) que define a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria da Saúde Pública (Sesap). O texto garante a implantação da tabela de correção do internível dos servidores, com o percentual de aumento salarial de 3% entre os níveis da carreira, que vão do 1 ao 16. A correção implicará um aumento de aproximadamente R$ 6,5 milhões/mês na folha de pagamento da Secretaria de Saúde.

Variação
De acordo com informações do Governo, a finalização do projeto foi feita mediante “um estudo criterioso das condições financeiras do Estado”. Ao enviar o projeto, o Governo também justificou que os levantamentos foram “pautados nas possibilidades reais de cumprimento e na obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Representantes da Coordenadoria de Recursos Humanos da Sesap atuaram em parceria com a Consultoria Geral do Estado para fazer os estudos técnicos que identificaram o impacto financeiro da proposta.

Candidatura

A governadora Rosalba Ciarlini confirmou o apoio à candidatura de Cláudia Regina, na eleição suplementar de Mossoró. Rosalba Ciarlini disse também ontem, à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, que poderá ir no próximo fim de semana ao município da região Oeste, onde haverá a convenção do DEM, partido ao qual é filiada. Mas a governadora disse que caberá a Cláudia Regina as articulações para a definição de alianças e a escolha do candidato a vice-prefeito. “Ela está conversando com algumas pessoas”, afirmou.

Segurança
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio Grande do Norte promoveu ontem uma reunião de lançamento do Movimento “Basta de Violência”, que tem o objetivo de discutir a falta de segurança no Estado e propor soluções para diminuir o índice de criminalidade. Ficou definido que o movimento, que é formado por representantes da sociedade civil organizada, realizará ato público no dia 10 de abril, às 10h, na Governadoria, para entregar manifesto cobrando ações voltadas para diminuir os índices de insegurança no Estado.

Municípios
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu ontem,  em Brasília, os prefeitos Roberto Germano (Caicó), Benes Leocádio (Lajes) e Daniel Pereira (Fernando Pedroza). Os prefeitos discutiram com o deputado a liberação de recursos para projetos e ações nas três cidades. Roberto Germano reforçou o apelo dos caminhoneiros de Caicó que estão há quatro meses sem receber o pagamento pelo transporte de água para as comunidades rurais. Durante a reunião, Henrique Alves falou com o ministro da Integração Nacional, Fernando Teixeira, cobrando uma posição da Defesa Civil sobre o pagamento do frete dos carros-pipa. Amanhã, o presidente da Câmara dos Deputados vai ao município seridoense participar de evento sobre a seca, promovido pela OAB local. Ele também visitará obras de abastecimento na zona rural, realizadas pelo município com o apoio do deputado e do Governo Federal.

Negociação
Sem aval da equipe econômica, senadores da base aliada fecharam um acordo para retomar o projeto de renegociação das dívidas de Estados e municípios com a União, informou a Agência Estado. A intenção dos governistas é aprovar na próxima semana, em duas comissões do Senado, a proposta que garante um alívio fiscal bilionário para o caixa de prefeitos e governadores. Em seguida, apreciar o texto em plenário antes do início da campanha eleitoral, que começa em julho.

Rebaixamento
Por atuação dos senadores da base aliada, a análise do projeto foi suspensa em dezembro, sob a alegação de que a aprovação poderia contribuir para um eventual rebaixamento da nota de crédito do Brasil pelas agências de risco internacionais. A ação dos governistas não impediu que, na semana passada, a agência Standard & Poor’s (S&P) rebaixasse a nota de crédito do país. A proposta foi apresentada pelo Executivo no início de 2013 e sofreu alterações na Câmara. O projeto original previa a troca do indexador das dívidas atuais, o IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, pelo IPCA mais 4% anual ou pela taxa Selic, o que fosse menor dos dois no momento.

Receitas
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou favorável ao fim da doação de empresas para candidatos na sessão de ontem, mas dificilmente a decisão entra em vigor para campanhas neste ano.

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