Lei contra lavagem de dinheiro não altera “apostas”

Publicação: 2012-08-03 00:00:00 | Comentários: 1
A+ A-
A nova lei de combate à lavagem de dinheiro enquadrou  como crime os recursos provenientes da contravenção penal, mas a despeito dela estar em vigor há 20 dias, em Natal, por exemplo, as bancas dos jogos do bicho continuam funcionando normalmente. A lei nº 12.863 sancionada em 9 de julho e publicada no “Diário Oficial da União” do dia seguinte, também passou a tratar dessa forma os recursos que não tenham origem justificada em relação cassinos ou chamadas casas de jogos de azar e de máquinas caça-níquel.
Adriano AbreuNão houve abertura de nenhum inquérito policial relativo à lavagem de dinheiro de pessoas envolvidas com jogo de bicho no RNNão houve abertura de nenhum inquérito policial relativo à lavagem de dinheiro de pessoas envolvidas com jogo de bicho no RN

O coordenador das Promotorias de Investigação Criminal, Luiz Eduardo Marinho Costa, disse que existe a possibilidade com a reforma do Código Penal Brasileiro, que está para ser votado no Congresso Nacional, de algumas contravenções se tornarem crime, mas quanto a aplicação da lei 12.863/2012, ele afirmou que “qualquer tipo de situação oriunda de crimes pode se enquadrar nessa lei”, como são os casos de prostituição, tráfico de drogas,  jogos de azar.

Luiz Eduardo Marinho declarou que, caso o jogo do bicho, jogos de azar e caça-níquel vindo a se tornar crime, ai sim, “já teremos  mais mecanismos para aplicar essa lei”.

Mas, Marinho reforça que mesmo a contravenção penal não sendo considerada crime, é contra a lei, e não deixa de ser penalizada em no país, embora a pena restritiva de direita e não seja uma penalidade  física para o infrator:  “O que pode acontecer com essa modificação, é que já é possível, inclusive se o cidadão tendo amealhado recursos de forma ilícita e se enquadrar na situação de simulação ou ocultação da origem do dinheiro, ele pode responder com base nessa nova lei”.

O Delegado de Costumes e de Defesa do Consumidor, Sílvio Fernandes Nunes, informou que não houve, até agora,  abertura de nenhum inquérito policial relativo à lavagem de dinheiro de pessoas envolvidas com jogo de bicho, máquinas caça-níquel ou jogos de azar.

Mas, ele disse que existe o “interesse da Polícia e da Justiça em identificar todos os proprietários” das bancas de jogos, porque não adianta prender os chamados “laranjas”, que são os prepostos apenas realizam e administram as bancas de jogos de bicho e de azar: “O procedimento é fazer o  possível para identificar os proprietários levar à Justiça o pedido de bloqueio de bens deles”.

A TRIBUNA DO NORTE percorreu alguns pontos de apostas de jogos de bicho no Alecrim, como Francisco Ferreira, 58 anos, disse que trabalha há 41 anos fazendo jogo de bicho e defendia a sua legalização: “Criei e formei meus quatro filhos disso aqui”.

Para ele, a essa altura a criminalização do jogo do bicho e fechamento de bancas, vai desempregar muita gente, que vai “ficar sem poder sustentar a sua família”.

Uma pessoa que se identificou Flávio Oliveira e gerente de uma banca no Alecrim, não quis ser fotografado, mas afirmou que no jogo do bicho de Natal “não existe lavagem de dinheiro” e que isso é coisa para São Paulo e Rio de Janeiro.

Joana D’Arc Gurgel também tem uma banquinha de jogo do bicho no Alecrim e disse que depois de ficar desempregada - “ensinava como serviços prestados em Parnamirim” - está há dez anos passando jogo: “Pago minha faculdade, o aluguel da minha casa e da minha moto com o jogo do bicho”.

Ela disse que há quatro anos, quando foi fechada uma banca da Paratodos na avenida Alexandrino do Alencar, há quatro anos, “e se passou dez dias sem o funcionamento do jogo do bicho’, teve de passar por muitas dificuldades. “Eu tiro uns dois salários mínimos, 13% do que é apurado”, disse ela, a respeito da comissão que recebe a cada dez dias. “Nunca  atrasa”, complementou.

Agora, se fechar de vez o jogo do bicho, ela acredita que cerca e 15 mil pessoas ficarão desempregadas. O aposentado Luiz Manoel disse que jogava dese os sete anos de idade, “mas agora não jogo direto, só quando passo por aqui”.

O aposentado defende a legalização do jogo do bicho, “se todo mundo tivesse carteira assinada e fosse tudo ok”.

Operações suspeitas são fiscalizadas mais de perto

A lei 12.683/2012 amplia as pessoas obrigadas a enviar informações sobre operações suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e atinge, por exemplo, doleiros, aqueles que negociam direitos de atletas ou comercializam artigos de luxo, entre outras atividades.

Segundo a lei, também eleva-se o limite da multa a ser aplicada a quem descumprir as obrigações de envio de informações, de R$ 200 mil para R$ 20 milhões.

Outra novidade é prever a alienação antecipada dos bens apreendidos durante as investigações do crime de lavagem de dinheiro. Assim, antes da decisão final da Justiça sobre o caso, o juiz poderá determinar a venda do bem e o valor obtido será depositado em conta judicial.

Ao final do processo, se o réu for absolvido, o montante corrigido será devolvido e, em caso de condenação, o valor será transferido ao poder público. A medida evita a depreciação do patrimônio e o gasto do Estado com a manutenção dos bens em depósitos.

 A legislação anterior, de 1998, considerava lavagem de dinheiro apenas a maquiagem de recursos ligados ao tráfico, ao terrorismo ou à crimes contra a administração pública.

As penas, entre três e dez anos de reclusão, foram mantidas, com a possibilidade de serem elevadas em até dois terços, em caso de reincidência, e reduzidas na mesma proporção se o acusado colaborar com as investigações. A nova lei também elevou as multas.

Anteriormente, a lavagem de dinheiro só se configurava em crime se o dinheiro envolvido viesse de uma lista predefinida de atividades ilícitas, como tráfico de drogas, terrorismo, contrabando de armas, sequestro, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro.

continuar lendo



Deixe seu comentário!

Comentários

  • flaviossapc

    A lei no Brasil é igual a vacina , pega em uma pessoa e outra não. Estes laranjas em tela são pessoas que se viram neste tipo de serviço para sustentar suas famílias, mas se fosse um país sério certamente os acusados que estão por tras da lavagem de dinheiro estariam presos. REDE SOCIAL CONSTRUIINDO A CIDADANIA: DENUNCIAS DE SUA COMUNIDADE ENVIE EMAILL que encaminharei para autoridade competente flaviossapc@yahoo.com.br