Lei de 1996 prevê isenção para área rural

Publicação: 2019-04-18 00:00:00 | Comentários: 0
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O perdão da dívida do IPVA até 2018 para donos de motocicletas de 150 cilindradas foi enviado para a Assembleia Legislativa como uma maneira de tornar eficaz a lei estadual 8.866/2006, que incluiu os trabalhadores rurais nas categorias que podem pedir isenção do imposto ao Estado – criada em 1996. A lei é de autoria de Nelter Queiroz. A avaliação é que a burocracia exigida para conseguir o benefício desestimula quem tem direito, gerando a irregularidade com o IPVA. A lei proposta perdoaria essas dívidas e  incentivaria os trabalhadores rurais a se regularizar.

Questionado se a lei não poderia sobrepor a legislação anterior, o advogado tributário Igor Medeiros, presidente da Comissão do Direito Tributário da OAB/RN, afirmou que a natureza das duas são diferentes: uma é isenção; a outra, perdão. “A de 1996, emendada em 2006, é uma lei de isenção dos IPVAs futuros, mediante um requerimento. A que o governo propõe agora é de perdão, ou seja, do que veio para trás”, explica.

Estão previstos 14 casos de isenção na legislação em vigor para o requerimento de isenção do IPVA. Dentre eles, está a isenção voltada para ambulâncias, mototaxis, veículos com potência inferior a 50 cilindradas, veículos exclusivos para o transporte escolar e os adaptados  para uso de deficientes físicos.

Em 2006, os trabalhadores rurais foram incluídos, sob o argumento de ser população de baixa renda. É necessário apresentar uma série de documentos para conseguir essa isenção.

A proposta atual, no entanto, abre espaço para beneficiar todos os motociclistas – desde que cumpram as exigências – não somente os da zona rural. “Não existe especificação se é pobre ou rico. Você precisa não ter dívidas, estar em dia com licenciamento e IPVA de 2019 e só pode regulariza uma motocicleta, mas todos são beneficiados”, continua Igor Medeiros.








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