Lei Geral irá ampliar acesso ao mercado para as microempresas

Publicação: 2020-11-01 00:00:00
A governadora do Fátima Bezerra sancionou, na semana passada, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que vai impactar positivamente em mais de 200 mil pequenos negócios estabelecidos no Rio Grande do Norte. Com a promulgação da Lei Geral, os proprietários de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e o Microempreendedor Individual (MEI) terão tratamento diferenciado e simplificado nos processos de abertura de empresas, obtenção de licenciamento, inserção nas licitações do governo contando com um fundo garantidor da Agência de Fomento do Estado (AGN), acesso à inovação, entre outros.

Créditos: Adriano AbreuPromulgação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do RN reuniu dirigentes de entidades ligadas ao comércio e serviços no RNPromulgação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do RN reuniu dirigentes de entidades ligadas ao comércio e serviços no RN


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Os diretores do Sebrae/RN, Zeca Melo (superintendente), João Hélio Cavalcanti (Técnico) e Marcelo Toscano (de Operações) e o presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, deputado Kleber Rodrigues, participaram do evento que contou com um público de cerca de 80 empresários e empreendedores de todo o Estado. A governadora Fátima Bezerra declarou que a sanção dessa lei garantirá maior desenvolvimento para o Rio Grande do Norte.

O diretor superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo, lembrou que a luta para a conquista de uma lei que reconhecesse a importância das micro e pequenas empresas para o Rio Grande do Norte foi coroada com a sanção da Lei Geral. “Até com uma certa emoção, eu agradeço o apoio de todos os deputados e da governadora que nos fizeram alcançar esse momento. Acho que avançamos muito fortemente em vários pontos, como a questão da inovação nos pequenos negócios, educação empreendedora nas escolas, na simplificação e, principalmente, as compras governamentais. A lei estadual é uma legislação mais moderna em relação a tudo que existe no Brasil, inclusive a federal”, comemorou Melo.

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, afirmou que a sanção da lei é o reconhecimento da importância da micro e pequena empresa para a economia do estado. “Ao sancionar a Lei Geral, a governadora estará trazendo uma nova realidade para algo em torno de 220 mil negócios, geradores de ocupação e renda para o nosso povo. Na prática, está dando um importantíssimo impulso extra para a retomada econômica do segmento que mais gera novos postos de trabalho e que está na base de sustentação econômica e social de dezenas de milhares de famílias potiguares”, disse.

Também presidente do Sistema Fecomercio-RN, Marcelo Queiroz acredita que diante do novo ambiente de negócios que a Lei Geral criará, a expectativa é de uma repercussão forte e rápida na recuperação de muitos dos setores econômicos, vez que a legislação traz grandes avanços. “O primeiro é o que corrige uma distorção que nos fez perder, apenas no ano passado, cerca de r$ 1,2 bilhão em compras públicas, de produtos e serviços, que acabaram sendo feitas a empresas de outros estados. A partir de agora, todas as compras do poder público estadual até o valor de R$ 200 mil serão feitas dando prioridade e um atendimento diferenciado às nossas micro e pequenas empresas, fazendo girar aqui ocupação e renda. O outro é a criação do conjunto de medidas que irá garantir, por meio de um fundo de aval e linha de crédito operada pela AGN, que estas microempresas fornecedoras do estado recebam, até mesmo com antecedência, os valores que lhes forem devidos pelo governo”, exemplificou.

Reconhecimento
O diretor técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick, destacou que o dia 29 de outubro marca a história não só do Rio Grande do Norte, como do Brasil. Além de um efeito prático muito impactante, Bruno Quick lembra que o ato de sanção da Lei Geral tem um elevado simbolismo, que traduz a construção de um estado diferente. “Todos que estão aqui neste auditório são pessoas que construíram essa história e que exercitam a causalidade, que é a ligação entre causa e efeito. Nessa longa caminhada até a data de hoje, que vem desde o tempo em que participava da Frente Parlamentar de Apoio às Pequenas Empresas no Congresso Nacional, é muito bonito de ver a governadora Fátima Bezerra exercendo o extremo da coerência de uma jornada e uma construção. É o exercício da influência para a mudança e a construção do bem comum”, elogiou.


LEI DA MPE - Principais temáticas

1. Políticas de Desenvolvimento e Desburocratização
Fomentar e fortalecer a política de apoio e desenvolvimento socioeconômico da agricultura familiar, do agronegócio, do turismo rural e da pesca artesanal;

favorecer políticas públicas, observando as vocações regionais e os aspectos culturais, prezando pelo desenvolvimento sustentável e equilibrado das regiões para reduzir as disparidades econômicas e sociais entre elas.

2. Compras Governamentais
Abertura de licitações de até R$ 150 mil com participação exclusiva de MPEs e previsão de subcontratação do objeto licitado por pequenas empresas.

3. Estímulo à Inovação
Poder público desenvolverá projetos e ações de inclusão digital para que os empreendedores possam aplicar novas técnicas e produtos em processos de gestão e produção.

4. Estímulo ao Crédito, à Capitalização e dos Incentivos Tributários
Criação de Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito.

5. Estímulo ao Associativismo, ao Cooperativismo e Economia Solidária
Adotar mecanismos para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Estado.

6. Educação Empreendedora
Inserção de ações pedagógicas nas escolas para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora.