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Lei muda Estatuto do Desarmamento

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No primeiro dia de retorno ao cargo, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, nesta terça-feira, 17, a posse estendida de arma de fogo em áreas rurais. A nova regra, que havia sido aprovada pelo Congresso em agosto, permite carregar a arma por toda a propriedade, e não apenas na sede do imóvel rural, como era previsto pela legislação até agora.

Presidente Bolsonaro retomou agenda oficial nesta terça-feira, 17, após mais um procedimento cirúrgico na região do intestino


Presidente Bolsonaro retomou agenda oficial nesta terça-feira, 17,
após mais um procedimento cirúrgico na região do intestino

Em processo de recuperação após passar por uma cirurgia, Bolsonaro sancionou a proposta durante evento fechado no Palácio da Alvorada, uma das residências oficiais da Presidência. Ministros e parlamentares participaram da breve cerimônia, que durou cerca de meia hora.

Entre os participantes do encontro, estavam os ministros Fernando Azevedo, da Defesa, e Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional. Também estiveram presentes parlamentares como o deputado Affonso Hamm (PP-RS), relator da medida na Câmara, e o senador Marcos Rogério (DEM-RO), autor do texto.

“Trata-se de salutar proposição legislativa, na medida em que confere segurança jurídica e impede divergências interpretativas, conferindo ao proprietário o direito de exercer a sua posse de arma em toda a sua propriedade rural”, diz trecho da justificativa para a sanção.

Bolsonaro, que retomou o mandato nesta terça-feira, após alguns dias em recuperação por causa de uma cirurgia, passou toda a manhã no Alvorada, uma das residências oficiais da Presidência. O primeiro compromisso do dia foi um encontro com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, que não constou na agenda oficial das autoridades.

“Todos nós ganhamos com esta proposta. O sentimento é de que nós estamos buscando fazer o melhor para atender à necessidade do nosso público”, disse o presidente.

Para o ministro Onyx Lorenzoni, este é um passo muito importante, já que agora a posse de armas é estendida para toda a área física da propriedade rural, com o intuito de defesa da vida,da integridade física, da família e do patrimônio de proprietários e arrendatários.

Carteira de motorista
Durante a cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro fez um apelo a deputados e senadores para ajudarem na aprovação da proposta do governo que amplia para 40 pontos o limite para suspensão da carteira de motorista.

Segundo Affonso Hamm, Bolsonaro estava com “dificuldade” para falar e os assessores demonstraram preocupação com ele durante toda a cerimônia. Apesar disso, o presidente fez questão de sancionar a proposta nesta terça com a presença de representantes do Congresso. “Ele falou com muito esforço. Até fez brincadeiras”, contou.

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