Lei no RN requer regulamentação para canudos

Publicação: 2019-06-27 00:00:00 | Comentários: 0
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A lei que proíbe a utilização de canudos feitos com plástico não biodegradável em restaurantes, bares, quiosques, hotéis e por vendedores ambulantes está em vigor em todo o Rio Grande do Norte. Aprovada em setembro de 2018 pela Assembleia Legislativa do RN, e sancionada pelo Governo do Estado no dia 17 de outubro do ano passado, a lei número 10.439/2018 estabeleceu um período de 180 dias para que os estabelecimentos pudessem se adequar à nova regra – prazo vencido em 15 de abril.

Enquanto não há definição sobre detalhes da fiscalização, os canudos plásticos continuam nos lixos,  poluindo o meio ambiente
Enquanto não há definição sobre detalhes da fiscalização, os canudos plásticos continuam nos lixos, poluindo o meio ambiente

A partir dessa data, os órgãos estadual e municipais de fiscalização ambiental poderiam desde apreender material e emitir autos de infração até aplicar multas por descumprimento da lei. Porém, apesar de válida, a lei requer regulamentação complementar “para que possa ser exercida em sua plenitude”, explicou Janaína Santana de Carvalho, assessora jurídica do Idema (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN) – órgão responsável, de acordo com o texto da lei, pela fiscalização regional.

Municípios como Natal, Parnamirim, Mossoró, Extremoz, Ceará-Mirim e Maxaranguape, entre outros que possuem secretaria específica para tratar de temas ambientais com poder de licenciamento, a fiscalização é atribuída às prefeituras.

A regra que proibiu o uso dos canudos plásticos foi embasada na justificativa de se preservar o meio ambiente e a vida marinha, a partir da redução na produção de lixo pela sociedade; mas na prática, por ora, sem uma regulamentação complementar, sua “execução é parcial”. O valor da multa a ser aplicada, inclusive, ainda não foi estipulado.

“Quando uma lei requer regulamentação mais específica, como é o caso, significa dizer que será preciso uma outra norma detalhando como será feita a fiscalização e como a multa será aplicada. Para que o cumprimento de determinada regra seja plenamente fiscalizado, com critérios definidos, é necessário esmiuçar os procedimentos que a lei inicial não traz. Não podemos aplicar sanção sem um respaldo legal. Quando se lavra um auto de infração, é preciso ter todos os detalhes de acordo com a legislação – até para permitir uma defesa adequada”, acrescentou Janaína.

A assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), elencada no texto da lei como pasta responsável pela fiscalização em Natal, reforça o entendimento do Idema: “A lei carece de regulamentação para definir, por exemplo, quanto será a multa. A fiscalização ficará mesmo à cargo da Semurb ou do Procon? Quem vai aplicar a multa?”, questionou.

A assessora jurídica do Idema informou que o Instituto segue resoluções que estabelecem o que é competência municipal ou estadual; as prioridades da atuação do órgão; o potencial poluidor de cada atividade. “Bares e restaurantes tem baixo potencial poluidor, e são empreendimentos não passíveis de licenciamento ambiental – que é diferente do alvará de funcionamento. Por não se enquadrarem no âmbito de responsabilidade do Idema, não temos como enquadrar nem aplicar multas. Só podemos ir até onde determina a lei”, frisou Janaína Carvalho.

200 anos
Regras semelhantes que também proíbem o uso de canudos de plástico já foram aprovadas no Rio de Janeiro e em São Paulo. No Rio, a multa por descumprimento da lei é de R$ 1.650, passando para R$ 6 mil em caso de reincidência. No Nordeste, as cidades de Maceió e João Pessoa também discutem a própria versão da lei.

O Rio Grande do Norte foi o primeiro estado do Nordeste a proibir a utilização de canudos plásticos. A lei potiguar autoriza comerciantes manterem uma reserva – em quantidade a ser definida na regulamentação da lei – apenas para uso específico de pessoas com deficiência.

A Associação Internacional de Resíduos Sólidos (ISWA, na sigla em inglês) mostra que cerca de 25 milhões de toneladas de lixo vão parar anualmente no mar, sobretudo plásticos. Segundo dados da Ong Ocean Conservancy, sediada nos Estados Unidos, o canudo foi o 7º item de lixo mais coletado nos oceanos em todo o mundo em 2017. Os canudos são pequenos, leves e uma vez nos oceanos são ingeridos e ficam alojados nos estômagos de aves marinhas, tartarugas, peixes e mamíferos de grande porte.

Os canudos plásticos demoram entre 100 e 1000 anos para se decompor na natureza. Um estudo da revista Science informou que o Brasil foi o 16º país que mais despejou plástico nos oceanos em 2015.














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