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Lei proíbe multa por "infidelidade" a desempregado que cancelar plano de telefonia
Publicado: 09:05:00 - 30/04/2021 Atualizado: 13:28:05 - 30/04/2021
Empresas de telefonia fixa e móvel estão proibidas de aplicar multa por quebra de fidelidade caso o usuário do serviço tenha sido demitido após a adesão do contrato. A norma está disposta na Lei 10.881, sancionada nesta sexta-feira (30) em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

Magnus Nascimento
Lei foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra nesta sexta

Lei foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra nesta sexta


De acordo com o texto, as empresas concessionárias de prestação de serviços de telefonia fixa e de celular estão proibidas de aplicar multas por quebra de fidelidade nos medidos de cancelamento ou alteração para plano mais vantajoso. Só serão isentos de pagamentos os usuários do serviço que comprovarem ter perdido vínculo após a adesão do contrato.

As empresas terão um prazo de 90 dias para se adequar aos termos da nova lei, aprovada à unanimidade pela Assembleia Legislativa e sancionada pela governadora nesta sexta. A desobediência das novas regras após o prazo devem significar infrações ao artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. O projeto foi proposto pelo deputado estadual Francisco do PT.  

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