Lei que autoriza a internação involuntária está em vigor; especialistas têm dúvidas sobre eficácia

Publicação: 2019-06-16 00:00:00 | Comentários: 0
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Mariana Ceci
Repórter


No dia 5 de junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que altera a Política Nacional de Drogas. Aprovada no Senado graças a uma manobra de urgência, a lei, que trata de temas controversos como a internação involuntária de usuários de drogas,  já está oficialmente em vigor em todo País. Na ponta do serviço, no entanto, profissionais e gestores ainda possuem dúvidas sobre a eficácia da nova legislação e sua aplicação na rede que, no Rio Grande do Norte, ainda sofre com a falta de profissionais capacitados para lidar com esse tipo de caso, em especial no interior do Estado.

O texto da nova lei, proposta originalmente pelo atual Ministro da Cidadania, Osmar Terra, em 2013, deixa previstas duas formas de internação: a voluntária, com o consentimento do dependente de drogas, e a involuntária, que pode acontecer a pedido de familiar, responsável legal e, na falta desses, de servidores públicos da área de saúde, assistência social, ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o SISNAD.
As internações involuntárias, de acordo com a lei, dependem de formalização da decisão por um médico, e deve durar por até 90 dias
As internações involuntárias, de acordo com a lei, dependem de formalização da decisão por um médico, e deve durar por até 90 dias

As internações não voluntárias, de acordo com a legislação, serão realizadas apenas após a formalização da decisão por um médico, e deve perdurar pelo prazo máximo de 90 dias, "tempo necessário à desintoxicação". A lei veda também que as internações sejam realizadas em comunidades terapêuticas, e que a prática “só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes".

Para o conselheiro do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte (CRP/RN), Rodrigo Costa de Oliveira, a internação involuntária poderia representar um problema a partir do momento em que o paciente retorna ao seu ambiente de origem. “O que acontece depois dessa internação? Eles [os pacientes] vão ser liberados e retornar para o mesmo ambiente do qual saíram? Vamos ficar com uma política higienista, e não de cuidado?”, questiona o conselheiro.

As comunidades terapêuticas, que ganharam força na Política Nacional de Drogas do presidente Jair Bolsonaro, são equipamentos que oferecem assistência social, muitas vezes ligadas a instituições religiosas, e não médicas. Privadas, as comunidades, legalmente, só podem oferecer acolhimento para os dependentes

Para o representante do CRP, também é preciso pensar uma série de adequações para as comunidades terapêuticas, que agora estão inclusas como dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), apesar de não estarem autorizadas a receber internações involuntárias.

As comunidades terapêuticas estão ligadas em sua maioria a movimentos religiosos de várias denominações, que se pautam em uma terapia pelo trabalho. O próprio Conselho Federal, junto ao Ministério Público, fez uma caravana nacional de fiscalizações, e constatou que todas as que foram fiscalizadas apresentavam violações de direitos humanos", afirma Rodrigo. Entre as violações, estariam o trabalho análogo à escravidão e a privação dos cuidados de saúde adequados aos pacientes.

Além da mudança em relação às formas de internação, a lei também traz uma alteração que coloca a abstinência como finalidade do tratamento da dependência. Nos últimos anos, as políticas voltadas para o tratamento de dependentes de drogas vem tendo enfoque na redução de danos.

De acordo com a Associação Internacional de Redução de Danos (IHRA), a prática da redução de danos "se refere a políticas, programas e práticas que visam primeiramente reduzir as consequências adversas para a saúde, sociais e econômicas do uso de drogas lícitas e ilícitas, sem necessariamente reduzir o seu consumo".

A abstinência, de acordo com a Associação, "pode ser considerada difícil de atingir, mas é uma desejada opção de redução de danos nesta hierarquia. Manter as pessoas que usam drogas, vivas e protegidas de danos irreparáveis são consideradas as mais urgentes prioridades, mesmo compreendendo que existem muitas outras prioridades".

A lei aprovada pelo Senado, no entanto, teve alguns pontos vetados pelo presidente, como o que previa a possibilidade de internação de até 7 dias sem avaliação médica, a redução de pena para traficantes não-reincidentes, e a dedução de doações a fundos de políticas sobre drogas no imposto de renda.

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Internações:

Passam a existir nas modalidades voluntária e involuntária. A voluntária poderá ser feita com o aval de um médico responsável no prazo máximo de 90 dias. A involuntária só poderá ser feita em unidades de saúde, hospitais gerais ou CAPS III. O pedido poderá ser feito por familiares, responsáveis legais e, na ausência desses, algum servidor da área de saúde, assistência social ou Sisnad, com exceção dos servidores da segurança pública.

Comunidades terapêuticas:

Passam a integrar o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, o Sisnad. Elas não poderão receber pacientes internados involuntariamente, mas podem servir de "etapa transitória para a reintegração social e econômica do usuário de drogas". O paciente pode solicitar para ser internado em uma das comunidades, e dependerá de uma avaliação médica para ser admitido.

Abstinência:

A nova legislação coloca a "abstinência" como objetivo final do tratamento, tirando o protagonismo da política de redução de danos que vem sendo adotada ao longo dos últimos anos.




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