O Ministério Público do RN instaurou procedimento administrativo para representação por inconstitucionalidade da lei estadual que prevê a possibilidade do procurador-geral do Estado atuar em defesa de autoridades em razão de atos praticados no exercício da função pública. De acordo com o procurador-geral adjunto de Justiça, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, a Constituição não prevê essa atuação. A lei questionada foi publicada no dia 23 de fevereiro deste ano, estabelece que a defesa judicial de autoridades públicas estaduais em razão de atos praticados no exercício da função é responsabilidade da PGE. O projeto que originou a lei foi enviado à Assembleia pelo governador Robinson Faria, em 11 de novembro de 2015, menos de três meses após as operações Dama de Espadas e Candeeiro, que tiveram entre os acusados de desvios de recursos públicos, deputados estaduais (detentores da prerrogativa de foro privilegiado). Com a nova Lei, a PGE pode atuar em favor das autoridades públicas estaduais e também de ex-titulares dos cargos públicos.
Atribuições da PGE
Na abertura do procedimento assinada pelo procurador-geral adjunto de Justiça, o Ministério Público justifica que a “Carta Política Estadual”, em consonância com o que determina o art. 132 da Carta Magna, define que a Procuradoria do Estado exercerá a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado como unidade federada, delimitando, de forma indelével, a atividade de todo e qualquer Procurador do Estado à defesa do interesse público, à representação judicial e à consultoria jurídica da pessoa jurídica de direito público interno”. Além disso, o procurador também justificou o princípio da impessoalidade, onde “as atribuições cometidas à Procuradoria do Estado restam ainda mais fortemente submetidas à defesa do interesse público da respectiva entidade federada, da mesma forma que se afastam da defesa do interesse particular do administrador”.
Contra a lista fechada
O presidente Michel Temer disse que “não tem tanta simpatia” pela chamada lista fechada – proposta que vai constar do relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) na Comissão da Reforma Política da Câmara, que deve ser levada à votação pelos parlamentares em maio. “Se eu puder dizer, a melhor fórmula é a do voto majoritário”, afirmou o presidente, ressaltando que não gostaria de interferir no trabalho do Legislativo. Pela lista fechada, o eleitor vota em uma seleção de candidatos já estabelecida pelo partido. Já pelo sistema preferido por Temer, o voto é direcionado ao próprio candidato. O presidente concedeu entrevista ao jornalista Roberto D’Avila, veiculada na noite de quarta-feira na GloboNews (foto acima).
“Destruíram o país”
Durante a entrevista ao jornalista Roberto D’Avila, o presidente Michel Temer afirmou, sem mencionar nomes, “que os que se dizem fortes destruíram o País”. “Nesse sentido, eu prefiro ser fraco do que a fortaleza”, disse o presidente. Segundo Temer, há uma confusão entre uma “educação cívica” da parte dele e uma “eventual fraqueza”. “Eu não vou mudar meu jeito.” Essa resposta foi após o jornalista lembrar declarações recentes da presidente Dilma Rousseff, segundo a qual o atual presidente estaria agindo com fraqueza no exercício do mandato. Michel Temer falou ainda que pretende se reunir com ex-presidentes, por sugestão do petista Luiz Inácio Lula da Silva, com quem se encontrou no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, para prestar condolências pela morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia, em fevereiro. Segundo o peemedebista, Lula afirmou que eles “precisavam conversar mais”. “Vou verificar se essa disposição continua.”
Vice-líder O deputado federal Felipe Maia (DEM-RN) foi designado pela bancada do DEM na Câmara, como vice-líder do partido. O deputado federal paraibano Efraim Filho foi indicado o líder. Atualmente, Felipe Maia é coordenador da bancada do Rio Grande do Norte no Congresso Nacional e está no terceiro mandato como deputado federal.
Estiagem Em decreto publicado nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial do Estado, o Governador Robinson Faria reconheceu em situação de emergência 153 municípios do Rio Grande do Norte em virtude dos efeitos da seca no interior do estado.
Capacitação A Femurn e a Assembleia Legislativa firmaram convênio, para a realização de cursos de especialização e qualificação dos servidores públicos das prefeituras, através da Escola da Assembleia.
