Lei regulamentará negócio de impacto social no Estado

Publicação: 2019-02-08 00:00:00
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O Rio Grande do Norte tem a partir deste mês uma política estadual de investimentos e negócios de impacto social. A governadora Fátima Bezerra sancionou a lei que institui a política que cria um ambiente favorável e simplificado ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto no estado. O documento foi publicado na terça-feira, 5, do Diário Oficial do Estado. A nova legislação prevê a criação do Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social e um Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura.

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                                          Queiroz destaca importância da lei para negócios no Estado

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, destaca a importância da nova legislação que garante o apoio ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto social no âmbito estadual. “É uma iniciativa que merece nosso aplauso porque tende a estimular o desenvolvimento dos micro e pequenos negócios, além de promover um debate cada vez mais aprofundado sobre o papel deles no fomento ao desenvolvimento não apenas econômico, mas social do nosso Estado”, afirma Queiroz.

Do Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social farão parte representantes de órgãos estaduais e entidades como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Norte (SEBRAE/RN), a Junta Comercial do Estado (Jucern), a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio), a Federação das Câmaras Lojistas (FCDL), Federação da Agricultura e Pesca do Rio Grande do Norte (Faern). Além disso, contará com um representante do Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto a Nível Nacional (ENIMPACTO), universidades e faculdades, incubadoras de empresas, organizações da sociedade civil e agências de fomento, e de bancos oficiais.

O Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura ficará a cargo do Governo do Estado, fundamentado na Lei. O texto propõe “leis de incentivos fiscais que minimizam o impacto dos tributos no orçamento das empresas”, além de “estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo as empresas, as entidades sem fins econômicos voltados para atividades que fomentem os negócios de impacto social”.

Dentre os objetivos da Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social, destaca-se a articulação de órgãos e entidades da administração pública estadual, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto, e estimular o aumento da quantidade de negócios de impacto, por meio da disseminação dos mecanismos de avaliação de impacto socioambiental e do apoio ao envolvimento desses empreendimentos com as demandas de contratações públicas e com as cadeias de valor de empresas privadas.