Leilão Virtual

Publicação: 2020-09-13 00:00:00
Leilão virtual

A Justiça do Trabalho do RN realiza na próxima quinta (17) um leilão virtual com 44 lotes de bens. São terrenos, prédios industriais e residenciais e automóveis dos mais variados, incluindo caminhões, carros, motos e até um minitrio elétrico. Consta no leilão, bens e produtos penhorados pelas Varas do Trabalho da capital e do interior do Estado, para pagamento de dívidas trabalhistas, previdenciárias e até de contribuição sindical.

Nos lotes constam equipamentos como maquinários de costura, da indústria ceramista, envazamento de água mineral, além de produtos de bar e restaurantes. Os interessados devem se cadastrar no site lancecertoleiloes.com.br e apresentar lances a partir das 10h da quinta-feira (17).

Dívidas

O Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, através do Centro Judiciário de Soluções de conflitos e Cidadania (Cejusc) de Natal, vem desenvolvendo um trabalho positivo na recuperação de dívidas trabalhistas, sem prejudicar as empresas que querem voltar a ativa. O Manoa Park, por exemplo, poderá ser reaberto no próximo ano com a ajuda de negociações intermediadas pelo Tribunal em 40 processos.

A empresa destinou imóveis para venda direta pelo TRT-RN, sem a necessidade de leilão. “É um procedimento mais rápido e com maior rentabilidade. Estão previstos, ainda, valores mensais a partir da reabertura, caso não tenha ocorrido a venda dos imóveis”, explica o juiz Michael Wegner Knabben, coordenador do Cejusc da capital.

Direito do empregador

No caso analisado pelos ministros, a empresa gaúcha Liq Corp S.A. foi isenta de pagar multa em ação coletiva ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho sustentava que a empresa estaria cometendo irregularidades relativas à vigilância constante de seus empregados, por meio de câmeras de vigilância, com exceção dos banheiros. Mas para o relator, ministro Hugo Scheuermann, o TST tem, reiteradamente, reconhecido a ilicitude apenas nos locais onde possa haver exposição da intimidade, o que não era o caso.

Poder fiscalizatório do empregador

No entendimento dos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fiscalização dos empregados por meio de câmeras é de direito do empregador. Não se admite o monitoramento em locais impróprios como recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários.

Sem amparo

A 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal indeferiu uma Ação Popular movida por um delegado de Polícia Civil contra a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) para que a instituição suspendesse a execução da disciplina “O Golpe de 2016”. O pedido foi indeferido por ferir a autonomia universitária e a liberdade de ensino. Para o magistrado, o propósito não encontra amparo na Constituição da República, nem na legislação. Detalhe: curso ocorreu entre os dias 12 de maio e 14 de julho de 2018.