Magistrado elogia a reforma, mas faz o alerta: ‘ela não é perfeita’

Publicação: 2017-12-07 00:00:00 | Comentários: 0
A+ A-
Felipe Galdino
Repórter

A reforma trabalhista entrou em vigor no Brasil em 11 de novembro. Com ela, 117 dispositivos da então Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram alterados, no entendimento de alguns, para melhor; na avaliação de outros,  para pior. O desembargador Bento Herculano Duarte Neto, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) – que atua no Rio Grande do Norte –, está mais inclinado ao primeiro grupo. Para ele, as alterações na legislação foram vastas, a maioria positiva, mas alerta que não foram perfeitas. Além disso, no entendimento do magistrado, discutida e votada no Congresso em regime de urgência, a reforma deveria ter sido mais amplamente debatida. “Seria um processo mais democrático”, defende. Bento Herculano considera que a reforma tenha cumprido o papel de modernizar relações de trabalho entre trabalhador e empregador, apesar de ainda precisar sofrer mudanças pontuais. A reforma trabalhista é um dos temas na 33ª edição do Seminário Motores do Desenvolvimento, que ocorre na segunda-feira (11) e é alvo de análise por parte do vice-presidente do TRT-RN, em entrevista à TRIBUNA DO NORTE. Confira o que o desembargador tem a dizer:

O desembargador Bento Herculano, do TRT do Rio Grande do Norte, analisa pontos positivos da Reforma, mas reconhece que existe falhas
O desembargador Bento Herculano, do TRT do Rio Grande do Norte, analisa pontos positivos da Reforma, mas reconhece que existe falhas

Qual a sua opinião sobre a nova legislação trabalhista?
Houve uma alteração na legislação trabalhista que foi bastante vasta e como toda e qualquer obra humana, não é perfeita. Nenhuma lei, eu diria, é perfeita. A reforma traz alguns pontos muito bons, ela era necessária, mas naturalmente também tem itens que precisam e precisaram de adequação, tanto que foi editada uma medida provisória para aperfeiçoar a reforma. Vejo a reforma trabalhista de maneira positiva, mas sem deixar de considerar que, como toda obra humana, repito, ela é imperfeita.

O que o senhor pensa ser equivocado na reforma?
Primeiro, poderia ter sido algo mais discutido, o que seria um processo mais democrático. Mas isso já passou, agora já temos a lei em vigor e lei é para ser cumprida. Por exemplo, a questão da indenização por danos extrapatrimoniais que foi alterada por uma medida provisória recentemente, creio que agora foi consertada. Alguns ajustes que podem ser feitos nas relações de trabalho do ponto de vista individual que acho que poderia se condicionar mais à negociação coletiva porque há uma disparidade natural entre trabalhadores e empregadores. Mas no geral a lei se atualizou e a reforma trouxe, na maioria de seus pontos, uma modernização nas relações de trabalho.

O que a nova lei trouxe de positivo para as relações de trabalho no país?
A lei atualizou questões pontuais. Exemplo: eu particularmente vejo de maneira positiva a possibilidade de você fracionar as férias em até três períodos; a diminuição do intervalo entre as jornadas [de trabalho]; a retirada da natureza salarial de ajudas de custo e diárias, embora esse ponto também tenha sido alterado posteriormente; e até mesmo vejo de maneira positiva alguns aspectos do poder de negociação entre as partes. Apesar desses pontos positivos, contudo, acho que em outros houve exageros, até porque não se pode deixar de reconhecer que, em via de regra, os empregados estão submetidos ao comando do empregador e não têm condições de negociar livremente, então acho até que poderia ter se avançado mais, até mesmo por meio de Emenda à Constituição. Por exemplo, acabou-se com o imposto sindical, o que concordo, mas não se tocou na liberdade sindical porque continuamos com o modelo de unicidade sindical, ou seja, só um sindicato por delimitação territorial. Se a gente vai ampliar o poder de negociação dos sindicatos, precisamos dar uma liberdade de criação de sindicatos que não foi feita.

Quando a lei era ainda discutida no Congresso, havia uma grande dúvida de como seria a atuação diante da reforma. Como o Judiciário está lidando com as mudanças?
A Justiça do Trabalho e os juízes de maneira geral sempre entenderam que lei é feita para ser cumprida. É uma inverdade quando se colocou anteriormente que os juízes do trabalho não iriam cumprir a lei. Chegou-se a se falar isso e não é verdade. Agora, em alguns momentos e tivemos vários casos no passado, como ocorre com qualquer lei, pode vir, por exemplo, o Supremo [Tribunal Federal] vir e dizer que ela é inconstitucional. Se o STF declarar a inconstitucionalidade em algum ponto da reforma, o juiz do trabalho é obrigado a cumprirem a lei, sob pena de cometer até um crime se descumprir o comando do STF. Como toda lei, claro, essa legislação trabalhista precisa ser interpretada e cabe ao juiz fazer a sua interpretação para que ela seja devidamente aplicada. Essa é uma lei nova, muito ampla, que demora um tempo para ser conhecida e corretamente interpretada. Poderemos ter um ou outro juiz resistente à nova lei, mas digo que acima de 95% da magistratura do trabalho entende que lei é para ser cumprida.

Algumas mudanças na própria lei já estão sendo efetivadas mesmo com ela entrando há menos de um mês em vigor. Essas modificações não trazem insegurança ao Judiciário?
Logo após a aprovação da lei já tivemos uma medida provisória que alterou uma parte substancial dela e que ainda será submetida à votação no Congresso. Veja só: tivemos uma alteração na legislação, essa alteração já foi modificada também e mais à frente, provavelmente, será modificada de novo. Recentemente já tivemos também uma nova lei criada que já alterou alguns pontos na reforma. Isso não é bom porque traz insegurança jurídica e o ponto principal da reforma é trazer mais segurança jurídica para se gerar mais empregos. Você tem que ter um tempo para conhecer a lei para poder interpreta-la. A lei entrou em vigor em um sábado e na terça-feira seguinte já foi alterada. Isso não é bom. Insegurança é ruim para o trabalhador, o empregador e o próprio magistrado porque não se consegue segmentar um entendimento. Teve um caso famoso na Bahia em que no próprio sábado em que a lei entrou em vigor houve a decisão à luz da nova legislação, aí quando foi na terça-feira seguinte já havia um outro registro jurídico. Complica, mas é preciso entender que, por um lado, o Congresso se preocupou em tentar modernizar a legislação e, por outro, o Executivo procurou consertar eventuais equívocos porque a reforma mexeu em 117 dispositivos da CLT, ou seja, seria praticamente impossível não haver equívocos pontuais.

Já é possível prever as consequências da reforma trabalhista?
Acredito que só o tempo irá dizer os efeitos da reforma. É muito cedo para se criticar ou se elogiar de maneira absoluta. Vejo com simpatia a reforma, mas não posso dizer que ela foi toda adequada porque não seria possível.

Processos anteriores não podem ser julgados com base na nova lei. Como estão sendo ou serão as decisões judiciais?
Existem entendimentos diferentes. A meu ver, os aspectos processuais, como a cobrança de honorários que não havia, só podem se aplicar aos processos ajuizados a partir da entrada em vigor da lei. Os processos ajuizados antes precisam seguir a lei anterior. Porém, as relações de trabalho com contratos em curso, conforme a própria medida provisória explicita, são atingidos pela nova lei; não os atos já praticados, mas sim os atos novos praticados sob a regência da nova lei. A lei tem efeito imediato, embora não possa retroagir.

O senhor acredita que a nova lei chega para beneficiar a todos e cumprir o papel que o presidente Michel Temer disse de combater o desemprego, por exemplo?
Digo com muita convicção: lei nenhuma vai criar emprego por si só. O que cria emprego é o crescimento econômico, tanto que com a CLT não modificada tínhamos há alguns anos um Brasil com pleno emprego. Mas claro que uma lei pode favorecer o ambiente de produção e a intenção, não tenho dúvida, do legislador ao fazer a reforma, foi tentar dar mais segurança jurídica e favorecer a criação de empregos. Só o tempo irá dizer se a lei beneficiou ou não a criação de mais empregos, mas torço muito que isso aconteça. Entretanto, temos que ver também que tipos de empregos serão criados porque não podemos achar que a mera assinatura de carteira de trabalho vá gerar benefícios, às vezes, com salários irrisórios.

Inscrições
A entrada para o Motores do Desenvolvimento é aberta aos interessados e as inscrições estão abertas via telefones: 4006-6120 e 4006-6121. O Seminário é promovido pela Tribuna do Norte em parceria com o Sistema Fiern, além de contar também com o apoio do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Sistema Fecomércio/RN, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e a RG Salamanca Investimentos.


continuar lendo



Deixe seu comentário!

Comentários