Mais de 82 mil devedores serão negativados

Publicação: 2017-01-11 00:00:00 | Comentários: 0
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Ao todo,  82.829  devedores inscritos em dívida ativa estadual por débitos de ICMS e IPVA   serão negativados. Este é o número de pessoas que a   Procuradoria Geral do Estado enviou para  inscrição no SCPC, após o período de negociação de dívidas por meio do  Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis), finalizado  dia 5 de janeiro.

No caso de dívidas de ICMS há possibilidade de parcelamento, em até 96 vezes. Para isso, é preciso ir a sede da PGE para formalizar a adesão. No site há a disponibilidade, apenas, de impressão de boleto para pagamento à vista.

Por ora, os débitos de IPVA enviados são dos exercícios de 2012 e 2013. Não é possível dividir o pagamento no caso de IPVA, de acordo com legislação que  proíbe  o parcelamento deste tipo de débito quando inscrito em dívida ativa. O parcelamento para essa espécie de débito esteve disponível apenas durante o Refis, em até 12 meses.

O pagamento deverá ser feito à vista e os boletos estão disponíveis por cada exercício. Caso o devedor não tenha condições financeiras de pagar todos os débitos em aberto, é possível imprimir apenas o boleto relativo ao ano de 2012 - ainda que existam débitos de IPVA de outros anos.

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