Brasília (AE) – Governo e oposição passaram todo o dia de ontem se preparando para o embate na votação do projeto de lei complementar que regulamenta a chamada emenda 29, que garante recursos para a área de saúde. O substitutivo do governo prevê a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) com alíquota de 0,1% sobre movimentações financeiras. A expectativa é de que essa contribuição permita uma arrecadação anual de R$ 10 bilhões. A oposição apostava suas fichas na obstrução e acreditavam que os governistas iriam “passar o trator” para assegurar a aprovação de uma nova contribuição sobre as movimentações financeiras – a exemplo da CPMF extinta em janeiro – embutida na proposta do governo que entraria em votação ontem.
Por volta das 17 horas, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), abriu a sessão do dia. A oposição, porém, usou manobras regimentais, por meio de diversos requerimentos como forma de atrasar as votações. A oposição reclamou do fato de Chinaglia não ter incluído na pauta uma medida provisória que foi alterada no Senado e chegou terça-feira a noite na Câmara, que estaria automaticamente trancando a pauta.
Chinaglia usou uma decisão do ex-presidente da Casa, Severino Cavalcanti – que renunciou ao mandato para fugir do processo de cassação -, para concluir que a MP só trancará a pauta da sessão de ontem a noite. “Chinaglia ressuscitou Severino para impor sua vontade contra o regimento e a constituição”, reclamou o líder do PPS, Fernando Coruja(SC). Ele afirmou que a oposição iria obstruir a sessão “no limite de nossas forças”.
Deputados da oposição fizeram um protesto bem humorado no plenário. Balançaram cofrinhos de lata e levantaram cartazes com dizeres como “Saúde sim, imposto não”, “Xô CPMF, xô CSS”, “PT, partido dos tributos”.
Os deputados percorreram o Salão Verde, na saída do plenário, fazendo um apitaço. Enquanto isso, a base aliada buscava evitar dissidências. O líder do PR na Câmara, Luciano Castro (RR), disse que os partidos da base aliada acertaram algumas compensações para a criação da CSS. Segundo o líder, constará do substitutivo ao projeto que regulamenta a destinação para os recursos para a saúde as seguintes compensações: isenção da CSS para todos os aposentados e pensionistas, independentemente da faixa de benefícios; isenção para os salários com valor até R$ 3.038,00; e não aplicação a esses recursos da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Excesso de arrecadação não cobre despesas da emenda 29
Brasília (Agência Câmara) – O desempenho positivo da arrecadação federal, que tem batido recordes todos os anos, não é suficiente para cobrir as despesas previstas na regulamentação da emenda 29, que destina recursos para a Saúde. A afirmação foi do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, durante reunião nesta quarta-feira com deputados da Comissão de Finanças e Tributação. No primeiro quadrimestre de 2008, a Receita arrecadou R$ 212 bilhões, contra R$ 181 bilhões no mesmo período de 2007 – um crescimento real de 12%.
Jorge Rachid disse que o excesso na arrecadação se deve a fatores pontuais, como a recuperação de débitos em atraso, e não vai se manter ao longo do ano. Segundo ele, a discussão sobre uma nova contribuição para a saúde nos moldes da CPMF não é iniciativa do Executivo. “Temos de aguardar o desenrolar desse tema, da regulamentação da emenda 29, para saber o que vai acontecer com o sistema tributário”, afirmou.
O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), criticou as afirmações de Rachid. “É uma mistura de tragédia com comédia. Comédia por parte do governo, quando tenta se esquivar da responsabilidade de querer de fato criar um novo imposto, pois todo mundo sabe que, se o governo não quisesse, não haveria. E tragédia por parte do Congresso, da base do governo, que aceita bancar uma iniciativa que não está de acordo com a vontade da sociedade brasileira, e que só vai ajudar a diminuir ainda mais a credibilidade do Parlamento”, afirmou.
Magalhães Neto argumentou que o excesso de arrecadação é suficiente, sim, para cobrir os gastos com saúde. Segundo ele, o que falta é vontade política para priorizar a área.
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), disse que seria irresponsável contar com uma fonte incerta para financiar a saúde. Ele acredita que, ao votar a regulamentação da emenda 29, os deputados devem discutir garantias de que o novo tributo seja destinado exclusivamente à saúde.
Artifícios regimentais dificultam votação do substitutivo da CSS
Brasília (AE) – Os partidos de oposição usaram ontem manobras regimentais para adiar a votação do substitutivo que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS), incluída na regulamentação da emenda 29. A elaboração do texto do substitutivo ainda não havia sido concluída até às 21h30. Antes de discutir a CSS, o plenário analisou a Medida Provisória 410, alterada pelo Senado, que trata do trabalho temporário na área rural. A oposição apresentou sucessivos requerimentos, numa manobra regimental, para evitar a votação da CSS. A previsão era de que a votação da MP 410 não estaria concluída antes das 23hs de ontem.
Ao lamentar as manobras da oposição, o líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), afirmou que o substitutivo que a base aliada prepara para a regulamentação da Emenda 29 vai beneficiar 45 milhões de trabalhadores celetistas, que ficarão isentos da Contribuição Social para a Saúde (CSS). O texto prevê um teto de isenção para a cobrança da CSS para os trabalhadores que recebem até R$ 3.088. A proposta isenta ainda todos os aposentados e pensionistas. Se aprovada, a CSS passará a ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2009.
Rands disse ainda que o substitutivo define que a CSS será destinada apenas para a saúde, e que não será afetada pela Desvinculação dos Recursos da União (DRU), como no caso da CPMF.
Mesmo com o anúncio da isenção, os partidos oposicionistas seguirão obstruindo os trabalhos. O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), classificou o anúncio de “conversa fiada” do governo. “O governo quer mesmo recriar a CPMF, mas a oposição vai usar toda a energia para evitar o novo imposto.” De acordo com o líder, o governo tem R$ 24 bilhões sobrando nas contas públicas e, por isso, é possível aprovar a regulamentação da Emenda 29 sem prejuízo.
