Marcela Vasconcelos: Medidas protetivas de urgência são avanço

Publicação: 2019-12-01 00:00:00 | Comentários: 0
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Marcela Vasconcelos
Presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN)

Quais são os principais avanços da lei Maria da Penha desde que ela foi promulgada, em 2006?
Um avanço é com relação às medidas protetivas de urgência. Hoje, a medida protetiva de urgência pode ser decretada simplesmente por um policial, se não houver um delegado de polícia na comarca ou não houver um juiz. Isso dá mais efetividade ao cumprimento da lei e eu considero um avanço.

Marcela Vasconcelos

Na prática, como isso foi positivo para a política de enfrentamento à violência?
Antes, você tinha que fazer a denuncia na delegacia, o delegado ia requerer medidas ao juiz, o juiz tinha 48 horas para despachar a medida protetiva. Nesse espaço de tempo de 48 horas, a mulher poderia sofrer algum tipo de violência e chegar até a morte. Hoje é mais célere e menos burocrático. Isso afeta muito o interior, que não tem sede de comarca ou não tem delegado. É um avanço porque pode afastar imediatamente o agressor do lar.

Existe a ideia geral de que as mulheres não sofrem mais violência. O número de casos seria mais mulheres denunciado casos que antes ficavam omissos. Por que há mais encorajamento, hoje?
Eu acredito que as mulheres hoje têm mais coragem de denunciar porque elas sentem o apoio social e da própria lei. A lei trata a questão da saúde e da assistência social. A legislação está abraçando mais a mulher, protegendo mais, e a sociedade está tendo mais consciência de que essa mulher precisa dessa proteção social e médica. Até com relação a saúde, a legislação busca métodos contraceptivos em casos de estupros, enfim. Por esse avanço, as mulheres estão tendo mais coragem.

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