MEI deve enviar declaração até o dia 31

Publicação: 2019-05-26 00:00:00 | Comentários: 0
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Termina no dia 31 de maio o prazo para que os microempreendedores individuais (MEI) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), informando todos os seus rendimentos no ano de 2018 (mesmo que não tenha recebido nada).

Caso exceda o prazo de entrega, pagará multa de 2% ao mês-calendário ou fração, que são incidentes sobre o valor dos impostos decorrentes das informações prestadas na declaração. A multa mínima é de R$ 50, sendo reduzida à metade do valor quando for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício, ou a 75% do valor se for apresentada no prazo fixado em uma possível intimação.

O empreendedor também fica incapacitado de gerar o DAS mensal, sujeito à inadimplência. “Na DASN-Simei, você deve informar o valor de todas as operações comerciais do ano anterior - vendas de produtos ou prestação de serviços para pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem nota fiscal. 

Lembrando que quando as vendas ou os serviços são realizados para pessoas jurídicas, a emissão de notas fiscais é obrigatória”, afirma Valdir Amorim, coordenador de impostos IOB, da Sage Brasil.

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