As instituições devem ficar atentas. O Governo do Estado já lançou as diretrizes gerais para o Plano Plurianual – PPA, documento que vai referenciar as políticas públicas no quadriênio 2008/2011. Com a implementação do Estatuto das Cidades e da Lei de Responsabilidade Fiscal, a participação da sociedade civil, da fase de planejamento até o controle social, é fundamental. Só para ter uma idéia, no PPA 2004/2006 foram investidos R$ 1.904.063,000,00 no Estado, recursos que, no final de contas, é de toda a sociedade.
Apesar de uma mobilização ainda enfraquecida – até porque lidar com orçamento exige um certo conhecimento de áreas como Direito e Economia, algumas iniciativas vêm tentando fortalecer a participação social na construção orçamentária. No final do mês, no Centro de Treinamento de Ponta Negra, uma média de 40 atores sociais, representantes de organizações de Natal, Parnamirim, Macau e Barra de Maxaranguape, participam do segundo módulo de um curso sobre Orçamento Público envolvendo teoria e prática e com enfoques diferenciados.
Além do conhecimento sobre o orçamento em si – conteúdos ministrados pelo economista Francisco Sadeck, estão sendo trabalhadas questões como gênero, raça, criança e meio ambiente. "O curso instrumentaliza, ensina como desvendar o que nos interessa, até para propor rubricas mais concretas", relata a socióloga Jólusia Batista, da ong Coletivo Leila Diniz. A partir da análise do orçamento, é possível averiguar até que ponto estes temas sociais são tratados com prioridade pelo Governo nas suas diversas instâncias. O curso é uma realização de três instituições: INESC, Cfêmea e ANDI, com apoio local do Coletivo e TerrAmar Educomunicação.
No próximo módulo, os participantes deverão comparecer munidos da Lei Orgânica do Município, PPA e Lei Orçamentária. A expectativa é que seja apenas o início de uma grande ação desencadeada em vários estados, buscando municiar as comunidades de conhecimentos significativos para a pratica da cidadania, acompanhando todo o processo orçamentário e cobrando dos gestores as suas responsabilidades e compromissos para com a melhoria da qualidade de vida, com educação de qualidade, segurança e saúde dignas, entre outros direitos.
Para isso, as palavras de ordem são: conhecimento e mobilização. Neste momento, por exemplo, é fundamental que as instituições encaminhem suas propostas para configuração no PPA. Vale ressaltar que isso não garante que a ação seja realizada, pois ainda depende de vários fatores, entre os quais a decisão política e dinheiro em caixa. Mas se tiver no PPA é que pode ser executado. O que não pode é executar algo que não esteja contido no Plano PlurianuaL, a não ser que esteja contido na chamada "reserva de contingência", que tem regras específicas para utilização.
Além de recursos do próprio município, o orçamento ainda é composto por recursos do Estado e da Federação. Alguns itens recebem uma atenção privilegiada, como Educação e Saúde, que conta com percentuais obrigatórios de investimentos, o primeiro 25% do orçamento, o segundo, 15% – isso no mínimo. Além do Governo, é fundamental acompanhar o posicionamento dos deputados, responsáveis pela análise e aprovação, ou não, das propostas.
Para ampliar mais as discussões, será realizada uma reunião no próximo dia 19, a partir das 14h, na sede do Coletivo Leila Diniz, buscando integrar as mais diversas instituições, para a formulação de proposições que serão encaminhadas para o Governo do Estado e a Prefeitura de Natal. Os interessados em participar devem ligar para o telefone 3201-9587 e confirmar presença.
Falta a mobilização da sociedade
Para o deputado Fernando Mineiro, do PT, a temática do orçamento público ainda está distante da sociedade. "A maioria das pessoas consideram que este é um tema somente para especialistas", relata, acrescentando que "falta à percepção de que para as políticas públicas acontecerem precisa de um processo orçamentário".
O processo de construção do Plano Plurianual começa com a mobilização dos diversos órgãos do governo discutindo e elaborando suas demandas, encaminhando as sugestões para a Secretaria de Planejamento, que consolida todas as propostas num documento encaminhado para análise e aprovação na Assembléia Legislativa. "A participação da sociedade civil ainda é muito fragilizada", reconhece o deputado.
Segundo Mineiro, não existe a preocupação da sociedade de acompanhar o ciclo orçamentário, de avançar no processo de participação social. Ele cita alguns momentos em que a mobilização dos atores sociais é fundamental: a fase de elaboração do PPA, onde são planejadas as ações futuras e as etapas de execução e controle social. É importante lembrar que o PPA é construído para quatro anos, produzido no primeiro ano de gestão, com duração até o primeiro ano da gestão seguinte, garantindo assim a continuidade da administração pública.
O Plano Plurianual referencia a Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO e a Lei Orçamentária Anual-LOA, documentos produzidos a cada ano, para implementação das metas no ano seguinte. Ou seja, o PPA que está sendo elaborado agora vai vigorar até 2011, e ainda este ano será discutida e aprovada a LOA, com as ações que o Governo pretende realizar em 2008. É bom lembrar que a presença no PPA não garante a execução da ação. "No Brasil o orçamento é autorizativo, ou seja, depende de fatores como o fluxo de caixa e a decisão política", ensina.
Segundo Mineiro, algumas experiências significativas vem sendo desenvolvidas no País, entre as quais cita a proposta de Orçamento Participativo em Natal, que chega ao segundo ano promovendo debates temáticos nas diversas comunidades, apontando prioridades a serem desencadeadas pela Prefeitura, destinando um percentual dos recursos para a sua viabilização "É um começo, ainda tem muito a se construir", reconhece o deputado, ressaltando que "é um começo importante".
PPA, LDO e LOA, mais do que siglas, são documentos tão importantes que deveriam ser ensinados nas escolas, integradas a disciplinas como Matemática, História, Sociologia e Cidadania, levando os alunos a entenderem logo cedo como os recursos chegam ao governo, o planejamento da sua aplicação e o controle que a sociedade deve efetivar para evitar desvios e distorções. "Só vamos avançar quando os setores da sociedade estiverem organizados, quando os conselhos se mobilizarem e verem refletidas as suas demandas no orçamento", disse.
Terceiro Setor
– Selo Unicef
Até o final do mês o Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef, estará fazendo o lançamento da versão 2007/2008 do Selo Unicef para os municípios que se destacarem com indicadores positivos na área da criança e adolescência.
O coordenador do Unicef para os estados do Ceará e Rio Grande do Norte, Patrício Fuentes, será homenageado com o título de Cidadão Norte-Riograndense em solenidade no dia 19 na Assembléia Legislativa.
– Seleção de projetos
O Instituto HSBC Solidariedade está com inscrições abertas para a seleção de projetos de geração de renda em comunidades populares e qualificação do ensino para pessoas com deficiência. A data limite para o envio das propostas é dia 06 de maio, um domingo, até a meia-noite. O formulário deve ser solicitado através do e-mail [email protected]. No momento da solicitação indicar no título da mensagem o tipo de projeto que pretende participar.
– Violência sexual
Está disponível para download no site www.selounicef.org.br a cartilha Passo a passo para o direito a ter direito – Construindo o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, elaborada pelo Fórum Cearense de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em parceria com o Unicef. A cartilha detalha como se dá a construção do plano de enfrentamento, indicando o município como o responsável por gerir essa política.
– Violência
A questão da violência registrada em Natal foi tema de audiência pública realizada ontem na Câmara Municipal, por proposição do vereador Osório Jácome. Além do debate enfocando políticas públicas, foi iniciada a mobilização local contra a redução da maioridade penal, buscando qualificar o debate que tomou conta do País a partir da morte do garoto João Hélio, no Rio de Janeiro. Entre outras questões, foi discutida a necessidade de implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), garantindo recursos para que ações concretas sejam efetivadas, buscando diminuir os índices de violência sobretudo nas periferias urbanas.
– TID
O próximo 27 de abril é o Dia Nacional do Trabalhador Doméstico. Segundo dados do IBGE, cerca de 400 mil meninas e meninos trabalham realizando serviços em lares brasileiros, um drama oculto que vem sendo tolerado pela sociedade que insiste numa prática que interfere diretamente no desenvolvimento físico, emocional, social, educacional e psicológico das crianças e adolescentes. Há o que se comemorar?
